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19 de dezembro de 2014
Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 05/07/2013

Pág. 9. . Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) de 05 de Julho de 2013

Página 9 05/07/2013MP-PE

Publicado por Ministério Público de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Expediente: CI.094/2013

Processo nº 0027660-3/2013

Requerente: André Luiz Gomes

Assunto: Comunicação

Despacho: À CMGP para que informe o impacto financeiro e, em seguida, à AMPEO para dotação orçamentária.

Expediente: CI.041/2013

Processo nº 0027543-3/2013

Requerente: Eduardo Maia

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias.

Expediente: CI.058/2013

Processo nº 0027697-4/2013

Requerente: CMFC

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias.

Expediente: Req./2013

Processo nº 0025603-7/2013

Requerente: Túlio Alves Carneiro

Assunto: Solicitação

Despacho: Ao Gabinete do Exmo. PGJ para análise e pronunciamento.

Expediente: CI nº 38/2013

Processo nº 0026509-4/2013

Requerente: AJM

Assunto: Comunicação

Despacho: Ao apoio. Ciente. Arquive-se em pasta própria da SGMP.

Expediente: CI nº 40/2013

Processo nº 0026528-5/2013

Requerente: AJM

Assunto: Comunicação

Despacho: Ao apoio. Ciente. Arquive-se em pasta própria desta SGMP.

Expediente: Ofício nº 04/2013

Processo nº 0026146-1/2013

Requerente: Riedja Mittiey de Oliveira Ramalho

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP. Segue para as providências necessárias.

Expediente: CI nº 116/2013

Processo nº 0026401-4/2013

Requerente: Edjaldo Xavier Correia Júnior

Assunto: Encaminhamento

Despacho: À CMFC. Autorizo. Segue para as providências necessárias.

Expediente: S/N

Processo nº 0027877-4/2013

Requerente: Dra. Sineide Barros Canuto

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP/Gerência de Saúde. Segue para as providências necessárias.

Expediente: CI nº 033/13

Processo nº 0026526-3/2013

Requerente: Rosa Dalva Rivera de Azevedo

Assunto: Solicitação

Despacho: À AMPEO para informar a dotação orçamentária.

Expediente: CI nº 003/2013

Processo nº 0025722-0/2013

Requerente: José Joaquim da Silva Neto

Assunto: Encaminhamento

Despacho: Ao Gabinete do Exmo. PGJ para análise e deliberação.

Expediente: Ofício nº 460/2013

Processo nº 0020021-5/2013

Requerente: Dr. Fernando Barros de Lima

Assunto: Solicitação

Despacho: À CMGP para pronunciamento.

Secretaria Geral do Ministério Público - Recife, 03 de julho de 2013.

Valdir Francisco de Oliveira

Secretário Geral Adjunto do Ministério Público

Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho

AVISO Nº 007/2013

A Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho AVISA aos servidores com término do período de avaliação previsto para o mês de JULHO , relação abaixo, que se encontra disponível na INTRANET o formulário de avaliação de desempenho, bem como a ficha de acompanhamento funcional. Os mesmos devem ser impressos, preenchidos, assinados e devolvidos à Comissão até o dia 31 de JULHO de 2013. A avaliação deverá ser realizada com base na definição dos fatores que estão previstos no Regulamento aprovado pela Resolução RES-PGJ n.º 002/2004, datada de 29.01.2004, publicada no DOE de 30.01.2004, também disponível na INTRANET.




SERVIDORES ESTÁVEIS 
  

NOME 

MATRÍCULA 

Agnaldo Batista da Silva 

188.893-5 

Edivaldo Rodrigues de Menezes 

188.090-0 

Felipe Assunção Padilha de Freitas * 

188.795-5 

Sandro Luiz de França 

188.821-8 




SERVIDORES COMPLETANDO 03 ANOS DE EXERCÍCIO
- ADQUIRINDO ESTABILIDADE - 
  

NOME 

MATRICULA 

Ana Cristina Castro Portella 

189.100-6 

Diogo Alexandre de Sá Barbosa * 

189.102-2 

João Bosco Rabello Lins 

189.108-1 

Maria Celeste Leite Veloso 

189.116-2 

Mônica Maria Coelho Gonçalves de A. Rosendo * 

189.117-0 

Osmário Gomes Ferreira 

189.136-7 

Patrícia Regina Lopes de Paula 

189.115-4 

Raquel Miranda de Oliveira * 

189.105-7 

Vitor de Lucena Medeiros 

189.109-0 

Obs: (*) Os servidores em gozo de férias ou licença no mês de conclusão de seu interstício deverão entregar suas avaliações no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após seu retorno. Maiores informações com a Comissão, através dos telefones (81) 3182-7347/7356.

