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22 de dezembro de 2014
Pg. 1957. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/08/2013

Pág. 1957. . Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 02 de Agosto de 2013

Página 1957 02/08/2013DJPE

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

A vítima, nesses crimes, é a própria sociedade, que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas típicas. A sociedade não colaborou para a prática do delito.

DOSIMETRIA DA PENA

Nos termos do artigo 59 do CPB, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, fixo a pena base em 06 ( SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA.

2. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ATENUANTES E AGRAVANTES)

Considerando que o réu era menor de 21 anos de idade na data do fato, diminuo a reprimenda em 06 meses, ficando em 05 ( CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO . Sigo a corrente jurisprudencial de que as circunstâncias legais não alteram a pena de multa.

3. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA

O art. 33, § 4º, da lei 11.343/06 diz que: “Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa ” . Assim e tendo em vista que o réu se dedicava às atividades criminosas e, juntamente com o outro, integrava uma organização criminosa com o objetivo de vender drogas, deixo de aplicar o dispositivo legal mencionado, TORNANDO A PENA DEFINITIVA EM 05 ( CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA.

2º crime - art. 35 da Lei 11.343//06

1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)

DA CULPABILIDADE

Culpabilidade comprovada, sendo a conduta do réu altamente reprovável.

DOS ANTECEDENTES

Nada consta.

DA CONDUTA SOCIAL

Nenhum fato é merecedor de registro.

DA PERSONALIDADE DO AGENTE

Voltada para o crime.

DOS MOTIVOS

Nenhum fato é merecedor de registro.

DAS CIRCUNSTÂNCIAS

Nenhum fato é merecedor de registro.

DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME

Nenhum fato é merecedor de registro.

DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA

A vítima, nesses crimes, é a própria sociedade, que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas típicas. A sociedade não colaborou para a prática do delito.

DOSIMETRIA DA PENA

Nos termos do artigo 59 do CPB, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, fixo a pena base em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA.

2. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (ATENUANTES E AGRAVANTES)

Considerando que o réu era menor de 21 anos de idade na data do fato, diminuo a reprimenda em 06 meses, ficando em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO . Sigo a corrente jurisprudencial de que as circunstâncias legais não alteram a pena de multa.

3. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA

Não há, tornando-a definitiva em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA.

APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 69 DO CPB

Tendo o réu praticado os delitos em concurso material, face à regra do art. 69 do CPB, que manda que se aplicam cumulativamente as penas privativas de liberdade, A PENA DOS RÉU FICA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E 1.400 (MIL E QUATROCENTOS) DIAS-MULTA. Por fim, com observação da nova Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012 , que manda que o juiz sentenciante observe o tempo de prisão provisória (detração penal) para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (Artigo 387. Omissis. Parágrafo 2º. O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade) e considerando que os réu está preso desde 15 de novembro de 2011, a pena do mesmo, para fins de cumprimento da referida Lei, em 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE RECLUSÃO E 1.400 (MIL E QUATROCENTOS) DIAS-MULTA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57293233/djpe-02-08-2013-pg-1957