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27 de novembro de 2014
Pg. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/06/2010

Pág. 25. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Junho de 2010

Página 25 Legislativo 12/06/2010DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

EXTRATO DE SENTENÇA

Pelos fundamentos da sentença de fls.103/104, foi julgada regular a aplicação dos recursos.

Publique-se.

Processo: TC-011776/026/05 Contratante: FDE – Fundação para o Desenvolvimento da Educação Autoridades Responsáveis: Jaderson José Spina – Diretor de Obras e Serviços, André Luis Ramalho Vilani – Gerente de Obras, André Henrique Filho – Gerente de Suprimentos, Guilherme Fernando Gobato – Diretor Financeiro, Walter Haidar – Chefe de Departamento, Guilherme Fernando Gobato – Respondendo pelo expediente da Diretoria Administrativo Financeira Contratada: Construmik Comércio e Construções Ltda. Responsável: Edson A. Ferreira Objeto: construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada no Terreno Jardim Santa Maria III - Osasco Em exame: 1º termo de aditamento de 27/12/05, 2º termo de aditamento de 24/02/06, termo de recebimento provisório de 29/06/06, termo de recebimento definitivo e análise de prazo de 08/12/06, termo de encerramento das obrigações contratuais de 08/02/08 e devolução da caução Advogados: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho -OAB/SP nº. 74.481 e outros

Extrato para publicação: pelos fundamentos da r. sentença de fls. foram julgados irregulares os aditivos de 27/12/05 e de 24/02/06, com conseqüente acionamento dos incisos XV e XXVII, do art. , da Lei Complementar nº. 709/93 e tomou-se conhecimento dos termos de recebimento provisório e definitivo e análise de prazo, do termo de encerramento das obrigações contratuais e da devolução da caução.

Publique-se

Processo: TC-26581/026/09 Órgão Concessor: Secretaria de Estado da Habitação Responsável: Lair Alberto Soares Krähenbühl - Secretário de Estado Órgão Beneficiário: Prefeitura Municipal de Uchoa Responsável: José Amauri Lenzoni - Prefeito à época Matéria em Exame: Aplicação de recursos repassados em 2008, no valor de R$ 14.505,60 – 1ª parcela

EXTRATO DE SENTENÇA

Pelos fundamentos da sentença de fl.21/22, foi julgada regular a aplicação dos recursos.

Publique-se.

Processo: TC-1618/001/08 Órgão:Prefeitura Municipal de Brejo Alegre Em exame: Admissão de Pessoal Exercício:2009 Responsável: Pedro de Paula Castilho – Prefeito Interessados: Siumara Pereira de Assunçao; Maria Gonçalves Hortencio; Maria Jose Alves dos Santos; Edilson Carlos dos Santos; Paulo Rolim; Sonia Regina dos Santos; Francisco Rodrigues de Sozua; Eliezer Pereira de Oliveira; Valter Marques Santana

EXTRATO DE SENTENÇA

Pelos fundamentos expostos na sentença de fls. 65/66, concedeu-se registro aos atos de admissão em referência.

Publique-se.

Processo: TC-2666/003/08 Órgão: Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí – FUMAS Em exame: Admissão de Pessoal Exercícios: 2008 e 2009 Responsáveis: Solange Aparecida Marques (2008) Eduardo Santos Palhares (2009) Interessados: Elisabete de Oliveira Mariano Peres; Maria Aparecida Lima Marcelino; Alberto Callegare; Mauricio Moreira Junior; Maria Betania da Silva Ramos; Maria Aparecida Martins Advogado (s): Solange Aparecida Marques – OAB/SP 125.017 Simone Atique Branco – OAB/SP 193.300 Cassiano Ricardo Palmerini – OAB 203.400

EXTRATO DE SENTENÇA

Pelos fundamentos expostos na sentença de fls. 98/99, concedeu-se registro aos atos de admissão em referência.