Recife, 03 de julho de 2013.

Ana Luiza De Moura Oliveira Nogueira

Pres. da CAD/PGJ

Promotorias de Justiça

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

PROMOÇÃO E DEFESA DA SAÚDE

PORTARIA Nº 005/2013 - 11ª PJS

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO , por intermédio de seu representante infra-assinado, Promotor em exercício cumulativo da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital com atribuição na Promoção e Defesa da Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pelo art. , § 1º, da Lei nº 7347/85 e art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 12/94:

Considerando o PP nº 072/2012 – 11ª PJS, instaurado nesta Promotoria em 07 de dezembro de 2012, que trata da inconstância na dispensação dos medicamentos LOSARTAN e ALODIPINO pela Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o teor da Resolução RES-CSMP nº 001/2012, a qual regulamentou os procedimentos investigatórios instaurados pelo Órgão Ministerial, estabelecendo que, vencidos os prazos fixados, ditos procedimentos deverão ser arquivados, convertidos em inquérito civil ou ocasionarão o ajuizamento de ação civil pública;

Considerando ultrapassado o prazo fixado para conclusão do presente procedimento preparatório, nos termos do art. 22 da citada RES-CSMP 001/2012;

Considerando que, a despeito do alegado pela Gerência de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, aduz o representante que a dispensação dos referidos medicamentos oscila entre períodos de regularidade e escassez, conforme certidão de fls. 19;

CONVERTE o presente PP em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO visando à continuidade da investigação, com o objetivo de garantir a regularização da oferta dos medicamentos dispensados pela Secretaria Municipal de Saúde, em especial o LOSARTAN e o ALODIPINO;

determinando :

registrem-se e autuem-se, no sistema Arquimedes, as peças oriundas do PP 072/2012 na forma de Inquérito Civil, com as anotações de praxe; remeta-se cópia, em meio magnético, ao CAOP – Cidadania e à Secretaria Geral do Ministério Público, para publicação no DOE;

comunique-se ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Pernambuco;

notifique-se o Secretário Municipal de Saúde para que compareça a esta Promotoria, em data a ser designada, para realização de audiência a fim de instruir o presente inquérito.

Recife, 01 de julho de 2013

Clóvis Ramos Sodré da Motta

11º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital

Promoção e Defesa da Saúde

Em exercício cumulativo

29ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA

DA CAPITAL

PROMOÇÃO E DEFESA DO DIREITO HUMANO À EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 001/2013 – 29ª PJDCC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV, letra a, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução RESCSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (art. 22, parágrafo único);

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade a presente investigação para apurar o correto atendimento de aluno portador de necessidade educacional especial pela Escola do Sesc de Casa Amarela, bem como verificar a ocorrência de adequada fiscalização dessa instituição de ensino pela Secretaria Estadual de Educação, no que tange à oferta de educação especial; e

CONSIDERANDO a informação constante nos autos de que a criança G.F.A.S. seria submetida à consulta com médico psiquiatra nos dias 31/05/2013 e 06/06/2013, tendo havido o transcurso dessas datas;

RESOLVE , converter o Procedimento Preparatório nº 014/2012-28ª PJDCC em Inquérito Civil nº 014/2012-29ª PJDCC , visando apurar o correta oferta de educação especial pela Escola do Sesc de Casa Amarela, com posterior adoção de medidas corretivas necessárias, se for o caso, oportunizando a resolução do problema de forma extrajudicial, devendo a Secretaria desta Promotoria de Justiça adotar as seguintes providências:

Proceder com as devidas anotações junto ao Sistema de Gestão de Autos Arquimedes e na planilha de registro de procedimentos;

Designar dia e hora para a realização de audiência para a oitiva dos pais da criança G.F.A.S e gestores da Escola do Sesc de Casa Amarela, providenciando as necessárias notificações; e

Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria Geral do Ministério Público, providenciando, ainda, a remessa em meio eletrônico da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado.

