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27 de agosto de 2014
Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/08/2013

Pág. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 02 de Agosto de 2013

Página 312 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 02/08/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

no art. 12, caput c/c art. 18, IV, ambos da Lei nº 6.368/76 porque, segundo a denúncia, no dia 24.05.2006, na Penitenciária I de Itirapina, teria trazido consigo 98,5g de maconha para a entrega a terceiros, dentro daquela unidade prisional. O processo esteve por longo tempo suspenso na forma do art. 366 do CPP. Às fls. 188, em 24.02.2012, foi determinada a colheita da prova urgente, e decretada a prisão preventiva do acusado. A prova urgente foi colhida, ouvindo-se duas testemunhas (CD, fls. 207). Até que o acusado foi finalmente preso e citado pessoalmente (fls. 219) e em seguida posto em liberdade, revogando-se a suspensão do processo (fls. 226). O acusado defendeu-se sem rol de testemunhas (fls. 245/246). E foi, finalmente, interrogado (fls. 261). Certidões criminais às fls. 281, 282, 284. As partes apresentaram memoriais (fls. 295/296, 299/300). É O RELATÓRIO. DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo laudo de exame químico-toxicológico com resultado positivo para maconha, às fls. 10/11, e pela prova oral colhida. A autoria é incontroversa, pois o acusado a confessa (fls. 261), declarando que, de fato, na ocasião dos fatos, a pedido de terceiro, tentou levar a droga para dentro da penitenciária, sendo impedido pelos agentes penitenciários. A confissão é corroborada pelo depoimento harmônico e coerente dos agentes (CD, fls. 207) no sentido que o acusado retornava do trabalho externo e, em revista pessoal, descobriu-se que trazia debaixo da cueca a maconha descrita na inicial. A destinação da droga é igualmente incontroversa, pois o acusado reconhece que a repassaria para outro sentenciado na unidade prisional, e, se não bastasse, a grande quantidade de maconha confirma tal conclusão, não havendo dúvidas a respeito. Impõe-se a condenação. Passo à dosimetria, partindo da pena-base prevista para o delito na época dos fatos, ou seja, a pena de 03 anos cominada no art. 12 da Lei nº 6.368/76, mais benéfica ao acusado do que mínima a atualmente em vigor (05 anos). Primeira Fase: a pena é aumentada em 1/6 em razão dos antecedentes criminais do acusado, alcançando 03 anos e 06 meses. Segunda Fase: concorrem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e da reincidência (fls. 281; art. 61, I, CP), sendo esta última preponderante (art. 67, CP), razão pela qual a pena é aumentada em 1/6, chegando a 04 anos e 01 mês. Terceira Fase: delito cometido dentro da unidade prisional, a pena é aumentada em razão da majorante do art. 18, IV da Lei nº 6.368/76, reproduzido no art. 40, III da Lei nº 11.343/2006; o percentual mínimo do aumento, na lei anterior, era 1/3, e na lei nova é 1/6, retroagindo este da lei nova, pois mais benéfico ao réu, de modo que, aumentada a reprimenda em 1/6, alcança-se 04 anos, 09 meses e 05 dias. Pena Definitiva: 04 anos, 09 meses e 05 dias em regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes. Multa Cominada: imposta no mínimo legal de 50 dias-multa (lei anterior), levando-se em conta principalmente a condição econômica do acusado (art. 60, CP). Ante o exposto, julgo procedente a ação penal e CONDENO o (s) acusado (s) Cleber Nunes da Cunha como incurso no art. 12, caput c/c art. 18, IV, ambos da Lei nº 6.368/76, aplicando-lhe em consequência as penas de 04 anos, 09 meses e 05 dias de reclusão em regime inicial fechado, e multa de 50 dias-multa, valendo cada qual 1/30 do salário mínimo. Transitada em julgado: mandado de prisão com subsequente guia de recolhimento; certidão de honorários no máximo; arquivamento. P.R.I. - ADV: ALINE CRISTINA DOS SANTOS (OAB 218859/SP)

Processo 0005338-62.2012.8.26.0283 (283.01.2012.005338) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - Justiça Pública - Angela Cristina Rodrigues - Tendo em vista o seu cumprimento, JULGO EXTINTA a pena imposta a ANGELA CRISTINA RODRIGUES. Comunicações e anotações devidas. Após, arquivamento. P.R.I. - ADV: UBIRAJARA DE MELO (OAB 84178/SP)

