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22 de agosto de 2014
Pg. 1653. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2013

Pág. 1653. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2013

Página 1653 Judicial I - TRF 26/06/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

APELANTE : MARIA APARECIDA BENETELLI (= ou > de 60 anos)

ADVOGADO : ANDREA DE LIMA MELCHIOR e outro

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : JOAQUIM VICTOR MEIRELLES DE SOUZA PINTO e outro

: HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE OSASCO >30ªSSJ>SP

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 404/406

No. ORIG. : 00027414820114036130 2 Vr OSASCO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91.

I - Uma vez demonstrado que o falecido efetivamente fazia jus à concessão da aposentadoria por idade que

requereu perante a Autarquia Previdenciária ainda em vida, tem-se que a autora, na qualidade de pensionista do

falecido segurado, possui legitimidade ativa para pleitear a quitação do crédito correspondente, visto que tal

direito integra-se ao patrimônio do morto e transfere-se aos sucessores, por seu caráter econômico e não

personalíssimo. Inteligência do disposto no artigo 112 da Lei n.º 8.213/91.

II - Agravo do INSS improvido (art. 557, § 1º, do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do INSS (art. 557, § 1º, do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 18 de junho de 2013.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

00020 AGRAVO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000746-33.2011.4.03.6119/SP

2011.61.19.000746-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : ALESSANDER JANNUCCI e outro

: HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : PAULO DE FREITAS MONTEIRO

ADVOGADO : DECIO PAZEMECKAS e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 218/221

No. ORIG. : 00007463320114036119 4 Vr GUARULHOS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO C.P.C.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL EQUIPAMENTO DE

PROTEÇÃO INDIVIDUAL.

I - Na decisão agravada não se discute a veracidade das informações prestadas pela empresa quanto ao

fornecimento do equipamento de proteção individual, aplicaram-se, apenas, precedentes desta Corte no sentido de

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/55967322/trf-3-judicial-i-26-06-2013-pg-1653