Recife, 02 de julho de 2013.

Eleonora Marise Silva Rodrigues

Promotora de Justiça

em exercício acumulativo.

RECOMENDAÇÃO Nº 005/2013

Arquimedes nº Doc: 2849809 nº Auto:2013/1019137

PORTARIA Nº 002/2013 – 29ª PJDCC

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com os artigos 1º, inciso IV e 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº. 7.347, de 14 de julho de 1985, art. 4º, inciso IV, letra a, da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994, com as alterações da Lei Complementar Estadual nº 21, de 28 de dezembro de 1998;

CONSIDERANDO o teor da Resolução RES-CNMP nº 023/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução RESCSMP nº 001/2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (art. 22, parágrafo único);

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade a presente investigação para apurar denúncia de irregularidades na oferta da merenda escolar da Creche Municipal Rosa Selvagem; e

CONSIDERANDO o teor da Certidão subscrita pela Analista Ministerial em Nutrição, noticiando que ainda persistem as irregularidades na oferta da merenda escolar da unidade de ensino denunciada, sendo necessário, portanto, oportunizar que a Secretaria de Educação do Município se manifeste sobre seus termos;

RESOLVE , converter o Procedimento Preparatório nº 012/2012-29ª PJDCC em Inquérito Civil nº 012/2012-29ª PJDCC , visando apurar denúncia de irregularidades na oferta de merenda escolar aos alunos da Creche Municipal Rosa Selvagem, com posterior adoção de medidas corretivas, se necessário, inclusive com a possibilidade de resolução do problema de forma extrajudicial, devendo a Secretaria desta Promotoria de Justiça adotar as seguintes providências:

Proceder com as devidas anotações junto ao Sistema de Gestão de Autos Arquimedes e na planilha de registro de procedimentos;

Remeter ofício à Secretaria de Educação do Município do Recife, encaminhando cópia da certidão de fl. 39, solicitando que se manifeste sobre os seus termos, no prazo de 15 (quinze) dias; e

Comunicar ao Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria Geral do Ministério Público a instauração do presente inquérito civil, providenciando, ainda, a remessa em meio eletrônico da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado.

Recife, 03 de julho de 2013.

Eleonora Marise Silva Rodrigues

Promotora de Justiça

em exercício acumulativo.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PESQUEIRA

Referência:

Inquérito Civil nº. 007/2013

DESPACHO

No dia 30 de fevereiro de 2013, a 1ª Promotoria de Justiça de Pesqueira/PE, com atribuições relativas à defesa do Patrimônio Público, instaurou investigação civil visando a investigar virtuais práticas de desvios e aplicações indevidas de recursos públicos consistentes em utilização de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PENAE para aquisição de bebidas alcoólicas das espécies uísques, vinhos, cachaças, runs e cervejas, dentre outras, queijos finos, panetones, sabonetes, barbeadores e cremes dentais, perante à empresa Lojas Compraki Ltda-ME, fornecedora de produtos para a merenda escolar no Município de Pesqueira/PE , conforme contrato nº. 300/2011 e processo de licitação nº. 049/2011, sendo suspeitas das práticas ilícitas, a ex-prefeita Cleide Maria de Souza Oliveira e a ex-secretária de educação municipal, Carmen Rejane de Souza Oliveira, irmã da ex-chefe do Poder Executivo do ente municipal citado.

Os desvios e aplicações indevidas de recursos públicos do programa do Ministério da Educação teriam ocorridos no segundo semestre do ano de 2012, consoante documentação do procedimento ministerial.

Cópias do inquérito civil nº. 007/2013 foram remetidas à Promotoria de Justiça Criminal de Pesqueira/PE devido às condutas investigadas, em tese, configurarem os delitos previstos no art. do Decreto-Lei nº. 201/1967.