Publique-se.

Processo: TC – 001682/002/09 Origem: Prefeitura Municipal de Pratânia Em exame: Contratações Temporárias (fls. 03) Responsável: Gilberto Antonio Vieira da Maia Exercício: 2008

Interessados: Adriana Pereira Bessa Gonçalves; Ana Paula Quessada Gimenes; Bruna Maria de Mattos Lorençon; Cleide Aparecida Bernarde Tellis; Eliana Aparecida Viotto; Francisca Cristina R de Carvalho; Joana Aparecida Fonseca; Juliana Quessada Gimenes; Leonilda Alves Coutinho; Marcia Silene Batista; Mariana Gabrieli Vieira; Neila Maria Zechel Ramos; Rosangela Ap Augusto Nunes; Sonia Aparecida Generico Lopes; Vania Aparecida Cavazzane

Extrato de sentença Pelos fundamentos da sentença de fls. 73/74, foi negado registro aos atos de contratação temporária da Prefeitura Municipal de Pratânia – exercício de 2008, com acionamento dos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93

Publique-se.

Processo: TC-356/012/08 Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira – CONSAUDE Em exame: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 01/2007 Exercício: 2009 Responsável: Maria Carmen Amarante Botelho – Diretora Superintendente Interessado: Marssoni Deconto Rossoni

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos expostos na sentença à fl.47, concedeu-se registro ao ato de admissão em referência.

Publique-se.

Processo: TC-624/001/09 Órgão:Câmara Municipal de Clementina Em exame: Admissão de Pessoal – Concurso Público nº 01/2008

Exercício: 2009 Responsável: Luis Carlos Ferreira - Presidente da Câmara Interessado:Maria Helena Pereira

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos expostos na sentença à fl.25, concedeu-se registro ao ato de admissão em referência.

Publique-se.

Processo: TC-166/014/10 Órgão Concessor: Secretaria de Estado da Educação Diretoria de Ensino – Região Pindamonhangaba Órgãos Beneficiários: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba e Outras (fls.03/05) Matéria em Exame: Aplicação de recursos repassados no exercício de 2009, no total de R$ 2.532.449,55

EXTRATO DE SENTENÇA

Pelos fundamentos da sentença de fl.34, foi julgada regular a aplicação dos recursos.

Publique-se.

Processo: TC-043685/026/07 Assunto: Repasses Públicos ao Terceiro Setor - Subvenções Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Guarulhos Responsável: Elói Alfredo Pietá – Prefeito Procuradores: Eder Messias de Toledo (OAB/SP n.º 220.390) e outros Beneficiárias: Associação Cultural Tarsila do Amaral Responsável: Cícero Sérgio de Oliveira Valor: R$ 25.000,00 Exercício: 2.006

EXTRATO DE SENTENÇA Pelos fundamentos da sentença de fls., foram julgadas regular a comprovação de aplicação do repasse, com a conseqüente quitação dos responsáveis e recomendação para que, de futuro, observem com rigor as normas estabelecidas pelas Instruções deste Tribunal.

Publique-se.

Processo: TC-002405/026/08 Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro Assunto: Balanço Geral Exercício: 2008 Dirigentes: Suhail Ismael (de 01/01 a 03/09/08) Marco Antonio Graziadei (de 04/09 a 31/12/08) Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/SP n.º 113.591) e outros

EXTRATO DE SENTENÇA

Pela sentença de fls. foram as presentes contas julgadas regulares, nos termos do inciso I, do artigo 33 da Lei Complementar nº. 709/93, quitando os senhores Suhail Ismael e Marco Antonio Graziadei, excetuados os atos pendentes de apreciação. Ficaram os responsáveis intimados para que tomem conhecimento do teor da presente decisão, autorizadas vista e extração de cópia aos interessados.

Publique-se.

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópia, independentemente de requerimento, no Cartório do Relator, nos termos da Resolução nº 2/2000.

