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26 de outubro de 2014
Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2013

Pág. 46. Seção 2. Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2013

Página 46 Seção 2 30/07/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

da Justiça Eletrônico nº 125 - DJE do dia 12 de julho de 2013 e publicado no dia 15 de julho subsequente, após sessão realizada no dia 9 de julho transato, em que se "RESOLVEU, por maioria, dar provimento parcial ao recurso interposto pela servidora Hosana Mary de Lacerda contra decisão que indeferiu o requerimento de aposentadoria voluntária especial, com integralidade e paridade de vencimentos". Os fundamentos da concessão do benefício seguem o disposto na decisão proferida em grau de recurso, o Acórdão prolatado no Processo TRT - PA - 291/2013 - MA 32/2013, que se firmou em reconhecer que a servidora "tem o direito de obter aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, com base no artigo 40, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Federal c/c artigos da EC 47/2005 e 57 da Lei 8.213/91, este último preceito aplicado por determinação do Mandado de Injunção 1.656/DF do STF". Aplicam -se ainda, o art. , inc. XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004 e, art. 39, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

Publique-se no Diário Oficial da União e no Boletim Interno Eletrônico desta Corte.

ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA 20ª REGIÃO

ATOS DE 29 DE JULHO DE 2013

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

N 135 - Tornar sem efeito o ATO DG.PR.Nº 133/2013, de 25/7/2013, publicado no D.O.U. nº 143, Seção 2, de 26/7/2013, que designou a Bacharela em Direito ELIZABETH CHRISTINA MELO DE BRITTO MARQUES, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor-Geral (CJ-4), no período de 30/7 a 2/8/2013, em virtude da participação do titular e do substituto legal no curso "Programa de Modelagem de Processos".

N 136 - 1. Designar a Bacharela em Direito MARTA SANTOS RODRIGUES, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, para responder pelo cargo em comissão de Diretor-Geral (CJ-4), no período de 30/7 a 2/8/2013, em virtude da participação do titular e do substituto legal no curso "Programa de Modelagem de Processos", objeto da Portaria DG.PR Nº 393/2013, nos termos do Ato DG.PR Nº 171/2011.

2. Designar a referida servidora para substituir, no período indicado, o Ordenador de Despesa, ARY DA SILVA FONSECA, em virtude do impedimento do titular e dos seus substitutos legais e eventuais designados no ATO DG.PR Nº 003/2013.

MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO

Entidades de Fiscalização do Exercício

das Profissões Liberais

.

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO

DO PIAUÍ

RETIFICAÇÃO

No art. 1º da Portaria n º 07/2013 do CAU/PI publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2013, Seção 2, página 77, Onde se lê: "A Comissão Permanente de Licitações - CPL, criada pela Portaria nº 07, de 13 de novembro de 2012, passará a ser composta pelas servidoras FRANCILENE DE CASTRO BEZERRA, KARLA BARROS FORTES e NÁDJA MARCELLA SOARES DA ROCHA." Leia-se: "A Comissão Permanente de Licitações - CPL, criada pela Portaria nº 07, de 13 de novembro de 2012, passará a ser composta pelas servidoras FRANCILENE DE CASTRO BEZERRA, KARLA BARROS FORTES e NÁGLY MARCELLY DE S. LIMA."

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM

DO RIO GRANDE DO NORTE

PORTARIA Nº 82, DE 26 DE JULHO DE 2013

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN-RN, juntamente com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Edital n.º 001/2011 - Coren/RN, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 23 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO a Decisão Coren/RN n.º 35/2012 que homologou o Resultado do Concurso Público, como também o Edital de Homologação com data de 21 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU no dia 25 de maio de 2012. CONSIDERANDO o disposto no Artigo 37, II, da Constituição Federal;CONSIDERANDO que o candidato Hérick dos Santos, 2º colocado no cargo de TELEFONISTA, nomeado pela Portaria Coren-RN n.º 66/2013, de 17 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU no dia 24 de junho de 2013, feito uma retificação, publicado no Diário Oficial da União- DOU no dia 05 de julho de 2013, não se apresentou para tomar posse no prazo legal, decaindo do direito de posse.CONSIDERANDO que diante da não apresentação do candidato citado acima fica o ato de sua nomeação declarado sem efeito, conforme previsão em Edital. resolve:

Art. 1º- Nomear, em caráter efetivo e por ordem de classificação, o candidato EMERSON LUIS RODRIGUES DA COSTA, 3º colocado, aprovado em Concurso Público, referente ao Edital n.º 001/2011 - Coren/RN, devidamente homologado por meio da Decisão Coren/RN n.º 35/2012, como também o Edital de Homologação com data de 21 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União -DOU no dia 25 de maio de 2012, para o cargo de provimento efetivo de TELEFONISTA. Art. 2º - O candidato nomeado por meio desta Portaria deverá comparecer à sede do Coren/RN, sito à Av. Romualdo Galvão, 1008, Tirol, Natal/RN, para receber instruções sobre a documentação a apresentar e os procedimentos para a posse, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria.Parágrafo Único - O não pronunciamento do candidato nomeado no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, permitirá ao Coren-RN convocar o próximo candidato habilitado, conforme item 13.6 do Edital nº 001/2011 - Coren-RN. Art. 3º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial.

ALZIRENE NUNES DE CARVALHO

PORTARIA Nº 83, DE 26 DE JULHO DE 2013

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN-RN, juntamente com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Edital n.º 001/2011 - Coren/RN, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 23 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO a Decisão Coren/RN n.º 35/2012 que homologou o Resultado do Concurso Público, como também o Edital de Homologação com data de 21 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU no dia 25 de maio de 2012. CONSIDERANDO o disposto no Artigo 37, II, da Constituição Federal;CONSIDERANDO que o candidato Bruno Correia do Nascimento, 9º colocado no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO - NATAL, nomeado pela Portaria Coren-RN n.º 65/2013, de 17 de junho de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU no dia 24 de junho de 2013, não se apresentou para tomar posse no prazo legal, decaindo do direito de posse.CONSIDERANDO que diante da não apresentação do candidato citado acima fica o ato de sua nomeação declarado sem efeito, conforme previsão em Edital. resolve:

Art. 1º- Nomear, em caráter efetivo e por ordem de classificação, a candidata LUCIANA DANTAS DOS SANTOS, 10º colocada, aprovada em Concurso Público, referente ao Edital n.º 001/2011 - Coren/RN, devidamente homologado por meio da Decisão Coren/RN n.º 35/2012, como também o Edital de Homologação com data de 21 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União -DOU no dia 25 de maio de 2012, para o cargo de provimento efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO - NATAL.

Art. 2º - A candidata nomeada por meio desta Portaria deverá comparecer à sede do Coren/RN, sito à Av. Romualdo Galvão, 1008, Tirol, Natal/RN, para receber instruções sobre a documentação a apresentar e os procedimentos para a posse, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria.Parágrafo Único -O não pronunciamento da candidata nomeada no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, permitirá ao Coren-RN convocar o próximo candidato habilitado, conforme item 13.6 do Edital nº 001/2011 - Coren-RN.

Art. 3º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial.

ALZIRENE NUNES DE CARVALHO

PORTARIA Nº 84, DE 26 DE JULHO DE 2013

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN-RN, juntamente com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Edital n.º 001/2011 - COREN/RN, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 23 de dezembro de 2011; CONSIDERANDO a Decisão COREN/RN n.º 35/2012 que homologou o Resultado do Concurso Público, como também o Edital de Homologação com data de 21 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU no dia 25 de maio de 2012. CONSIDERANDO o disposto no Artigo 37, II, da Constituição Federal; resolve:

Art. 1º- Nomear, em caráter efetivo e por ordem de classificação, os candidatos abaixo mencionados, aprovados em Concurso Público, referente ao Edital n.º 001/2011 - COREN/RN, devidamente homologado por meio da Decisão COREN/RN n.º 35/2012, como também o Edital de Homologação com data de 21 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU no dia 25 de maio de 2012, para os cargos relacionados abaixo, conforme quadro a seguir:

CARGO / ENFERMEIRO FISCAL - NATAL

CANDIDATO APROVADO CLASSIFICAÇÃO

Diana Karla Cruz e Silva 3º

CARGO / MOTORISTA

CANDIDATO APROVADO CLASSIFICAÇÃO

Wendson de Moura Matias 1º

Art. 2º - Os candidatos nomeados por meio desta Portaria deverão comparecer à sede do COREN/RN, sito à Av. Romualdo Galvão, 1008, Tirol, Natal/RN, para receber instruções sobre a documentação a apresentar e os procedimentos para a posse, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Portaria.Parágrafo Único - O não pronunciamento do candidato nomeado no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, permitirá ao COREN-RN convocar o próximo candidato habilitado, conforme item 13.6 do Edital nº 001/2011 - COREN-RN. Art. 3º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial.

ALZIRENE NUNES DE CARVALHO

CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS

DA 2ª REGIÃO

PORTARIA Nº 26, DE 29 DE JULHO DE 2013

O Conselho Regional de Nutricionistas - 2ª Região (CRN-2), com sede na Av. Taquara, nº 586, conjunto 503, em Porto Alegre/RS, através de sua Presidente, Sra. Ivete Barbisan, nutricionista, inscrita no CRN-2 sob o nº 0090, no uso de suas atribuições legais, resolve:

NOMEAR JULIA LUZZI VALMORBIDA, para vaga de Nutricionista Fiscal, para exercer suas atividades profissionais no CRN-2, a qual foi classificada no Processo Seletivo Público nº 01/2010, publicado no DOU na data de 09/06/2010, página 230, seção 3, para provimento de cargos, realizado em 17 de abril de 2010.

IVETE BARBISAN

Editais e Avisos

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDITAL N 97/2013

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo , incisos I, III e XV, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,

Considerando o Memorando CHF/RO N 013/2013, protocolado sob o nº 08038.022919/2013-61, por meio do qual o defensor público-chefe da Defensoria Pública da União em Rondônia requer a designação extraordinária de dois defensores públicos federais para atuação em Sessão do Tribunal do Júri, relativa ao processo nº 2007.41.01.001128-6, que tramita na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, designada para o dia 14 de agosto de 2013, às 8:30 horas, resolve:

Art. 1º - Declarar aberto concurso de designação extraordinária de duas vagas para atuação temporária em sessão do Tribunal do Júri em Ji-Paraná/RO, no período de dias 13 a 15 de agosto de 2013.

Art. 2º - Os interessados deverão encaminhar requerimento ao endereço eletrônico gabdpgf@dpu.gov.br até o dia 1º de agosto de 2013.

Art. 3º - As inscrições somente serão admitidas com a manifestação prévia do defensor público-chefe do Núcleo em que estiver lotado o candidato à designação extraordinária, que deverá ser encaminhada juntamente com o requerimento de inscrição, sob pena de inadmissão do inscrito.

Art. 4º - Havendo mais de dois interessados, será priorizada a designação daquele cuja atuação seja em ofício criminal, ou por sorteio realizado na Defensoria Pública-Geral da União quando todos os interessados atuarem em ofício criminal.

Art. 5º - Os defensores públicos federais contemplados terão o prazo de um dia antes do início da designação extraordinária para concluir os processos de assistência jurídica no seu Núcleo de lotação.

Art. 6º - Os defensores públicos federais designados extraordinariamente não poderão desistir da designação antes do final do período de permanência previsto neste edital, em razão do interesse público na continuidade da prestação de serviço.

Art. 7º - O Evento ocorrerá com ônus para a Administração.

Art. 8º - Os defensores públicos federais deverão apresentar, no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno, relatório da viagem, bem como original ou segunda via dos canhotos dos cartões de embarque, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, bilhetes, ou a declaração fornecida pela empresa de transporte.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

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