Observa-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ilicitudes acerca de recursos da educação são passíveis de processo e julgamento na Justiça Federal, se configurarem crimes, e de competência da Justiça Estadual se amoldarem-se a atos de improbidade administrativa . Nesse sentido:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, f, CF. FUNDEF. COMPOSIÇÃO. ATRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 109, I E IV, CF . 1. Conflito negativo de atribuições entre órgãos de atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual a respeito dos fatos constantes de procedimento administrativo. 2. O art. 102, I,f, da Constituição da República recomenda que o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público Federal e do Estado de São Paulo subsuma-se à competência do Supremo Tribunal Federal . 3. A sistemática de formação do FUNDEF impõe, para a definição de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual, adequada delimitação da natureza cível ou criminal da matéria envolvida 4.A competência penal, uma vez presente o interesse da União, justifica a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF/88) não se restringindo ao aspecto econômico, podendo justificá-la questões de ordem moral. In casu, assume peculiar relevância o papel da União na manutenção e na fiscalização dos recursos do FUNDEF, por isso o seu interesse moral (políticosocial) em assegurar sua adequada destinação, o que atrai a competência da Justiça Federal, em caráter excepcional, para julgar os crimes praticados em detrimento dessas verbas e a atribuição do Ministério Público Federal para investigar os fatos e propor eventual ação penal. 5. A competência da Justiça Federal na esfera cível somente se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente, conforme disposto no art. 109, inciso I, da Constituição . A princípio, a União não teria legítimo interesse processual, pois, além de não lhe pertencerem os recursos desviados (diante da ausência de repasse de recursos federais a título de complementação), tampouco o ato de improbidade seria imputável a agente público federal. 6. Conflito de atribuições conhecido, com declaração de atribuição ao órgão de atuação do Ministério Público Federal para averiguar eventual ocorrência de ilícito penal e a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo para apurar hipótese de improbidade administrativa, sem prejuízo de posterior deslocamento de competência à Justiça Federal, caso haja intervenção da União ou diante do reconhecimento ulterior de lesão ao patrimônio nacional nessa última hipótese - STF ACO 1109/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 5.10.2011. (ACO-1109) STF ACO 1206/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 5.10.2011. (ACO-1206) STF ACO 1241/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 5.10.2011. (ACO-1241) STF ACO 1250/SP, rel. Min. Ellen Gracie, 5.10.2011. (ACO-1250)

No mesmo sentido de que eventuais ilícitos criminais envolvendo recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar-PENAE são processados e julgados perante a Justiça Federal:

“... Os fatos apurados indicam um dos condenados na condição de Prefeito do Município de Umirim/CE, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, teriam deixado de prestar contas de verbas recebidas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE/FNDE, nos exercícios de 1999 e 2000, bem como teria sido constatado pelos técnicos do FNDE, in loco, a ocorrência de irregularidades, referentes ao descumprimento da Lei n.º 8.666/93; a transferência indevida de R$ 11.000,00 (onze mil reais), da conta específica para uma conta não identificada e descumprimento de normas do PNAE estabelecidas na Resolução CD/FNDE n.º 02, de 21.20.1999. 3 . Trata-se de verbas federais, repassadas pela União ao Município de Umirim-CE, para aporte financeiro ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE/FNDE, cujo objetivo é atender as necessidades nutricionais de alunos matriculados em escolas publicas e filantrópicas, razão pela qual é inquestionável a competência da Justiça Federal.... ” - TRF5ªR 2ª Turma ACR 200181000079029 ACR - Apelação Criminal – 7652. Data do Julgamento: 28/07/2011.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESVIO DE MERENDA ESCOLAR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL COM A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL DO ESTADO. 1. Não cabe, na fase de investigação, o deslocamento dos inquéritos policiais de uma para outra autoridade policial. 2. Os crimes em apuração dizem respeito à Justiça Federal . 3. Habeas corpus denegado. TRF1ªR 4ª Turma RCHC 199701000601065 RCHC-RECURSO EM HABEAS CORPUS– 199701000601065. Data do Julgamento: 27/04/1998.

À vista do exposto, ante a virtuais crimes de desvios de recursos de programa de alimentação escolar do Ministério da Educação , DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA A PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CARUARU/PE PARA AFERIR EVENTUAIS CRIMES TIPIFICADOS NO DECRETOLEI Nº. 201/1967.

Publique-se no Órgão Oficial da imprensa do Ministério Público , REMETENDO-SE IMEDIATAMENTE OS AUTOS À PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE CARUARU/PE E CÓPIA

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