Expediente: TC-021491/026/10 Interessado: Fausto Romera (título de eleitor 2726.6843.0159) Assunto: Representação contra edital de Concorrência nº 8216105011 lançado pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM para concessão de uso de espaço, mediante remuneração e encargos administrativos, implantação operação, manutenção e exploração comercial de loja (s)/quiosque (s) na estação Lapa – linha 8 - da CPTM. Abertura: Prevista para as 09h30m do dia 11/06/10. Visto.

FAUSTO ROMERA apresenta Representação em face do edital de Concorrência nº 8216105011 da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM que objetiva a concessão de uso de espaço, mediante remuneração e encargos administrativos, implantação operação, manutenção e exploração comercial de loja (s)/quiosque (s) na estação Lapa – linha 8 - da CPTM., com abertura prevista para as 09h30m do dia 11/06/10.

Insurge-se, em apertada síntese, contra o valor da remuneração mínima exigida; disposição determinativa de incorporação ao patrimônio da CPTM das estruturas que forem implantadas pela futura concessionária, elevando o valor da concessão; prazo, dito exíguo (36 – trinta e seis – meses) para recuperação do investimento; e prazo, dito insuficiente para obtenção dos alvarás e licenças necessários ao início das atividades comerciais e implantação do sistema elétrico.

Assim relatado, decido.

O pedido foi protocolizado às 16h13m do dia 10/06/10 e deu entrada neste Gabinete às 08h32m do dia 11/06/10, quando já expirado o prazo estabelecido no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93 que, consoante pacífica jurisprudência desta Colenda Corte, compreende as 24 (vinte e quatro) horas precedentes ao momento previsto para abertura do certame, inviabilizando, de plano, a apreciação do pedido como Exame Prévio de Edital.

Nada obstante, exame perfunctório da inicial permite concluir ser de rigor negar-se a liminar pretendida. Procedimento extraordinário, o Exame Prévio de Edital presta-se à correção de irregularidades tendentes ao cerceamento da competitividade e a obstar a perpetração de ilegalidades flagrantes nos procedimentos de licitação.

Nada disso foi demonstrado pelo representante. A aventada insuficiência do prazo para retorno do investimento, assim como a incorporação das estruturas de implantação das lojas/ quiosques ao patrimônio da CPTM e o valor da remuneração mínima são matérias a serem avaliadas individualmente pelos proponentes, que nelas se pautarão para definição de suas ofertas. Não há, aqui, material para fundamentar pleito de paralisação do procedimento.

E quanto aos prazos para obtenção dos alvarás e licenças, e implantação do sistema elétrico, percebe-se que a interpretação do representante é falha, pois, ao destacar os 45 (quarenta e cinco) dias do subitem 3.3 deixa de considerar todo o período (de ao menos outros quarenta dias) dos subitens 3.2 a 3.2.4 da mesma minuta de contrato, que também poderá ser utilizado para tramitação paralela dos procedimentos necessários à aquisição da documentação necessária e elaboração dos projetos de instalação.

Adstrito aos termos da Representação apresentada, nada se vislumbra com força suficiente para a suspensão do certame.

Nego, portanto, a liminar requerida.

Publique-se.

PROCESSO: TC-036784/026/08 CONTRATANTE: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo CONTRATADA: Cast Informática S/A OBJETO: Prestação de serviços técnicos de informática – administração técnica e operacional do Centro de Operação e Infraestrutura (COI) do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) da Secretaria EM EXAME: 3.º Termo de Aditamento, de 01/12/2009, relativo ao Contrato 23673-SAAC-00108-2008, de 28/07/2008 AUTORIDADE RESPONSÁVEL: Álvaro Ribeiro Botelho Junqueira – Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação Sentença: fls. 4914/4916

Extrato para publicação: pelos fundamentos da v. sentença de fls. 4914/4916, foi julgado regular o 3.º termo de aditamento relativo ao Contrato n.º 23673-SAAC-00108-2008

Publique-se.

