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24 de julho de 2014
Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/07/2013

Pág. 76. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2013

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Página 76 Seção 1 26/07/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 12 meses atrás




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

I

F
T

VA L O R 

2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 578.369



    
AT I V I D A D E S 
              

03 092
03 092 

2038 2674
2038 2674 0001 

Representação Judicial e Extrajudicial da União
Representação Judicial e Extrajudicial da União - Nacional 




90 


148 

578.369
578.369
578.369 

TOTAL - FISCAL 
                
578.369 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
578.369 

ÓRGÃO: 63000 - Advocacia-Geral da União

UNIDADE: 63101 - Advocacia-Geral da União

ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO 

E
S

G
N

R

M
O

I

F
T

VA L O R 

2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública 578.369

    
AT I V I D A D E S 
              

03 092
03 092 

2038 2674
2038 2674 0001 

Representação Judicial e Extrajudicial da União
Representação Judicial e Extrajudicial da União - Nacional 




90 


100 

578.369
578.369
578.369 

TOTAL - FISCAL 
                
578.369 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
578.369 

PORTARIA N 87, DE 25 DE JULHO DE 2013

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 87 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, resolve:

Art. 1 Divulgar, para fins de observância da vedação constante do caput do art. 87 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que o valor per capita do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar praticado na União no mês de março de 2012, apurado de acordo com o parágrafo único do referido artigo, é de R$ 442,00 (quatrocentos e quarenta e dois reais) e R$ 163,00 (cento e sessenta e três reais), respectivamente.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

Ministério do Trabalho e Emprego

.

GABINETE DO MINISTRO

COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO

DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL

Em 25 de julho de 2013

O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho,constantes do (s) ofício (s) ao MRE nº 0439/2013 de 19/07/2013, 0443/2013 de 22/07/2013, 0444/2013 de 23/07/2013 e 0445/2013 de 24/07/2013, respectivamente.

Temporário - Com Contrato - RN 01 - Resolucao Normativa, de 05/05/1997:

Processo: 46094022927201322 Empresa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: António Manuel Gouveia de Oliveira Passaporte: J840805, Processo: 46094020253201321 Empresa: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: LUIS FRANCISCO HEREDERO BAUTE Passaporte: XDA094165.

Temporário - Com Contrato - RN 76 - Resolucao Normativa, de 03/05/2007:

Processo: 46094023964201358 Empresa: CLUB ATHLETICO PAULISTANO Prazo: 24 Mês (es) Estrangeiro: KENNY MONTRELL DAWKINS Passaporte: 452965604.

Temporário - Com Contrato - RN 94 - Resolucao Normativa, de 16/03/2011:

Processo: 46094014074201355 Empresa: STEAG ENERGY SERVICES DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: CHRISTIAN DEITERT Passaporte: C7P0MM7J8.

Temporário - Com Contrato - RN 98 - Resolucao Normativa, de 14/11/2012:

Processo: 46094025255201315 Empresa: COMITE ORGANIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: AURELIE YVETTE LETELLIER BERAK Passaporte: 10CA81823.

Temporário - Com Contrato - RN 99 - Resolucao Normativa, de 12/12/2012:

Processo: 46215033507201277 Empresa: INGLES E REALIDADE CONSULTORIA LTDA - ME Prazo: 1 Ano (s) Estrangeiro: Andre Henrique Serodio Rosa Passaporte: L454904, Processo: 46094015161201320 Empresa: ELETRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MEDIDORES ELETRICOS LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: YAN LU Passaporte: G51316975, Processo: 46094009165201379 Empresa: ANDRADE GUTIERREZ S/A Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: António Pedro Meleiro da Silva Soares Pote Passaporte: J541003, Processo: 46094008319201313 Empresa: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: Erika Godinho Simões Barra Passaporte: L858796, Processo: 46094022854201379 Empresa: ITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: STEPHANE JEZEQUEL Passaporte: 09PV62191, Processo: 46094022853201324 Empresa: ITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: JORGE OLIVEIRA Passaporte: 12DE10056, Processo: 46094022851201335 Empresa: ITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: REMY JEAN PIERRE FRANÇOIS FRIGOUT Passaporte: 10CI55735, Processo: 46094022852201380 Empresa: ITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: RONAN LE MENN Passaporte: 11CV95286, Processo: 46094012882201388 Empresa: PROJENOR DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: ANTONIO PAULO PINTO DA FONSECA Passaporte: M308862, Processo: 46094013405201330 Empresa: ARETE EDITORIAL S/A. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: LAURA MARTINEZ ORBEGOZO Passaporte: AAB886024, Processo: 46094014325201300 Empresa: FUNDACAO UNIVERSITARIA IBEROAMERICANA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: Raul Rivas Muñoz Passaporte: A7731476400, Processo: 46094012716201381 Empresa: ANDREIA RODRIGUES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: Fatima Ernesto Machava Passaporte: AA152661, Processo: 46094022769201319 Empresa: COGNIZANT SERVICOS DE TECNOLOGIA E SOFTWARE DO BRASIL S/A Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: RAJESH KUMAR Passaporte: J2009586, Processo: 46094021122201361 Empresa: ACOMONTA BRASIL - SOLUCOES ESTRUTURAIS LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: JOÃO MANUEL DE SOUSA SANTOS SERRÃO Passaporte: H004294, Processo: 46215011877201334 Empresa: BERNARDES ARQUITETURA LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: José Miguel Gomes de Almeida de Sousa Ferreira Passaporte: L158162, Processo: 46094018979201302 Empresa: SAMSUNG SDS LATIN AMERICA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: YOUNSIL KWAK Passaporte: M07488932, Processo: 46094018410201339 Empresa: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: GIUSEPPE ALOIA Passaporte: AA3245510, Processo:

46094016335201371 Empresa: NORONHA ADVOGADOS Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: MARTA SOFIA TEIXEIRA CARVALHO LEITE Passaporte: J942527, Processo: 46094018274201387 Empresa: SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: DAVID MILLENAAR Passaporte: NUF60K859, Processo:

46094019300201394 Empresa: ASSOCIACAO PRO-DANCA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: GIOVANNI DI PALMA Passaporte: YA0714684, Processo: 46094017016201383 Empresa: AMAZONIA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: CARLOS SUESCUN LUCEA Passaporte: AAG505783, Processo: 46094019271201361 Empresa: XL FORMACAO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. - ME Prazo: 24 Mês (es) Estrangeiro: VIVIEN ELIZABETH REID Passaporte: 455360618, Processo: 46094018558201373 Empresa: INSTITUTO EVOLUCAO DO ESPORTE (IEE) Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: Geert Andries Lenting Passaporte: NR600FFR9, Processo: 46094018758201326 Empresa: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: OLALLA PINEIRO FERNANDEZ Passaporte: A7273952500, Processo: 46094020973201397 Empresa: FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: ZVI SELTZER Passaporte: 11045073, Processo: 46215014590201366 Empresa: SOMARSIL - CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: Michael e Silva Nunes Passaporte: M296432, Processo: 46094018297201391 Empresa: SERTTEL LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: MARIANO PEREZ MIÑANO Passaporte: BE255302, Processo: 46094022476201323 Empresa: MILPLAN EIMISA MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: OSWALDO ALBERTO BERNAL CANO Passaporte: 052925593, Processo: 46094022477201378 Empresa: NESTLE BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: JOSE ENRIQUE MAYER BAEZ Passaporte: 05410001852, Processo: 46094019068201394 Empresa: MAX PARTNER CONSULTORIA LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: FABIANO SBARATTA Passaporte: G040645, Processo:

46094019069201339 Empresa: MUNDO DAS FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: SERGEY TKACHEV Passaporte: 63Nº 7132462, Processo: 46094020788201301 Empresa: ASSOCIACAO ESCOLA GRADUADA DE SÃO PAULO Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: NATALIA ANDREA VERGARA Passaporte: 028150541, Processo: 46094021358201306 Empresa: SCANIA LATIN AMERICA LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: PER JONAS RICKBERG Passaporte: 85818685, Processo: 46094019790201329 Empresa: ESCOLA DAS NACOES CENTRO DE EDUCACAO E CULTURA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: Julianne Motta Gershman Passaporte: 498821283, Processo: 46215013422201353 Empresa: BERNARDES ARQUITETURA LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: Diogo gomes da Conceição Sequeira Esteves Passaporte: L972820, Processo: 46094019584201319 Empresa: CHIMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: QIU SHIXIANG Passaporte: G37406645, Processo: 46094020759201331 Empresa: PONTO DAS SOLDAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: MIQUEL ALBERT MAJORAL Passaporte: 0014175, Processo: 46094020402201352 Empresa: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICOHOSPITALARES LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: JEAN-YVES ALBERT BLAISE DI BARTOLOMEO Passaporte: 10AZ29614, Processo: 46094019998201348 Empresa: LHR SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: Douglas Alvin Burke Passaporte: 488858104, Processo: 46094021052201341 Empresa: DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: YOUNG UN LIM Passaporte: M3 0.844.996, Processo: 46094022505201357 Empresa: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: TIAGO ANDRÉ LIMA MIMOSO CARAMELO Passaporte: J634890, Processo: 46094021051201305 Empresa: DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: KYUNGSIK YOUN Passaporte: M6 1.884.968, Processo: 46094020918201305 Empresa: DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: JAEYEOL KIM Passaporte: M5 6.371.982, Processo: 46094020914201319 Empresa: DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: KYUNG SOO OH Passaporte: M2 0.627.926, Processo: 46094021484201352 Empresa: SAMSUNG SDS LATIN AMERICA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: HONG-KYU JUNG Passaporte: CS0534790, Processo:

46094022729201369 Empresa: OPERAÇÕES MARITIMAS EM MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: JEAN-DAMIEN RENÉ ROLLIER Passaporte: 04EE81870, Processo: 46094020808201335 Empresa: VALE DO PARANA S/A -ÁLCOOL E ACUCAR Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: Jessica Paola Landeras Meneses Passaporte: 5885885, Processo:

46094020152201351 Empresa: JOHN DEERE BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: ERIC JOHN SCHELIN Passaporte: 405232395, Processo: 46094022956201394 Empresa: INBOBE EMPREENDIMENTOS LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: ARTURO AVELLO ALVAREZ Passaporte: AAH276260, Processo:

46094022728201314 Empresa: OPERAÇÕES MARITIMAS EM MAR PROFUNDO BRASILEIRO LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: FRANCOIS JAMES KAISER Passaporte: 4 52279740, Processo: 46094020385201353 Empresa: VALE DO PARANA S/A -ÁLCOOL E ACUCAR Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: Alberto José Otoya Dussán Passaporte: 16258277, Processo: 46094021504201395 Empresa: FRANK'S INTERNATIONAL BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: MARK EWART SMILEY Passaporte: BA454155, Processo: 46094021158201345 Empresa: IRRIGABRAS IRRIGACAO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: FLAVIO ZINI Passaporte: YA1226696, Processo: 46094021231201389 Empresa: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: JAIME HUMBERTO MANTILLA Passaporte: 452020291, Processo: 46094021230201334 Empresa: PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: GERMAN ALBERTO SCAVONE Passaporte:

27725116N, Processo: 46094021227201311 Empresa: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA Prazo: 2 Ano (s) Estrangeiro: JU

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57037752/dou-secao-1-26-07-2013-pg-76