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30 de agosto de 2014
Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2010

Pág. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2010

Página 39 Legislativo 10/06/2010DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

A fls. 1313/1367, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, trouxe aos autos a conclusão do Relatório elaborado pela Comissão de Apuração Preliminar, no sentido de que “Não restou configurado prejuízo ao erário, tampouco a prática de ilícitos administrativos ou criminais.”

Da análise do acrescido a d. PFE propôs o conhecimento e arquivamento dos autos, oficiando-se ao Ministério Público para as providências de sua competência.

É o relatório. Decido.

As informações trazidas pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU não demonstram que as determinações contidas na r. Decisão desta Corte foram, na plenitude, atendidas, já que deixou de comprovar a adoção das medidas necessárias à apuração da responsabilidade.

Nesse contexto, diante da não responsabilização de quem deu causa às irregularidades constatadas pela Corte, é de rigor o encaminhamento de peças deste processado ao Ministério Público, a fim de que possa tomar as medidas que entender cabíveis.

Encaminhe-se, pois, ao Ministério Público, cópia de peças dos autos, retornando ao Arquivo.

Publique-se a Sentença.

PROCESSO: TC-025410-026-09

ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA DA HABITAÇÃO – GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS

SECRETÁRIO: LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBÜHL

ORGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA DOS COQUEIROS

PREFEITO: ANTONIO CARLOS DA SILVA

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO

VALOR: R$43.221,02( 1ª PARCELAS)

EXERCÍCIO: 2008

INSTRUÇÃO: GDF-1

Vistos. Aprecia-se nos presentes autos a prestação de contas do repasse efetuado pela Secretaria da Habitação à Prefeitura Municipal de Cássia dos Coqueiros, por meio de convênio nº 542/05/2007, cujo objeto é a execução de obras de infra estrutura (pavimentação asfáltica, guias, sarjetas e galerias de águas pluviais).

A Auditoria, em face da ausência da prestação de contas, requisitou informações, ensejando o envio dos documentos pelo Órgão Concessor.

Em sua análise, verificou que o Órgão Concessor não estabeleceu data limite para apresentação das comprovações, tendo sido apresentada intempestivamente.

Sobre a citada prestação, o Órgão Concessor emitiu parecer conclusivo, nos moldes do art. 627, das Instruções vigentes deste Tribunal.

Ressaltou, ainda, que houve inobservância do artigo 60, I e § 1º das Instruções 01/07, substituídas pelas Instruções 01/08 (art. 67, VII e 68, I).

Não obstante as ressalvas apontadas, a Auditoria manifestou-se pela regularidade da matéria, propondo a quitação dos respectivos responsáveis, e sugerindo recomendação ao Órgão Concessor para que atente à data limite para apresentação dos documentos pertinentes à prestação de contas.

A PFE manifestou-se pela regularidade da matéria.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Considerando que a entidade beneficiária logrou cumprir o objeto do ajuste celebrado e de acordo com as manifestações favoráveis da Auditoria e da d. PFE, JULGO REGULAR a prestação de contas apresentada, com recomendação ao Órgão Concessor para que observe com maior rigor o contido nas Instruções 01/08 (art. 67, VII e 68, I).

PUBLIQUE-SE A SENTENÇA.

PROCESSO: TC-025447-026-09

ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA DA HABITAÇÃO – GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS

SECRETÁRIO: LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBÜHL

ORGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES

PREFEITO: CELIO FERRETTI

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO

VALOR: R$30.000,00 (1ª parcela)

EXERCÍCIO: 2008

INSTRUÇÃO: GDF-1

Vistos. Aprecia-se nos presentes autos a prestação de contas do repasse efetuado pela Secretaria da Habitação à Prefeitura Municipal de Cândido Rodrigues por meio de convênio nº 319/05/2007, cujo objeto é a execução de obras de infraestrutura (recapeamento asfáltico e calçadas).

A Auditoria, em face da ausência da prestação de contas, requisitou informações, ensejando o envio dos documentos pelo Órgão Concessor.

