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22 de outubro de 2014
Pg. 387. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/06/2013

Pág. 387. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 18 de Junho de 2013

Página 387 Judicial 18/06/2013TRF-4

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

ATO ORDINATÓRIO

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017053-98.2012.404.9999/SC

APELANTE : JUSSARA ESPINDOLA MARTINHAGO

ADVOGADO : Luiz Carlos Peres

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Pelo presente, em cumprimento ao r. despacho de fls.52, abre-se vista a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o parecer apresentado pela Contadoria.

Porto Alegre/RS, 10 de junho de 2013.

Elisabeth Thomaz

Diretora Substituta de Secretaria

00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0017362-22.2012.404.9999/RS

RELATOR : Des. Federal NÉFI CORDEIRO

APELANTE : TAINA KAUANNY ZANELLA

ADVOGADO : Luiz Jocely Soares

: Rodrigo José Tonetto

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

DECISÃO

Por meio da petição da fl. 88 a parte autora vem requerer a desistência do feito, a argumento de que não tem mais interesse na ação.

O INSS manifestou-se alegando que não concorda com o pedido de desistência formulado, a menos que esse renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação (fl. 92/93).

Sem nova manifestação da parte autora (fl. 94v).

É o sucinto relatório.

Decido.

É legítima a exigência do INSS de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, sem a qual não é possível a homologação do pedido de desistência da demanda. Precedente do STJ (REsp 1267995. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. 02/08/2012).

No mesmo sentido, foi o entendimento adotado pela Colenda 6ª Turma desta Corte, por ocasião do recente julgamento da AC nº 5000838-48.2011.404.7007/PR, Rel. Desembargador Federal Celso Kipper, cujos fundamentos do voto abaixo transcrevo e adoto como razões de decidir:

"No que diz respeito à desistência do feito, assim dispõe o Código de Processo Civil:

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

"(...) VIII - quando o autor desistir da ação;

" (...) § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. "

Isso porque, como explicita Egas Dirceu Moniz de Aragão (in Comentários a Código de Processo Civil - vol. II. 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 404.):

"Seria inaceitável que, após sofrer os ônus de ter de se defender da ação proposta, a desistência ainda independesse de sua concordância. Chamado a juízo, o réu tem direito a

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/55633818/trf-4-judicial-18-06-2013-pg-387