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30 de setembro de 2014
Pg. 361. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/06/2013

Pág. 361. . Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2013

Página 361 27/06/2013TRT-15

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

1255/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Junho de 2013

Complemento ( Numeração única: 0000567-84.2012.5.15.0093 RO )

Relator Relator: LUIZ ROBERTO NUNES

1º Recorrente: Acciona Infraestructuras S.A.

Advogado (a) Luciana Takito (127439-SP-D -

Prc.Fls.: 94)(OAB: 127439SPD)

Advogado (a) Rodrigo de Souza Coelho (165045-SP-

D)(OAB: 165045SPD)

2º Recorrente: Ecotek Brazil Serviços em Estruturas

de Concreto Ltda.

Advogado (a) Alexei Ferri Bernardino (222700-SP-D -

Prc.Fls.: 229)(OAB: 222700SPD)

3º Recorrente: Roberto Costa Faria

Advogado (a) Arthur Henrique Clemente dos Santos

(163417-SP-D - Prc.Fls.: 18)(OAB:

163417SPD)

conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira

reclamada ACCIONA INFRAESTRUCTURAS S.A. e pela segunda

reclamada ECOTEK BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS DE

CONCRETO LTDA. e os prover em parte, para 1-) reduzir a

indenização por danos morais para R$ 10.000,00, 2-) excluir da

condenação o pagamento de indenização pela contratação de

advogado; e conhecer do recurso adesivo do reclamante

ROBERTO COSTA FARIA e o prover em parte, para excluir da

condenação a determinação de que os valores apurados em

liquidação não excedam os informados na petição inicial, tudo nos

termos da fundamentação.Para fins recursais, ficam mantidos os

valores fixados pela origem.

Votação por maioria. Vencido o Juiz Marcelo Magalhães Rufino que

divergia para negar provimento ao recurso da parte reclamante para

manter a limitação da condenação fixada na origem. E M E N T A

(S) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

Comprovado que os reclamados integram o mesmo grupo

econômico, são eles responsáveis solidários pelo adimplemento dos

créditos trabalhistas, consoante as disposições do § 2º, do artigo 2º

da CLT.

85- 7ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 3A (2061/2011), Acórdão nº

52373/2013-PATR Julgado em

Processo Nº RO-2061-51.2011.5.15.0082

Complemento ( Numeração única: 0002061-51.2011.5.15.0082 RO )

Relator Relator: LUIZ ROBERTO NUNES

Recorrente: A Daher & Cia. Ltda.

Advogado (a) Bertoldino Eulálio da Silveira (40764-

SP-D - Prc.Fls.: 50)(OAB: 40764SPD)

Recorrido: Maria Sandra Gonçalves Silva

Advogado (a) Marcel Soccio Martins (234911-SP-D -

Prc.Fls.: 19)(OAB: 234911SPD)

conhecer do recurso de A DAHER & CIA. LTDA., rejeitar a

prejudicial de prescrição e, no mérito, o prover, para afastar a

condenação relativa ao pagamento de indenização por danos

morais e materiais (pensão mensal vitalícia), tornando

IMPROCEDENTE a reclamatória, nos termos da fundamentação.

Inverte-se o ônus da verba honorária pericial, a cargo da

reclamante, que fica fixada em R$ 715,00, devendo a Secretaria da

Vara expedir requisição de pagamento, nos moldes fixados no

Provimento nº GP-CR nº 01/09.Custas em reversão, no importe de

R$1.090,00 calculado sobre o valor atribuído à causa (R$54.500,00

- fls. 17), de cujo recolhimento fica isenta a reclamante, por ser

beneficiária da justiça gratuita (fls. 118).

Votação unânime, com ressalva de fundamentação do Juiz Marcelo

Magalhães Rufino por entender que a prescrição corre a partir da

ciência inequívoca da incapacidade, não sendo necessário para sua

fluência o estabelecimento do nexo causal. E M E N T A (S) AÇÃO

361

DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM SOMENTE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO INDENIZÁVEL E DO NEXO CAUSAL.Não há falar-se em prescrição do direito de pleitear indenização por danos materiais e morais advindos do desenvolvimento de moléstia de suposta origem ocupacional antes da elaboração de prova pericial para aferir o propalado nexo causal e a consolidação das lesões. Afinal, a contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir da ciência inequívoca da extensão do dano e do nexo da moléstia com o labor desenvolvido em benefício da empresa acionada.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DANO INDENIZÁVEL.Não restando cabalmente demonstrada a existência de dano indenizável, resta forçoso o indeferimento do pedido de pagamento de indenizações por danos materiais e morais fundado no desenvolvimento de doença de origem dita ocupacional. 86- 7ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE DRACENA (1149/2012), Acórdão nº 52374/2013-PATR Julgado em

Processo Nº RO-1149-19.2012.5.15.0050

Complemento ( Numeração única: 0001149-19.2012.5.15.0050 RO )

Relator Relator: LUIZ ROBERTO NUNES

1º Recorrente: Comercial Suproa Ltda.

Advogado (a) Aldo José Barboza da Silva (133965-

SP-D - Prc.Fls.: 56)(OAB: 133965SPD)

2º Recorrente: Claudio Ferreira dos Santos

Advogado (a) João Carlos Sanches (145493-SP-D -

Prc.Fls.: 19)(OAB: 145493SPD)

conhecer do recurso ordinário da reclamada COMERCIAL SUPROA LTDA. e o prover em parte para excluir da condenação: 1) a multa do artigo 467 da CLT; 2) a indenização decorrente da litigância de má-fé no valor correspondente a 20% do valor da causa; e 3) os honorários advocatícios; e conhecer do recurso adesivo do reclamante CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS e o desprover, tudo nos termos da fundamentação, mantendo, no mais, a r. sentença de primeiro grau.Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 10.000,00, com custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, já recolhidas às fls. 102.

Votação por maioria. Vencido o Desembargador Carlos Augusto Escanfella que divergia para manter a condenação imposta pela r. sentença quanto à multa de 20% sobre o valor da causa, a título de indenização por litigância de má-fé. E M E N T A (S) HORAS IN ITINERE DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. Sendo incontroverso o fornecimento de transporte pelo empregador e não havendo prova da existência de transporte público regular que sirva o local em que está situada a empresa, em horários compatíveis com o início e término da jornada de trabalho do empregado, as horas in itinere são devidas ao trabalhador.

87- 7ª CÂMARA - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 4A (1178/2009), Acórdão nº 52375/2013-PATR Julgado em

Processo Nº RO-117800-33.2009.5.15.0053

Complemento ( Numeração única: 0117800-33.2009.5.15.0053 RO )

Relator Relator: LUIZ ROBERTO NUNES

1º Recorrente: Alexandre Marcio da Silva

Advogado (a) Lucas Ramos Tubino (202142-SP-D -

Prc.Fls.: 23)(OAB: 202142SPD)

2º Recorrente: Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda.

Advogado (a) Susy Gomes Hoffmann (103145-SP-D

- Prc.Fls.: 595)(OAB: 103145SPD)

conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante ALEXANDRE MARCIO DA SILVA e não o prover, conhecer do

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/56043234/trt-15-27-06-2013-pg-361