Em sua análise, verificou que o Órgão Concessor não estabeleceu data limite para apresentação das comprovações, tendo sido apresentada intempestivamente.

Sobre a citada prestação, o Órgão Concessor emitiu parecer conclusivo, nos moldes do art. 627, das Instruções vigentes deste Tribunal.

Ressaltou, ainda, que houve inobservância do artigo 60, I e § 1º das Instruções 01/07, substituídas pelas Instruções 01/08 (art. 67, VII e 68, I).

Não obstante as ressalvas apontadas, a Auditoria manifestou-se pela regularidade da matéria, propondo a quitação dos respectivos responsáveis, e sugerindo recomendação ao Órgão Concessor para que atente à data limite para apresentação dos documentos pertinentes à prestação de contas.

A PFE manifestou-se pela regularidade da matéria.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Considerando que a entidade beneficiária logrou cumprir o objeto do ajuste celebrado e de acordo com as manifestações favoráveis da Auditoria e da d. PFE, JULGO REGULAR a prestação de contas apresentada, com recomendação ao Órgão Concessor para que observe com maior rigor o contido nas Instruções 01/08 (art. 67, VII e 68, I).

PUBLIQUE-SE A SENTENÇA.

PROCESSO: TC-025460/026/09

ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA DA HABITAÇÃO – GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS

SECRETÁRIO: LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBÜHL

ORGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACONDE

PREFEITO: ANTONIO CARLOS DE FARIA

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO

VALOR: R$33.177,60 (1ª parcela)

EXERCÍCIO: 2008

INSTRUÇÃO: GDF-1

Vistos. Aprecia-se nos presentes autos a prestação de contas do repasse efetuado pela Secretaria da Habitação à Prefeitura Municipal de Caconde, por meio de convênio nº 458/05/07, cujo objeto é a execução de equipamento social comunitário (construção de praça).

A Auditoria, em face da ausência da prestação de contas, requisitou informações, ensejando o envio dos documentos pelo Órgão Concessor.

Em sua análise, verificou que o Órgão Concessor não estabeleceu data limite para apresentação das comprovações, tendo sido apresentada intempestivamente.

Sobre a citada prestação, o Órgão Concessor emitiu parecer conclusivo, nos moldes do art. 627, das Instruções vigentes deste Tribunal.

Ressaltou, ainda, que houve inobservância do artigo 60, I e § 1º das Instruções 01/07, substituídas pelas Instruções 01/08 (art. 67, VII e 68, I).

Não obstante as ressalvas apontadas, a Auditoria manifestou-se pela regularidade da matéria, propondo a quitação dos respectivos responsáveis, e sugerindo recomendação ao Órgão Concessor para que atente à data limite para apresentação dos documentos pertinentes à prestação de contas.

A PFE manifestou-se pela regularidade da matéria.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Considerando que a entidade beneficiária logrou cumprir o objeto do ajuste celebrado e de acordo com as manifestações favoráveis da Auditoria e da d. PFE, JULGO REGULAR a prestação de contas apresentada, com recomendação ao Órgão Concessor para que observe com maior rigor o contido nas Instruções 01/08 (art. 67, VII e 68, I).

PUBLIQUE-SE A SENTENÇA.

PROCESSO: TC-025624-026-09

ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA DA HABITAÇÃO – GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS

SECRETÁRIO: LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBÜHL

ORGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSIT

PREFEITO: EDMUR PRADELA

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO

VALOR: R$27.470,40( 1ª,2ª PARCELAS)

EXERCÍCIO: 2008

INSTRUÇÃO: GDF-1

Vistos. Aprecia-se nos presentes autos a prestação de contas do repasse efetuado pela Secretaria da Habitação à Prefeitura Municipal de Bady Bassit por meio de convênio nº 367/05/07, cujo objeto é a execução de obras de equipamento social comunitário (construção de praça).

A Auditoria, em face da ausência da prestação de contas, requisitou informações, ensejando o envio dos documentos pelo Órgão Concessor.