PROCESSO: TC-003985/026/08 CONTRATANTE: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE CONTRATADA: Scopus Construtora e Incorporadora Ltda. OBJETO: Construção de prédio escolar em estrutura pré-moldada de concreto com fornecimento, instalação, licenciamento e manutenção de elevador e construção de ambientes complementares, de sala de aula e reforma de prédio escolar na forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço global e unitário, conforme proposta da contratada, compreendendo a provisão de todos os materiais e execução de todos os serviços que permitam as intervenções a serem realizadas no prédio escolar que abriga a Escola Estadual Prof.ª Mary Mallet Cyrino - Itapevi EM EXAME: Termo de Recebimento Provisório n.º 01.17.112-001, firmado em 01/09/2009 (fls. 3211) e Termo de Recebimento Provisório n.º 01.17.112-002, firmados em 01/09/2009 (fls. 3213), ambos atinentes ao Contrato n.º 05/1312/07/01, de 19/12/2007 AUTORIDADES RESPONSÁVEIS: Décio Jorge Tabach (Gerente de Obras) e Affonso Coan Filho (Chefe de Departamento) Sentença: fls. 3231/3232

Extrato para publicação: pelos fundamentos da v. sentença de fls. 3231/3232, foram conhecidos os termos de recebimento provisório, de 01/09/09

Publique-se.

Processo: TC-037339/026/06 Órgão Público Convenente: Secretaria da Administração Penitenciária. Entidade Conveniada: Centro de Recuperação e Inserção Social em Estabelecimento Penal - CRISEP. Objeto: Cooperação da entidade na prestação de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e ao trabalho aos presos do Centro de Ressocialização de Araçatuba, na forma prevista do artigo 11 da Lei de Execução Penal e especificada no Plano de Trabalho Anual. Em exame: 5º termo aditivo, de 01/04/10.

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO: pelos fundamentos da r. sentença de fls. 479/480, foi julgado regular o 5º aditivo.

PUBLIQUE-SE.

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR RENATO MARTINS COSTA

PROCESSO: TC-000153/009/09. INTERESSADOS: Secretaria de Estado da Saúde – Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Responsável: Edson Massamori Nakazone. ASSUNTO: Admissão de Pessoal por Tempo Determinado. Julgo legais os atos de admissão de pessoal em exame, determinando os registros pertinentes, com fundamento no inciso III, do artigo 33, da Constituição Estadual, combinado com o inciso V, do artigo , da Lei Complementar nº 709, de 1993, recomendando à Secretaria de Estado da Saúde que procure adotar critérios mais objetivos em seus processos seletivos, mesmo que simplificados.

PROCESSO: TC-000409/008/10. INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Bady Bassitt. Responsável: Edmur Pradela. ASSUNTO: Admissão de Pessoal por tempo determinado julgo legais os atos de admissão de pessoal em exame e determino os registros pertinentes.

PROCESSO: TC-000672/006/10. INTERESSADOS: Câmara Municipal de Dumont. Responsável: Nazareno Fabio Neto. ASSUNTO: Admissão de Pessoal julgo legais os atos de admissão de pessoal em exame e determino os registros pertinentes.

PROCESSO: TC-000674/004/10. INTERESSADOS: Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Uru. Beneficiário: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Cafalândia. ASSUNTO: Repasses Públicos ao Terceiro Setor do exercício de 2009, no valor de R$ 37.574,40. Aprovo as comprovações da aplicação dos repasses e quito o responsável.

