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22 de julho de 2014
Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 10/07/2013

Pág. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Julho de 2013

Página 5 Judiciário 10/07/2013DOEMA

Publicado por Diário Oficial do Estado do Maranhão (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Processo nº 6163/2009-TCE

Natureza: Tomada de contas dos gestores da administração direta

Exercício financeiro: 2008

Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro

Responsável: Filadelfo Mendes Neto, CPF nº 104.598.553-87, Km 6 da Estrada Pinheiros-Pacas, Pinheiro, CEP 65200-000

Procuradores constituídos: Marconi Dias Lopes Neto (OAB/MA nº 6.550), Bruno Leonardo Silva Rodrigues (OAB/MA nº 7.099), Elizaura Maria Rayol de Araújo (OAB/MA nº 8.307), Gabriella Martins Reis (OAB/ MA nº 9.758), Nathália Fernandes Arthuro (OAB/MA nº 7.190), Silas Gomes Brás Júnior (OAB/MA nº 9.837) e Thainara Cristiny Sousa Almeida (OAB/MA nº 8.252)

Ministério Público de Contas: Procuradora-geral Flávia Gonzalez Leite

Relator: Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães

Tomada de contas anual de gestores da administração direta do Município de Pinheiro, relativa ao exercício financeiro de 2008. Julgamento regular com ressalvas. Aplicação de multas. Envio de cópia de peças processuais à Procuradoria Geral do Estado.

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 872/2012

Vistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à tomada de contas de gestores da administração direta de Pinheiro, de responsabilidade do Senhor Filadelfo Mendes Neto, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em sessão plenária ordinária, com fulcro no art. 1º, II, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), à unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do Relator, conforme art. 104, § 1º, da Lei Orgânica do TCE/MA, acolhendo o Parecer nº 4336/2011 do Ministério Público de Contas, acordam em:

a) julgar regular com ressalva a tomada de contas anual de gestores da administração direta de Pinheiro, de responsabilidade do Senhor Filadelfo Mendes Neto, exercício financeiro de 2008, com fundamento no art. 21 da Lei nº 8.258/2005, dando-lhe quitação, na forma do parágrafo único do referido dispositivo, após comprovado o recolhimento da multa ora aplicada, em razão de despesa realizada com empenho a posteriori e da não publicação dos relatórios de gestão fiscal em órgão de imprensa, conforme determina a Resolução TCE/MA nº 108/2006;

b) aplicar ao responsável, Senhor Filadelfo Mendes Neto, multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 172, IX, da Constituição Estadual e nos arts. , XIV, e 67, I, da Lei nº 8.258/2005, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 - Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, em razão de ter sido realizado despesa realizada com empenho a posteriori, no valor de R$ 40.000,00, em desacordo com o art. 60 da Lei nº 4320/1964 (seção III, item 3.3, a, do Relatório de Informação Técnica nº 594/2009);

c) aplicar ao responsável, Senhor Filadelfo Mendes Neto, multa de R$ 35.607,60 (trinta e cinco mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos), com fundamento no art. , XI, da Lei nº 8.258/2005 e no art. , §§ 1º e , da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 - Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste Acórdão, em razão da não comprovação da publicação dos relatórios de gestão fiscal, nos termos do art. 55,§ 2º, da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 3º, § 3º, da Resolução TCE/MA nº 108/2006 (seção III, item 5.1.2, do RIT nº 594/2009);

d) determinar o aumento do débito decorrente das alíneas b e c deste Acórdão, na data do efetivo pagamento, quando realizado após o seu vencimento, com base nos acréscimos legais incidentes no caso de mora dos créditos tributários do Estado do Maranhão, calculados a partir da data do vencimento;

e) enviar à Procuradoria Geral do Estado, em cinco dias, após trânsito em julgado, uma via original deste Acórdão e demais documentos necessários ao eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança das multas ora aplicadas, no montante de R$ 36.607,00 (trinta e seis mil, seiscentos e sete reais), tendo como devedor o Senhor Filadelfo Mendes Neto e como credor o Estado do Maranhão.

Presentes à sessão os Conselheiros Edmar Serra Cutrim (Presidente), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior, João Jorge Jinkings Pavão e José de Ribamar Caldas Furtado, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães (Relator) e a Procuradora-geral de Contas Flávia Gonzalez Leite.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 17 de outubro de 2012.

Conselheiro EDMAR SERRA CUTRIM

Presidente

Conselheiro-Substituto OSMÁRIO FREIRE GUIMARÃES

Relator

FLÁVIA GONZALEZ LEITE

Procuradora-Geral de Contas

Processo nº 4053/2009-TCE

Natureza: Prestação de contas do Presidente da Câmara

Entidade: Câmara Municipal de Governador Luiz Rocha

Exercício financeiro: 2008

Responsável: Silvana Maria Rodrigues Nunes - Presidente, CPF nº 254.740.733-72, residente à Praça João Gonçalves, s/nº, Centro, Governador Luiz Rocha, CEP 65.795-000

Ministério Público de Contas: Procuradora-geral Flávia Gonzalez Leite

Relator: Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães

Prestação de contas anual da Presidente da Câmara Municipal de Governador Luiz Rocha, exercício financeiro 2008. Julgamento irregular. Imposição de multas. Imputação de débito. Encaminhamento de cópias de peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça do Estado, à Procuradoria Geral do Estado e à Procuradoria Geral do Município para providências pertinentes.

ACÓRDÃO PL-TCE Nº 1037/2012

Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da prestação de contas anual do Presidente da Câmara Municipal de Governador Luiz Rocha, de responsabilidade da Senhora Silvana Maria Rodrigues Nunes, exercício financeiro de 2008, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 172, III, da Constituição do Estado do Maranhao e no art. 1º, III, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do Relator, conforme o art. 104, § 1º, da Lei Orgânica, acolhendo o Parecer nº 3448/2012 do Ministério Público de Contas, em:

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/56491111/doema-judiciario-10-07-2013-pg-5