Em sua análise, verificou que o Órgão Concessor não estabeleceu data limite para apresentação das comprovações, tendo sido apresentada intempestivamente.

Sobre a citada prestação, o Órgão Concessor emitiu parecer conclusivo, nos moldes do art. 627, das Instruções vigentes deste Tribunal.

Ressaltou, ainda, que houve inobservância do artigo 60, I e § 1º das Instruções 01/07, substituídas pelas Instruções 01/08 (art. 67, VII e 68, I).

Não obstante as ressalvas apontadas, a Auditoria manifestou-se pela regularidade da matéria, propondo a quitação dos respectivos responsáveis, e sugerindo recomendação ao Órgão Concessor para que atente à data limite para apresentação dos documentos pertinentes à prestação de contas.

A PFE manifestou-se pela regularidade da matéria.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Considerando que a entidade beneficiária logrou cumprir o objeto do ajuste celebrado e de acordo com as manifestações favoráveis da Auditoria e da d. PFE, JULGO REGULAR a prestação de contas apresentada, com recomendação ao Órgão Concessor para que observe com maior rigor o contido nas Instruções 01/08 (art. 67, VII e 68, I).

PUBLIQUE-SE A SENTENÇA.

PROCESSO: TC-026832/026/09

ÓRGÃO CONCESSOR: SECRETARIA DA HABITAÇÃO – GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS

SECRETÁRIO: LAIR ALBERTO SOARES KRÄHENBÜHL

ORGÃO BENEFICIÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL

PREFEITO: JOSE ANTONIO ABREU DO VALLE

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO

VALOR: R$26.088,00 (1ª E 2ª Parcelas )

EXERCÍCIO: 2008

INSTRUÇÃO: GDF-1

Vistos. Aprecia-se nos presentes autos a prestação de contas do repasse efetuado pela Secretaria da Habitação à Prefeitura Municipal de Sebastianópolis do Sul, cujo objeto é a execução de obras de equipamentos social e Comunitário (construção de praça) processo de origem nº 622/05/07.

A Auditoria, em face da ausência da prestação de contas, requisitou informações, ensejando o envio dos documentos pelo Órgão Concessor.

Em sua análise, verificou que o Órgão Concessor não estabeleceu data limite para apresentação das comprovações, tendo sido apresentada intempestivamente.

Sobre a citada prestação, o Órgão Concessor emitiu parecer conclusivo, nos moldes do art. 627, das Instruções vigentes deste Tribunal.

Ressaltou, ainda, que houve inobservância do artigo 60, I e § 1º das Instruções 01/07, substituídas pelas Instruções 01/08 (art. 67, VII e 68, I).

Não obstante as ressalvas apontadas, a Auditoria manifestou-se pela regularidade da matéria, propondo a quitação dos respectivos responsáveis, e sugerindo recomendação ao Órgão Concessor para que atente à data limite para apresentação dos documentos pertinentes à prestação de contas.

A PFE manifestou-se pela regularidade da matéria.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Considerando que a entidade beneficiária logrou cumprir o objeto do ajuste celebrado e de acordo com as manifestações favoráveis da Auditoria e da d. PFE, JULGO REGULAR a prestação de contas apresentada, com recomendação ao Órgão Concessor para que observe com maior rigor o contido nas Instruções 01/08 (art. 67, VII e 68, I).

PUBLIQUE-SE A SENTENÇA.

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Os processos referidos ficaram disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Relator, nos termos da Resolução nº 2/2000.

Processo: TC – 002400/003/09 Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Salto Beneficiária: ONG Um Milhão de Amigos Em exame: Aplicação de recursos repassados em 2008 no valor de R$ 8.582,11 Advogado (s): Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho – OAB/SP nº 74481; e Arilson Mendonça Borges – OAB/ SP nº 159738

Extrato de sentença Pelos fundamentos da sentença de fls. 135/136 foi julgada regular a aplicação dos recursos.

Publique-se.