PROCESSO: TC-000738/007/09. INTERESSADOS: Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Guararema. Beneficiários: Santa Casa de Misericórdia de Guararema, no valor de R$ 5.000.000,00; Lar dos Velhinhos São Vicente de Paula, no valor de R$ 121.000,00; APAE – Mogi das Cruzes, no valor de R$ 155.700,00; APM EE Antonio Lerário, no valor de R$ 3.300,00; APM EE Dr. Roberto Feijó, no valor de R$ 3.600,00; APM EE Emília Leite Martins, no valor de R$ 3.600,00; APM EE Ivan Brasil, no valor de R$ 300,00; APM EE Keisaburo Honda, no valor de R$ 3.000,00 e APM EE Presidente Getulio Vargas, no valor de R$ 3.300,00. ASSUNTO: Repasses Públicos ao Terceiro Setor do exercício de 2008. Aprovo as comprovações da aplicação dos repasses e quito os responsáveis.

PROCESSO: TC-001818/004/08. INTERESSADOS: Órgão Concessor: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo. Beneficiário: Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Arnaldo Moraes Ribeiro. Advogado: Rodolfo Camilo dos Santos – OAB/SP 201.116 e outros. ASSUNTO: Repasses Públicos ao Terceiro Setor do exercício de 2007, no valor de R$ 20.250,00. Julgo regular a comprovação da aplicação dos recursos e quito o responsável.

PROCESSO: TC-010826/026/06. Interessados: Contratante: PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo. Autoridades que firmaram o instrumento: Joel Mana Gonçalves, Especialista Gerencial de Informática – PGD, Douglas Viudez, Diretor de Produção e Serviços; Advogados: José Paschoal Neto, OAB-SP nº 31.484, Elvira de Campos Liberatori, OAB-SP nº 42.137,Antônio Castro Filho, OAB-SP nº 63.767, Myrian Leonis Dias Cintra, OAB-SP nº 72.737, Carolina Magnani Hiramoto, OAB-SP nº 135.645, Fernanda Ceregatti, OAB-SP nº 139.144, Douglas Eduardo Costa, OAB-SP nº 211.752, e outros; Contratada: Politec Ltda. Objeto: Prestação de serviços de central de atendimento de 1º nível “Help Desk”, nas dependências da contratada, para prover a PRODESP e seus clientes de serviços especializados em atendimentos que compreendem as condições explicitadas na cláusula I do termo contratual. Matéria em exame: Termo de Retificação e Ratificação nº PRO.01.4866, referente ao Contrato nº PRO.00.4866. Sentença: fls.2086/2090. Pelos motivos expressos na sentença, julgo regular o Termo de Retificação e Ratificação nº PRO.01.4866, celebrado em 16/2/07, entre a PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e a empresa Politec Ltda. Sem embargo, na esteira das anotações da equipe de fiscalização, recomendo que a origem não prescinda de cumprir os prazos de remessa de documentos e de publicação de extrato, consoante Instruções e legislação de regência.

PROCESSO: TC-017411/026/10. INTERESSADOS: Ministério Público do Estado de São Paulo. Secretário: Fernando Grella Vieira. Ordenador da Despesa: Marcio Fernando Elias Rosa. Responsável: Luzia da Silva. ASSUNTO: Prestação de Contas de Adiantamento de 01 a 31 de março de 2010, no valor de R$ 3.630,00 julgo regular a prestação de contas do adiantamento em exame e quito o responsável.

PROCESSO: TC-018285/026/10. INTERESSADOS: Secretário: Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Ordenador da Despesa: Luciano Santos Tavares de Almeida. Responsável: Maíra Lima Guimarães. ASSUNTO: Prestação de Contas de Adiantamento de Abril de 2010, no valor de R$ 5.000,00 julgo regular a prestação de contas do adiantamento em exame e quito o responsável.

PROCESSO: TC-021641/026/07. INTERESSADOS: Órgão Concessor: Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer – Administração da Coordenadoria de Esporte e Lazer. Beneficiária: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo. ASSUNTO: Prestação de contas de Auxílios/Subvenções Estaduais do exercício de 2006 aprovo as comprovações da aplicação dos recursos e quito o responsável, recomendando à Secretaria para que no futuro atenda integralmente às Instruções deste Tribunal, especialmente, no tocante aos prazos estabelecidos.

