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30 de outubro de 2014
Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/07/2013

Pág. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 24 de Julho de 2013

Página 1 Executivo 24/07/2013DOEMG

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Caderno 1 – diário

SuMÁRIo

DIÁRIo Do ExEcutIvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1

Governo do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .1

Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4

Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7

Secretaria de Estado de Defesa Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13

Secretaria de Estado de Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .14

Secretaria de Estado de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .16

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .23

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .24

Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .25

Secretaria de Estado de Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .25

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .25

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .26

Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .26

Secretaria de Estado Extraordinária de Regularização Fundiária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .64

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .64

Advocacia-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .64

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .65

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .70

Editais e Avisos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .70

DIÁRIO DO ExECUTIvO

Governo do Estado

Governador: ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Leis e Decretos

LEI Nº 20 .791, DE 23 DE JULHO DE 2013 .

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de

Cachoeira de Minas o imóvel que especifica.

o GovERNADoR Do EStADo DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cachoeira de Minas imóvel com

área de 1 .500m² (mil e quinhentos metros quadrados), e suas benfeitorias, situado naquele Município, registrado

sob o nº 2.638, a fls. 170 do Livro 3-B, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Paraisópolis.

Parágrafo único . O imóvel e as benfeitorias a que se refere o caput destinam-se à instalação da

Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, de museu

municipal e de espaços para apresentações culturais, oficinas de artes cênicas, centro de artesanato e laboratório

de informática .

Art. 2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco

anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º .

Art. 3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no

art. 2º, o Município de Cachoeira de Minas não houver procedido ao registro do imóvel .

Art. 4º O Município de Cachoeira de Minas encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e

Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º .

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e

192º da Independência do Brasil .

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de vilhena

DECRETO Nº 46 .280, DE 23 DE JULHO DE 2013 .

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo

Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras

providências .

o GovERNADoR Do EStADo DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere

o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 14, de 5 de

abril de 2013,

DEcREtA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº

43 .080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:





( . . .) 

31/07/2014 


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31/07/2014 

11 

( . . .) 

31/07/2014 

”(nr)

do exeCutivo

Art. 2º A Parte 1 do Anexo Iv do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:





( . . .) 

( . . .) 

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31/07/2014 


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31/07/2014 


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16 

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17 

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31/07/2014 

63 

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31/07/2014 

”(nr)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil .

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

DECRETO Nº 46 .281, DE 23 DE JULHO DE 2013 .

Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG, no âmbito do Poder Executivo .

o GovERNADoR Do EStADo DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,

DEcREtA:

Art. 1º O Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-MG, instituído pelo Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, com a finalidade de acompanhar, coordenar e controlar os instrumentos de natureza financeira que permitam a entrada e a saída de recursos no orçamento do Estado de Minas Gerais, passa a reger-se por este Decreto .

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, consideram-se instrumentos de natureza financeira os convênios, as portarias, os contratos de repasse e todo ajuste em que haja a entrada e a saída de recursos no orçamento fiscal e a estipulação de obrigações, seja qual for a denominação utilizada.

Art. 2º O SIGCON-MG conta com o Módulo Entrada e o Módulo Saída, sendo competente para realizar a manutenção, o gerenciamento e o desenvolvimento de novas funcionalidades:

I – a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no que se relacionar ao Módulo Entrada; e

II – a Secretaria de Estado de Governo - SEGOv, no que se relacionar ao Módulo Saída .

Art. 3º O SIGCON-MG – Módulo Entrada se refere aos instrumentos de natureza financeira, convênios, contratos de repasse, portarias ou congêneres, que prevejam a entrada de recursos no orçamento fiscal e tem os seguintes objetivos:

I – cadastrar os instrumentos, bem como seus termos aditivos e prorrogações de ofício;

II – registrar a programação orçamentária das receitas;

III – acompanhar a execução orçamentária e financeira;

Iv – registrar as solicitações de emissão de declaração de contrapartida para celebração dos instrumentos que a exigirem;

v – registrar as solicitações de suplementação orçamentária dos instrumentos, quando for o caso; vI – subsidiar a elaboração da proposta orçamentária relativa a instrumentos que prevejam a entrada de recursos no orçamento fiscal.

Art. 4º Compete à SEPLAG estabelecer diretrizes e acompanhar os instrumentos que prevejam a entrada de recursos no orçamento fiscal, devendo ser observados os seguintes procedimentos:

I – os registros de que tratam os incisos II, Iv e v do art. 3º deverão ser efetuados no SIGCON-MG – Módulo Entrada pelo órgão ou entidade proponente;

II – o deferimento da solicitação de declaração de contrapartida fica condicionado à análise da SEPLAG, considerando as informações prestadas pelo proponente no SIGCON-MG – Módulo Entrada;

III – o parecer final da SEPLAG referente aos instrumentos no SIGCON-MG – Módulo Entrada será disponibilizado à consulta de órgãos e entidades interessados;

Iv – a Declaração de Contrapartida referente aos instrumentos jurídicos terá validade dentro do exercício financeiro para o qual foi emitida;

v – o cadastramento de instrumentos deverá ser realizado unicamente no SIGCON-MG – Módulo Entrada, após a publicação de seu extrato no órgão de imprensa oficial, em páginas oficiais na internet que disponibilizam o acesso do conteúdo ao público ou em jornal de grande circulação, conforme o caso;

vI – para o cadastramento de convênios, contratos de repasse, portarias e congêneres que prevejam a entrada de recursos no orçamento fiscal, bem como seus termos aditivos e prorrogações de ofício, deverão ser encaminhadas à SEPLAG cópias dos instrumentos, acompanhados dos seus respectivos extratos de publicação .

Art. 5º O SIGCON-MG – Módulo Saída se refere aos convênios e resoluções que prevejam a saída de recursos no orçamento fiscal e tem os seguintes objetivos:

I – cadastrar a proposta de plano de trabalho e o convênio de saída, bem como seus termos aditivos e prorrogações de ofício;

II – registrar a programação orçamentária dos instrumentos;

III – gerir os repasses de recursos transferidos voluntariamente;

IV – monitorar a execução orçamentária, financeira e física e a prestação de contas dos convênios de saída;

V – subsidiar o controle do fluxo de repasses nos convênios de saída firmados pelo Estado;

vI – registrar os repasses de recursos do Fundo Estadual de Saúde – FES – e do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, estabelecidos por resolução, destinados a promover ação continuada dos serviços de saúde e de assistência social de responsabilidade do Poder Executivo estadual .

Art. 6º Compete à SEGOv autorizar a celebração de convênios de saída e a liberação de recursos do orçamento estadual, salvo a saída de recursos decorrentes de resoluções .

§ 1º Para a autorização de que trata o caput deverá ser encaminhado eletronicamente à SEGOv, por meio do SIGCON-MG – Módulo Saída, pelos órgãos e entidades, o plano de trabalho do convênio de saída a ser celebrado .

§ 2º O plano de trabalho tramitará eletronicamente e será assinado por meio de certificação digital no SIGCON-MG – Módulo Saída .

§ 3º A SEGOv terá o prazo de três dias úteis para a análise do plano de trabalho encaminhado nos termos do § 1º .

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