Processo: TC-026769/026/08 Órgão: Prefeitura Prefeitura Municipal de Monguaguá Assunto: Admissão de Pessoal – Tempo Determinado Responsável: Artur Parada Prócida – Prefeito Exercício: 2008 Interessados: (Assistente Social - Dst/Aids) Ana Cristina di Giacomo Ribeiro (Assistente Social Temporário) Celma Gazoli Bergamaschi (Auxiliar Administrativo) Luciana Biochi Barone; Samara Cristina de Oliveira Lopes (Biólogo) Daniel Monteiro Bartone (Enfermeiro Padrão - Dst/Aids) Silvana dos Santos Fortes (Escriturário) Roberta Leoni (Guarda Vidas) Anderson Araujo Lopes; Anderson Felizardo Pedroso; Carlos Santos Pereira Costa; Demetrius Salomao Climaco Sacramento; Diego Lemos Dantos de Freitas; Edilia Maria Homem de Mello Bezerra; Emerson de Oliveira Diniz; Esmeraldo Gomes de Novaes Junior; Fernanda Juliana de Mello Fernandes Costa; Gustavo Nunes dos Santos; Hernandes Batista Ribeiro; Ivanovik Gouveia Marx; Jesus Cristiano Podda Leopoldo; Kleber da Silva; Lucas Aparecido Pinheiro; Marcelo Arruda Schimdt; Marcelo Parreira Franco; Osliene Matos de Oliveira; Pablo Rodrigo Euzebio Bernadino; Rafael Andrade Montes Gutierres; Rafael Cupertino da Silva; Rodrigo Afonso de Almeida; Rodrigo Esnal Bellinfante; Rodrigo Luis Marques Cacheiro; Sisley Lencini; Thiago Ambrogi Dudli; Vagner Alves Nogueira; Vando de Barros Leite; Vanessa Martins Ferreira; Wallaci Nascimento Serra (Instrutor de Bijuteria) Rafael Moreira de Oliveira (Instrutor de Cabeleireiro) Antonio de Padua O da Silva (Instrutor de Corte e Costura) Maria do Socorro da Silva (Instrutor de Dança de Rua) Daniela Rodrigues Gonçalves Muniz; Cintia da Silva Scaldassy (Instrutor de Desenho) Guthemberg Pereira dos Santos (Instrutor de Informática) Israel Jorge Nogueira; Carlos Albero Nogueira; Diego Jorge de Melo Lacerda (Instrutor de Jazz) Edison Braga (Instrutor de Manicuro e Pedicuro) Nara Cristina de Oliveira Bezerra (Instrutor de Marcenaria) Daniel Muller (Instrutor de Pintura Em Tecido) Edina Aparecida Regio Muniz (Instrutor de Teatro) Alexandre Roberto de Jesus (Instrutor de Teclado) Janaina Zaninelli (Instrutor Manutenção de Computadores) Rodrigo Carvalho Gonçalves (Medico Ambulatório Temporário) Carla Aparecida Barbosa dos Santos; Euclides Bigheti Neto; Vera Lucia de Azevedo (Médico Veterinário) Marco Antonio Belmonte (Professor I - Educação Infantil) Cacilda Silvana dos Santos; Georgia Maria de Abreu Brandão; Renata Barbosa de Araujo (Professor II - Ensino Fundamental) Barbara Raquel Araujo dos Santos; Danielly Karla Barreto; Eliete de Melo e Silva Rodrigues Guino; Francisca Camilo Gomes Jorge; Janaina de Jesus Chagas; Lucia Alves Pereira; Maria da Conceição Aguiar Mendonça; Maria do Carmo Nogueira; Maria Nazidia Batista de Lima; Nadeje de Melo Nascimento; Olisete Rodrigues da Silva; Priscila Eleutério Gomes; Rosemeire Barreto; Sandra Clementina Ferreira Bizarri; Sonia Maria dos Santos Passos (Psicólogo) Priscila Mandelli de Souza; Janaina Alvarez de Amorim

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls. 284/287 foi determinado o registro dos atos de admissão em análise; exceto as contratações para médicos (fls. 29 e 33), que negado o registro dos atos de admissão e acionado, para estes, o disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar n.º 709/93.