Publique-se.

COMUNICADOS DE CARTÓRIOS

RESOLUÇÃO 01/2005 - TRÂNSITO EM JULGADO

COMUNICADO DO CARTÓRIO DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

O Cartório do Conselheiro Antonio Roque Citadini faz saber, em conformidade com a Resolução nº 01/2005, publicada no DOE de 29/04/2005, que, no período de 02/03/2010 a 31/05/2010, transitaram em julgado as decisões proferidas nos seguintes processos:

TC-000002687/003/05; PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO; CONTRATO; GERALDO J COAN & CIA LTDA; 2005;

TC-000800254/054/05; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARO DE CARVALHO; APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL; 2005;

TC-000800255/054/05; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARO DE CARVALHO; APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL; 2005;

TC-000800256/054/05; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARO DE CARVALHO; APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL; 2005;

TC-000800257/054/05; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARO DE CARVALHO; APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL; 2005;

TC-000001096/002/06; FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BOTUCATU; TOMADA DE CONTAS; 2005;

TC-000002325/003/06; PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM; REPASSES PUBLICOS AO TERCEIRO SETOR; GUARDA MIRIM DE MOGI MIRIM; 2005;

TC-000001546/009/06; CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2005;

TC-000003758/026/06; DEPARTAMENTO DE ESGOTO E AGUA DE GUAIRA; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2006;

TC-000004169/026/06; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNC. PUBLICOS DE PARANAPANEMA; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2006;

TC-000010817/026/06; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO; CONTRATO; PROJETE CONSTRUTORA LTDA; 2006;

TC-000018184/026/06; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS; CONTRATO; IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. - IMESP; 2006;

TC-000024069/026/06; INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SERV PUBL ESTADUAL; CONTRATO; SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CRUZEIRO; 2006;

TC-000026562/026/06; PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOO DA SERRA; CONTRATO; RECOMA CONSTRUCOES COMERCIO INDUSTRIA LTDA; 2006;

TC-000031257/026/06; CENTRO ESTADUAL EDUCACAO TECNOLOGICA"PAULA SOUZA"; CONTRATO; CEDRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 2006;

TC-000033452/026/06; FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ARUJA; TOMADA DE CONTAS; 2006;

TC-000001102/003/07; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; CONTRATO; PERIODICALS PUBLICACOES TECNICAS LTDA; 2007;

TC-000000889/004/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPA; CONTRATO; GUERINO SEISCENTOS TRANSPORTES LTDA; 2006;

TC-000001618/006/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA; CONTRATO; R. CONTIN JUNIOR E CIA LTDA; 2004;

TC-000001619/006/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA; CONTRATO; COSTA MORAIS E CIA LTDA; 2004;

TC-000001620/006/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA; CONTRATO; ANTONIO FERREIRA NETO JERIQUARA ME; 2004;

TC-000001621/006/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA; CONTRATO; JOAO EUSTAQUIO RODRIGUES ME; 2004;

TC-000001622/006/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA; CONTRATO; ODILON GARCIA JERIQUARA ME; 2004;

TC-000000751/009/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUI; ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO; 2006;

TC-000000889/010/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA; CONTRATO; ATON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; 2006;

TC-000002019/010/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS; ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO; 2006;

TC-000002129/011/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE URANIA; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2006;

TC-000002547/026/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO BARREIRO; CONTAS MUNICIPAIS; 2007;

TC-000003630/026/07; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2007;

TC-000003886/026/07; CAIXA BENEF. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FLORIDA PAULISTA; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2007;

TC-000004071/026/07; FUNDACAO CULTURAL "CASSIANO RICARDO" SJ DOS CAMPOS; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2007;

TC-000005679/026/07; CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL P/ DES.SUST.PISCICULTURA STA FE SUL; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2007;

