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23 de abril de 2014
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Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/07/2013

Pág. 112. . Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Julho de 2013

Página 112 25/07/2013DJMS

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (extraído pelo JusBrasil) - 9 meses atrás

(trinta) dias contados da instalação da perícia (art. 421 do CPC), salvo pedido justificado de prorrogação, por um só vez, nos termos do artigo 432 do CPC. Em não havendo possibilidade de figurar como auxiliar do Juízo, deverá no mesmo prazo, colacionar aos autos, as respectivas razões, em atenção ao comando do artigo 146 do CPC c/c artigo 423 do mesmo codex. 2. De outra banda, à luz da inversão do ônus da prova (em conformidade com o artigo , VIII do CDC), uma vez que a atividade da concessionária de energia está entre o rol dos serviços regulados pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, levando em conta a teoria das cargas probatórias dinâmicas, a produção da prova, na hipótese dos autos, deve ser carreada à parte que apresente melhores condições de produzi-la, ou seja, a ré. Com efeito, referida teoria está lastrada na simples idéia de que se pode incumbir a carga probatória a quem, pelas circunstâncias do caso e sem interessar se é autor ou réu na ação, se encontre em melhor condição para produzi-la. Desse modo, considerando a hipossuficiência financeira da parte autora, em prol da viabilização da prova, imponho à concessionária o ônus de antecipar as despesas necessárias para produção de perícia. Desde já advirto à ré que a não produção da prova técnica sujeita-se às consequências jurídicas negativas de sua inércia. 3. Faculto às partes a apresentação de quesitos, em cinco (05) dias. 4. Faculto, ainda, no prazo acima, a indicação de perito auxiliar, que deverá apresentar seu laudo em dez dias contados da intimação das partes do laudo pericial, independentemente de intimação pessoal.

Processo 0003363-36.2010.8.12.0001 (001.10.003363-7) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução

Exeqte: Edson Gonçalves Mendes de Alcântara - Exectda: Rosilene Ferreira Rosa e outro

Adv: DEFENSORIA PÚBLICA (OAB /MS)

Adv: SONALY ARMANDO MENDES (OAB 8812/MS)

Adv: GERALDO ESCOBAR PINHEIRO (OAB 2201/MS) Manifeste-se o autor, em 10 dias, sobre a petição da executada, bem como acerca do mandado cumprido com ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça de fl.236. Processo 0005259-17.2010.8.12.0001 (001.10.005259-3) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução

Exeqte: B. B. S/A - Exectdo: P. & R. Ltda e outros

Adv: SILVIO DE JESUS GARCIA (OAB 5284B/MS)

Adv: CAMILA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 15139/MS)

Adv: VALTER RIBEIRO ARAUJO (OAB 3052/MS)

Intimação das partes acerca da devolução dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo comum: 5 dias.

Processo 0005885-65.2012.8.12.0001 - Procedimento Ordinário -Indenização por Dano Material

Reqte: Dario Baggio de Alencar - Reqdo: Carlos Eduardo Leandro da Silva Adv: LUIZ AUGUSTO GARCIA (OAB 7794/MS) Tendo em vista o transcurso do prazo entre o petitório de fls.67, sua juntada e análise por este Juízo, defiro o pedido de dilação de prazo, por apenas 10 (dez) dias. Assim, aguarde-se manifestação da parte interessada, no decêndio concedido. Decorrido o prazo concedido in albis, intime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para que providencie o efetivo e regular andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento (art. 219 c/c 267, III, CPC).

Processo 0009238-07.1998.8.12.0001 (001.98.009238-2) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução

Autor: Banco Bamerindus do Brasil - Réu: Sudoeste Ar Condicionada Comercio E Servicos Ltda e outros

Adv: VANESSA AUXILIADORA TOMAZ (OAB 12257/MS)

Adv: ANDRÉ LUIZ SISTI (OAB 5342/MS)

Adv: DANIELLE PROGETTI PASCHOAL (OAB 6063E/MS) Constato que foi juntado aos autos petição de embargos de terceiros (fls. 524/563), sendo que o procedimento correto é a sua distribuição por dependência. Assim, desentranhe-se a referida peça, entregando-se ao seu subscritor para que querendo, distribua nova ação, observando-se que deverá instruir o feito com procuração e recolhimento de custas.

Processo 0010864-07.2011.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Inadimplemento

Exeqte: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo - Exectdo: Kapital Prédio Ltda Me e outros

Adv: CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB 12002/MS)

Adv: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS)

intimação do autor para no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça 181.

Processo 0011065-72.2006.8.12.0001 (001.06.011065-2) - Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil

Autor: Cleandro Pretto Alves - Réu: Ines Aparecida dos Santos - Atila Nunes Ferreira

Adv: WILSON ABUD (OAB 3452/MS)

Adv: ECLAIR NANTES VIEIRA (OAB 8332/MS)

