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02 de outubro de 2014
Pg. 210. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2013

Pág. 210. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2013

Página 210 Seção 1 29/07/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

4. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Piauí

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de concessão de pensões civis a dependentes de ex-servidores da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Piauí .

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. , inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/1992, arts. 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno, art. 6º, § 2º, da Resolução TCU nº 206/2007, com a redação dada pela Resolução TCU nº 237/2010, e Súmula TCU nº 106, em:

9.1. considerar legais os atos de concessões de pensões civis a Odete Lamim Lages e Inês dos Santos Nascimento, autorizando seu registro, com a expedição de determinações corretivas, uma vez que os atos não apresentam inconsistência ou irregularidade na versão submetida ao exame do Tribunal, embora atualmente estejam dando ensejo ao pagamento indevido de parcela relativa a planos econômicos [26,05%], sem absorção por incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias das carreiras dos instituidores;

9.2. considerar legal, ordenando o registro do ato inicial (número de controle 10726748-05-2009-000013-9), do benefício instituído por Jorge Pereira Nogueira em favor de Tânia Ferreira Martins Nunes Nogueira e José Pereira Nogueira Filho;

9.3. considerar legal o ato de alteração (número de controle 10726748-05-2012-000066-2) da pensão civil de interesse de Tânia Ferreira Martins Nunes Nogueira, ordenando seu registro, com a expedição de determinações corretivas, na medida em que o ato não apresenta inconsistência ou irregularidade na versão submetida ao exame do Tribunal, mas foi constatado que, na revisão da pensão decorrente de aposentadoria por invalidez do instituidor, tratada no art. 2º da Emenda Constitucional nº 70/2012, utilizou-se, no sistema Siape, parcela redutora (R$ 1.795,91) menor que a devida (R$ 2.805,96);

9.4. considerar ilegais as concessões de pensões civis a Maria Bastos de Sousa Batista e Maria Nasaré Sousa Rodrigues, negando o registro;

9.5. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias referidas nos itens 9.1, 9.3 e 9.4 acima;

9.6. determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Piauí que adote medidas para:

9.6.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação às interessadas de que tratam os itens 9.1, 9.3 e 9.4, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.6.2. regularizar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores indevidos, conforme fichas financeiras extraídas do sistema Siape, que estão sendo atualmente pagos às seguintes pensionistas:

9.6.2.1. Odete Lamim Lages e Inês dos Santos Nascimento, sem absorção da parcela relativa a planos econômicos [26,05%] por incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias das carreiras dos instituidores;

9.6.2.2. Tânia Ferreira Martins Nunes Nogueira, resultante de revisão de proventos, cuja base de cálculo utilizou valor incorreto do redutor previsto no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004;

9.6.3. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.6.4. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documentos aptos a comprovarem que as interessadas mencionadas nos itens 9.1, 9.3 e 9.4 tiveram conhecimento do acórdão;

9.7. esclarecer à unidade jurisdicionada que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar, mediante emissão de novos atos livres das irregularidades apontadas;

9.8. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos dos valores indevidos de proventos, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

10. Ata nº 25/2013 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4932-25/13-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministro presente: José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4933/2013 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC-017.536/2009-0

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Ariovaldo Sousa Soares (ex-prefeito, falecido, CPF 040.334.003-97), Madson Feitosa Soares (filho herdeiro, CPF 493.140.683-15), Wabner Feitosa Soares (filho herdeiro, CPF 335.740.063-49), Alder Feitosa Soares (filho herdeiro, CPF 449.484.333-49), Arivaldo Feitosa Soares (filho herdeiro, CPF 828.065.433-04), Carmen Feitosa Soares (filha herdeira, CPF 775.005.123-68), Maria Dilma Soares (viúva herdeira, CPF 125.368.223-20), Aurivânia Feitosa Soares (filha herdeira, CPF 597.082.204-34) e Arilma Feitosa Soares (filha herdeira, CPF 459.494.923-15)

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Joselândia/MA

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secex/MA

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. ACÓRDÃO:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em face da inexecução do objeto e omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio nº 1.036/2001, firmado com o Ministério da Integração Nacional, com vistas à canalização de córrego.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas a e c; 19, caput; 23, inciso III, alíneas a e b; e 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 209, § 7º, e 214, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno/TCU, bem como no art. , inciso XLV, da Constituição Federal, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Ariovaldo Sousa Soares, condenando o seu espólio ou, caso tenha havido a partilha, os seus herdeiros, até o limite do patrimônio a eles transferido, a pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 03/01/2003 até o dia do efetivo pagamento, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que seja comprovado perante o TCU o recolhimento do montante aos cofres do Tesouro Nacional;

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

10. Ata nº 25/2013 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 23/7/2013 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4933-25/13-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministro presente: José Múcio Monteiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na Presidência), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4934/2013 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.520/2009-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria

3. Interessados: Luiz Spricigo (CPF 094.322.809-34) e Nildo Manoel de Souza (CPF 224.668.279-72)

4. Unidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis/SC

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: Marcio Locks Filho (OAB/SC nº 11.208)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de aposentadoria a servidores da Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis/SC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, arts. 260 e 262, § 2º, do Regimento Interno, e Súmula TCU nº 106, em:

9.1. considerar ilegais as concessões de aposentadorias a Luiz Spricigo e Nildo Manoel de Souza, negando o registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos inativos;

9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:

9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;

9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. convocar os inativos Luiz Spricigo e Nildo Manoel de Souza para, no prazo de 15 (quinze) dias, optarem por apresentar comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias (mediante certidão de competência do INSS), correspondentes aos tempos rurais a serem aproveitados para as concessões das aposentadorias estatutárias, ou retornar à atividade para completarem os tempos faltantes para as concessões de novas aposentadorias;

9.3.4. emitir novos atos livres da irregularidade apontada, com vistas à apreciação deste Tribunal, caso os servidores comprovem os recolhimentos previdenciários dos períodos de atividade rural;

9.3.5. encaminhar a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documentos aptos a comprovar que os interessados tiveram conhecimento do acórdão;

9.4. determinar à Sefip que adote medidas para monitorar o cumprimento da determinação relativa à cessação de pagamentos decorrentes das concessões consideradas ilegais, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57083596/dou-secao-1-29-07-2013-pg-210