Publique-se.

Processo: TC 024004-026-07 Contratante: Universidade de São Paulo-Coordenadoria do Espaço Físico da Universidade de São Paulo-COESF Pela contratante: João Cyro André (Coordenador) Contratada: Fazer Construções e Engenharia Ltda. Pela contratada: Ornella Polloni Objeto: construção de obras e prestação de serviços de engenharia civil, em regime de empreitada por preço global, para a execução das obras para a construção da Biblioteca – 1ª Etapa, da Faculdade de Educação da USP Data:13.03.07 Valor: R4 2.155.531,29 Termo de Ciência e Notificação: fl.465 Advogados: Ádia Lourenço dos Santos (OAB/SP 101.404), Alberto Aparecido Gonçalves de Souza (OAB/SP 82.980) e O. – proc. fls.2198/2199 Obs. Julgados regulares concorrência, contrato e despesas decorrentes, por v. acórdão da E. Segunda Câmara (D.O.E. 17.01.08). Certificado o trânsito em julgado em 01.02.08 (fl.2202). 1º Termo Aditivo (fls.2243/2244) Data: 09.11.07 Objeto: acrescentar ao objeto contratual os serviços de corte raso, com retirada e transporte de restos vegetais, perfazendo 0,3015% do objeto inicialmente pactuado (R$ 6.500,00) Termo de Ciência e Notificação (fl.2245) Obs: Julgado regular por decisao publicada em 29.04.08, transitada em julgado em 14.05.08. 2º Termo Aditivo (fls.2349/2351) Data: 11.07.08 Objeto: acréscimo de quantitativos, no valor global de R$ 116.445,87 (5,4022%). Prorrogação do prazo contratual por mais 180 dias e reforço da garantia. Obs. Julgado regular por decisao publicada em 24.04.09, transitada em julgado em 11.05.09. Em exame: 3º Termo Aditivo (fls.2439/2440) Data: 04.09.08 Objeto: acréscimo de quantitativos, no valor global de R$ 40.165,12 (1,86%), com reforço da garantia. Carta de Fiança: fls.2437/2438 4º Termo Aditivo (fls.2652/2654) Data: 16.02.09 Objeto: acréscimo de quantitativos, no valor de R$ 226.923,04 (10,53%), supressão de serviços, no valor de R$ 6.859, 40, reforço da garantia e prorrogação do prazo contratual em 120 (cento e vinte) dias.

Extrato para publicação: por r. decisão de fls.2672/2676, julgaram-se regulares os 3º e 4º Termos Aditivos de 04.09.08 e 16.02.09, respectivamente, e atos determinadores de despesas, bem como conheceram-se dos reforços da garantia de fls. 2437/2438 e 2649/2651.

Autorizadas vista e extração de cópia em Cartório.

Publique-se.

Processo: TC-1100/011/09 Órgão Concessor: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de Fernandópolis Órgãos Beneficiários: Prefeitura Municipal de Florence e Outras (fls.03/04) Matéria em Exame: Aplicação de recursos repassados nos exercícios de 2008 e 2009, no total de R$ 3.007.525,00

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls.92/93, foi julgada regular a aplicação dos recursos.

Publique-se.

Processo: TC-001374/002/07 Contratante: Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Campus de Botucatu – Faculdade de Medicina. Contratada: Emobrel Engenharia e Construções Ltda. Objeto: Execução da obra e serviços necessários à construção do prédio do pronto-socorro, no Campus de Botucatu – Faculdade de Medicina. Em exame: Termo Aditivo nº 01 de 04/03/2008

Extrato para publicação: pelos fundamentos da R. Sentença de fls. 2538/2539 o Termo Aditivo em exame foi julgado regular, com determinação à origem que encaminhe oportunamente o Termo de Retificação e Ratificação ao Termo de Aditamento nº 1, noticiado em suas justificativas.

Publique-se.