Adv: RENATA DALAVIA (OAB 12500/MS) Diante de todo o exposto, na ação de reparação de danos movida pro Cleandro Pretto Alves em desfavor de Ines Aparecida dos Santos e Atila Nunes Ferreira, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim, de, reconhecendo a responsabilidade solidária dos réus, na causação do acidente que vitimou o autor no dia 16/01/2006, condená-los: i) no ressarcimento das despesas médico-hospitalares no importe de R$ 5.301,32 (cinco mil, trezentos e um reais e trinta e dois centavos), a ser corrigido pelo IGPM/FGV desde o desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês desde o ilícito (16/01/2006); ii) no pagamento de lucros cessantes (art. 949 do CC), correspondente a um salário mínimo vigente à época em que deveria ser pago, desde o ilícito (16/01/2006) até 02 de setembro de 2006. Referido quantum deverá ser corrigido pelo IGPM/FGV desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescido de juros de 1% ao mês desde o ilícito (16/01/2006); iii) no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido pelo IGPM/FGV desde a prolação desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde o ilícito (16/01/2006). O feito tem o mérito resolvido a par do que determina o artigo 269, I do CPC. Face ao acolhimento dos principais pedidos do autor, à luz do artigo 21 do CPC, condeno os réus, ainda, no pagamento da integralidade das custas, despesas processuais, aqui incluídas as remunerações dos peritos, e honorários advocatícios fixados, com fundamento no artigo 20, § 3º do digesto processual, em 10% (dez por cento) sobre o valor da

Processo 0017068-04.2010.8.12.0001 (001.10.017068-5) - Procedimento Ordinário

Reqte: Construtora Degrau Ltda - Reqdo: Marcelo Soares de Souza

Adv: MARCELLE PERES LOPES (OAB 11239/MS)

Adv: ADY FARIA DA SILVA (OAB 8521/MS)

Adv: ANTONIO MATHEUS SCHERER (OAB 15235/MS)

Adv: ADRIANA BARBOSA LACERDA (OAB 10687/MS) Nesta senda, considerando as diretrizes impostas pelo preâmbulo da Constituição Federal, segundo o qual, nossa sociedade está “comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias”, bem como, a previsão contida no artigo 125, II e IV do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03/10/2013 às 14:15 horas. Como meio mais rápido para se resolverem os conflitos judiciais convoco as partes para, numa demonstração inconteste da boa-fé, compareçam no dia e local designados dispostas a transigirem e que tragam suas propostas.

Processo 0017145-13.2010.8.12.0001 (001.10.017145-2) - Monitória -Cheque

Reqte: Marcelo Ferreira dos Santos Filho - Reqdo: Armando Cesar de Souza Rébula

Adv: LEONARDO DISCONZI MARTINS (OAB 12577/MS)

Adv: KATIUSCI SANDIM VILELA (OAB 13679/MS)

Adv: LINDOMAR AFONSO VILELA (OAB 5142/MS) Tendo em vista o que dispõe a norma etiquetada na primeira parte do artigo 407 do CPC, determino que a parte embargada, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação do presente decisum, apresente o rol de testemunhas (fl. 74), sob pena de preclusão. Ressalto, outrossim, que não basta à parte precisar o número de testemunhas que pretende sejam ouvidas, pois essencial, para a possibilidade de colheita da prova testemunhal, é que, a par de arrolá-las tempestivamente, estejam elas nominadas e devidamente qualificadas, sob pena de indeferimento.

Processo 0021918-38.2009.8.12.0001 (001.09.021918-0) - Procedimento Ordinário

Reqte: Maria das Graças Gomes dos Santos - Reqda: Banco Itaucard S.A. Adv: TITO LÍVIO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 11338/MS)

Adv: MARCELO BRUM BUCKER (OAB 6167B/MS)

Adv: IZABEL SUELY FERREIRA DE ABREU (OAB 5777/MS)

Intimação das partes quanto da devolução dos autos do Tribunal de Justiça. Prazo comum: 5 dias

Processo 0023623-32.2013.8.12.0001 - Impugnação de Assistência Judiciária

Impugte: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA - MELISSA BOMFIM DAMASCENO - Impugdo: Bruno de Assis Rossato e outros

Adv: KEITH CHAMORRO KATO (OAB 14070/MS)

Adv: ANDRE CARVALHO PAGNOCELLI (OAB 7587B/MS)

Adv: ANDRE DE CARVALHO PAGNOCELLI (OAB 7587B/MS)

Adv: MÔNICA MELLO MIRANDA ELY (OAB 7088/MS) Intimem-se parte impugnante para promover o recolhimento das custas processuais, nos termos da lei estadual n.º 3779/09, arts. 3º e 16, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o recolhimento, sob pena de indeferimento da inicial, cancelamento da distribuição e inscrição em dívida ativa, nos exatos termos do que prevê o artigo 43, do provimento 64/2011 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, combinado com o art. 284, CPC. Atente-se para o fato de que, no prazo de cinco dias, os originais devem ser apresentados em cartório para a confirmação do pagamento.

Processo 0030710-10.2011.8.12.0001 - Procedimento Ordinário -Adjudicação Compulsória

Reqte: Luiz Carlos Fernandes e outro - Reqdo: Antonio Duarte Filho e outros Adv: BRUNO GALEANO MOURÃO (OAB 14509/MS)

Adv: JOÃO GOMES BANDEIRA (OAB 14256/MS)

Intimação do autor acerca da carta precatória devolvida pela Comarca de Cratéus. Prazo: 5 dias.

Processo 0032207-93.2010.8.12.0001 (001.10.032207-8) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Embargte: Possari & Rosa Ltda e outros - Embargdo: Banco Bradesco S/A Adv: CAMILA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 15139/MS)

Adv: SILVIO DE JESUS GARCIA (OAB 5284B/MS)

Adv: CARLOS HENRIQUE SUZUKI (OAB 7377/MS)

Adv: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 3052/MS)

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