TC-000011578/026/07; INSTITUTO BUTANTAN; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2006;

TC-000015866/026/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAI; CONSULTA; OSMAR MERISE; 2007;

TC-000031626/026/07; PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA; CONTRATO; LAFT COMERCIO DE MATERIAIS PARA DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS; 2007;

TC-000035333/026/07; CONSÓRCIO INTERM.BACIAS TAMANDUATEI BILLINGS-G.ABC CONS INT.; CONSULTA; RENATO LUIZ MAUES; 2007;

TC-000035334/026/07; CONSÓRCIO INTERM.BACIAS TAMANDUATEI BILLINGS-G.ABC CONS INT.; CONSULTA; RENATO LUIZ MAUES; 2007;

TC-000042646/026/07; CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2006;

TC-000001829/002/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA; REPASSES PUBLICOS AO TERCEIRO SETOR; ASSOCIACAO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICACAO COMUNITARI; 2007;

TC-000002658/003/08; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; RESCISAO DE JULGADO; FERNANDA LAVRAS COSTALLAT SILVADO; 2008;

TC-000002659/003/08; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS; RESCISAO DE JULGADO; FERNANDA LAVRAS COSTALLAT SILVADO; 2008;

TC-000001667/006/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA; ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO; 2007;

TC-000001885/007/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS; CONTRATO; LG ALVES CONSTRUCOES E MANUTENCAO LTDA; 2008;

TC-000001990/007/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO; ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO; 2007;

TC-000000491/010/08; DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE LIMEIRA; AUXILIOS/SUBVENCOES/CONTRIBUICOES; PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA; 2007;

TC-000000901/010/08; DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE MOGI MIRIM; PROCESSO PREFERENCIAL; 2004;

TC-000001145/010/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI MIRIM; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2007;

TC-000000262/026/08; CÂMARA MUNICIPAL DE IRAPURU; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2008;

TC-000000301/026/08; CÂMARA MUNICIPAL DE ORIENTE; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2008;

TC-000000619/026/08; CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPIRAPUA PAULISTA; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2008;

TC-000000633/026/08; CÂMARA MUNICIPAL DE FERNAO; CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL; 2008;

TC-000001581/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE COROADOS; CONTAS MUNICIPAIS; 2008;

TC-000001697/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES; CONTAS MUNICIPAIS; 2008;

TC-000001739/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO DE ANTONINA; CONTAS MUNICIPAIS; 2008;

TC-000002088/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS; CONTAS MUNICIPAIS; 2008;

TC-000002982/026/08; INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERV.PUBL. MUN. BERTIOGA; BALANCO GERAL DO EXERCICIO; 2008;

TC-000008909/026/08; COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP; CONTRATO; ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA; 2008;

TC-000029077/026/08; GABINETE DO SECRETARIO; CONVENIO - REPASSES PUBLICOS AO TERCEIRO SETOR; ASSOCIACAO MUSEU AFRO BRASIL; 2007;

TC-000034089/026/08; CIA REGIONAL ABASTECIMENTO INTEGRADO SANTO ANDRE; CONTRATO; CITRO CARDILLI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT; 2008;

TC-000036581/026/08; DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE ITAPEVI; PROCESSO PREFERENCIAL; 2004;

TC-000040300/026/08; PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS; CONTRATO; PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS; 2008;

TC-000044387/026/08; FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP; ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO; 2007;

TC-000001466/002/09; PREFEITURA MUNICIPAL DE JAU; CONTRATO; JAUPAVI TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA.; 2009;

TC-000000078/003/09; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE; ADMISSAO DE PESSOAL - CONCURSO PROCESSO SELETIVO; 2007;

TC-000002822/003/09; ADMINISTRACAO DA COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUARIA; CONTRATO; COMPANHIA PROCESSAMENTO DADOS DO EST SÃO PAULO; 2009;

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