Processo : TC-000192-002-10 Contratante : Prefeitura de Avaré Contratada : All Door Publicidade Ltda Objeto : veiculação de outdoor Em Exame : notas de empenho Autoridade Responsável : Joselyr Benedito Silvestre (Prefeito de Avaré)

Extrato de Sentença : Com fundamento na sentença de fls. 154/155 as notas de empenho em exame foram julgadas regulares.

Publique-se.

Processo : TC-000191-002-10 Contratante : Prefeitura de Avaré Contratada : Rádio Paulista de Avaré Ltda Objeto : prestação de serviços de divulgação Em Exame : notas de empenho Autoridade Responsável : Joselyr Benedito Silvestre (Prefeito de Avaré)

Extrato de Sentença : Com fundamento na sentença de fls. 126/127 as notas de empenho em exame foram julgadas regulares.

Publique-se.

Processo: TC-670/005/10 Órgão Concessor: Universidade Estadual Paulista Campus Presidente Prudente Entidade Beneficiária: Associação dos Servidores Administrativos da UNESP – Campus Presidente Prudente Matéria em Exame:Aplicação de recursos repassados em 2009, no valor de R$ 119.068,87

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fl.12, foi julgada regular a aplicação dos recursos.

Publique-se.

Processo: TC-12825/026/10 Órgão: Secretaria de Estado da Saúde Complexo Hospitalar Padre Bento em Guarulhos Em exame: Aposentadoria Exercício: 2009 Responsável:Leila Denize da Silva Interessados:Francisca Ontivero Rezende; Cleusa Guarnieri Liberato de Souza; Elenilza Feitosa Alves; Eulalia Zeferina Menzinger; Osvaldo José dos Santos; Elisa Argia Basile Cattapan Giordan

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fl.11, foi determinado o registro dos atos de aposentadoria em referência.

Publique-se.

Processo: TC-349/004/10 Órgão Concessor: Secretaria de Estado da Educação Diretoria de Ensino – Região Ourinhos Órgãos Beneficiários: Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos e Outras (fl.03) Matéria em Exame: Aplicação de recursos repassados no exercício de 2008, no total de R$ 2.361.665,73

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fl.32, foi julgada regular a aplicação dos recursos.

Publique-se.

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Relator, nos termos da Resolução nº 2/2000.

Expediente:TC-021109/026/10

Interessado: Associação Nacional dos Empresários dos Locais Comuns e Modais de Transportes

Assunto: Representação contra edital de Concorrência nº 8215105011 lançado pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM para concessão de uso de espaço, mediante remuneração e encargos administrativos, implantação operação, manutenção e exploração comercial de loja (s)/ quiosque (s) na estação General Miguel Costa da CPTM.

Abertura: Prevista para as 09h30m do dia 10/06/10.

Visto.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPRESÁRIOS DOS LOCAIS COMUNS E MODAIS DE TRANSPORTES apresenta Representação em face do edital de Concorrência nº 8215105011 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM que objetiva a concessão de uso de espaço, mediante remuneração e encargos administrativos, implantação operação, manutenção e exploração comercial de loja (s)/quiosque (s) na estação General Miguel Costa da CPTM., com abertura prevista para as 09h30m do dia 10/06/10.

Insurge-se, em apertada síntese, contra o valor da remuneração mínima exigida; disposição determinativa de incorporação ao patrimônio da CPTM das estruturas que forem implantadas pela futura concessionária, elevando o valor da concessão; prazo, dito exíguo (36 – trinta e seis – meses) para recuperação do investimento; possível desvio de finalidade da futura concessionária a utilizar o espaço para veiculação de propaganda, mais que realização de comércio; e negativa de concessão de vista e cópias do processo que originou o edital do certame. Aventa existência de erro no edital. Anexa à inicial, declaração de registro no 5º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de “pesquisas de opinião pública (sic) com abaixo assinado”; cópia da correspondente senha de atendimento, do requerimento de registro e de uma folha do “abaixo assinado”.

Assim relatado, decido.

Não obstante a quantidade de itens e situações impugnados, de rigor negar-se a liminar pretendida.

Procedimento extraordinário, o Exame Prévio de Edital presta-se à correção de irregularidades tendentes ao cerceamento da competitividade e a obstar a perpetração de ilegalidades flagrantes nos procedimentos de licitação. Nada disso foi demonstrado pelo representante.

A aventada insuficiência do prazo para retorno do investimento, assim como a incorporação das estruturas de implantação das lojas/quiosques ao patrimônio da CPTM e o valor da remuneração mínima são matérias a serem avaliadas individualmente pelos proponentes, que nelas se pautarão para definição de suas ofertas. Não há, aqui, material para fundamentar pleito de paralisação do procedimento.

Quanto ao possível desvio de conduta de futura concessionária, trata-se, à evidência, de aspecto relativo à execução contratual e submetido à fiscalização da concedente, sem qualquer prejuízo à competitividade do certame.

No que toca à alegada negativa de vista/informações do processo administrativo, a representante não fez prova de haver protocolado o respectivo pedido, relativo ao certame em tela; e, menos ainda, da alegada negativa do órgão licitador.

Por final, as genéricas e não demonstradas alegações de erro no edital; de “indícios de perseguição ou retaliação contra os comerciantes do ramo de alimentação”; os comentários relativos a outras estações (São Caetano), ao trânsito dos usuários, à necessidade de alimentação da população e atendimento a casos de mal-súbito, mostram-se de todo ineptas e irrelevantes à apreciação do pedido.

Neste sentido, adstrito aos termos da Representação apresentada, nada se vislumbra com força suficiente para a suspensão do certame.

Nego, portanto, a liminar requerida.

Publique-se.

Processo: TC-026807/026/09 Assunto: Prestação de contas de convênio Órgão Concessor: Secretaria de Estado da Habitação – Gabinete do Secretário e Assessorias Responsável: Lair Alberto Soares Krähenbühl - Secretário Beneficiária: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Posse Responsável: Norberto Oliveira Junior – Prefeito Valor: R$ 76.997,50 (1ª, 2ª e 3ª parcelas – valor total) Exercício: 2008

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls.25/26, foi julgada regular a prestação de contas apresentada, quitando os responsáveis, com recomendações ao órgão concessor para que observe as Instruções deste Tribunal, em especial no que concerne à remessa tempestiva de documentação, exibição do Termo de Ciência e de Notificação e o estabelecimento de data limite para a beneficiária apresentar conta.

Publique-se.

Processo: TC-026771/026/09 Assunto: Prestação de contas de convênio Órgão Concessor: Secretaria de Estado da Habitação – Gabinete do Secretário e Assessorias Responsável: Lair Alberto Soares Krähenbühl - Secretário Beneficiária: Prefeitura Municipal de Votuporanga Responsável: Carlos Eduardo Pignatari – Prefeito Valor: R$ 98.400,00 (1ª parcela) Exercício: 2008

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls.21/22, foi julgada regular a prestação de contas apresentada, quitando os responsáveis, com recomendações ao órgão concessor para que observe as Instruções deste Tribunal, em especial a remessa tempestiva de documentação, exibição do Termo de Ciência e de Notificação e o estabelecimento de data limite para a beneficiária apresentar conta.

Publique-se.

Processo: TC-14666/026/09 Contratante: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Contratada: Peróxidos do Brasil Ltda. Objeto: fornecimento de peróxido de hidrogênio líquido a granel para tratamento de água. Em Exame: 1º termo de alteração contratual, de 16/03/10 (fls. 466/467) – prorrogação. Autoridades responsáveis: Carlos Eduardo de Oliveira Sesso – Departamento de Licitações de Materiais e Equipamentos - CSM; Álvaro Manuel Santos Mendes – Superintendente de Suprimentos. Pela contratada: Afonso Shiotti Matsura. Advogado (s): Lucas Navarro Prado e outros (procuração de fls. 442).

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/5575735/pg-39-legislativo-diario-oficial-do-estado-de-sao-paulo-dosp-de-10-06-2010