Processo 0005993-34.2012.8.26.0283 (283.01.2012.005993) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Aldo Pereira de Lima - Os autos encontram-se com vista a defesa para apresentação de memoriais. - ADV: MARIA JOSE CORREA ALVES NEGRINI (OAB 79723/SP)

Processo 0008623-63.2012.8.26.0283 (283.01.2012.008623) - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J. P. - E. C. e outro - Retire-se a tarja vermelha, ré posta em liberdade. Aguarde-se a precatória de fls. 142 e a precatória de fls. 96. Int. - ADV: ALEXANDER GIBOTTI DA SILVA (OAB 133020/SP)

Processo 3001982-71.2013.8.26.0283 - Carta Precatória Criminal - Roubo (nº 0005605-832010.8.26.0451 - 2ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP) - Justiça Pública - Gilmar Vieira dos Santos - Para audiência de interrogatório do réu, designo o dia 24/09/2013 às 15:18h, que se realizará nas dependências da Penitenciária II local. Fica valendo o presente como Mandado (que deverá seguir com a competente folha de rosto) e Ofício. À Oficial de Justiça: Intime o réu da audiência designada e, se o caso cite-o teor da Ação Penal proposta contra ele para o que deverá seguir cópia da denúncia que fica fazendo parte integrante do presente. Consigne-se que deverá estar acompanhado de advogado e que, caso assim não proceda, advogado de plantão patrocinará seus interesses no ato. Ao Juízo deprecante: Cópia do presente servirá como intimação da data designada para o ato. Ao Diretor da Penitenciária: Ao diretor da Penitenciária a que o presente for apresentado deverá providenciar a apresentação do réu acima qualificado na sala de audiências da PII desta cidade na data e horário acima agendados. Int. - ADV: LUIS ANTONIO SALIM (OAB 231950/SP)

Processo 3002095-25.2013.8.26.0283 - Carta Precatória Criminal - Citação (nº 0097777-66.2012.8.26.0526 - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto/SP) - Justiça Pública - Ailton Viana da Silva - Para audiência de interrogatório do réu, designo o dia 24/09/2013 às 15:06h, que se realizará nas dependências da Penitenciária II local. Fica valendo o presente como Mandado (que deverá seguir com a competente folha de rosto) e Ofício. À Oficial de Justiça: Intime o réu da audiência designada e, se o caso cite-o teor da Ação Penal proposta contra ele para o que deverá seguir cópia da denúncia que fica fazendo parte integrante do presente. Consigne-se que deverá estar acompanhado de advogado e que, caso assim não proceda, advogado de plantão patrocinará seus interesses no ato. Ao Juízo deprecante: Cópia do presente servirá como intimação da data designada para o ato. Ao Diretor da Penitenciária: Ao diretor da Penitenciária a que o presente for apresentado deverá providenciar a apresentação do réu acima qualificado na sala de audiências da PII desta cidade na data e horário acima agendados. Int. - ADV: CLAUDIO MAZETTO (OAB 66894/SP)

Processo 3002102-17.2013.8.26.0283 - Carta Precatória Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (nº 0002304-11.2012.8.26.0144 - Vara Única da Comarca de Conchal/SP) - Justiça Pública - Robson José Martins Maciel Soares - -Cristiano Rodrigues e outro - Para audiência de interrogatório do réu, designo o dia 24/09/2013 às 15:12h, que se realizará nas dependências da Penitenciária II local. Fica valendo o presente como Mandado (que deverá seguir com a competente folha de rosto) e Ofício. À Oficial de Justiça: Intime o réu da audiência designada e, se o caso cite-o teor da Ação Penal proposta contra ele para o que deverá seguir cópia da denúncia que fica fazendo parte integrante do presente. Consigne-se que deverá estar acompanhado de advogado e que, caso assim não proceda, advogado de plantão patrocinará seus interesses no ato. Ao Juízo deprecante: Cópia do presente servirá como intimação da data designada para o ato. Ao Diretor da Penitenciária: Ao diretor da Penitenciária a que o presente for apresentado deverá providenciar a apresentação do réu acima qualificado na sala de audiências da PII desta cidade na data e horário acima agendados. Int. - ADV: DAVID LEONARDO TARIFA (OAB 290214/SP), DANIELA BUTTURI GOMES (OAB 238013/SP)

Processo 3002122-08.2013.8.26.0283 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 0018099-54.2012.8.26.0048 - 3º Vara Criminal do Forum de Atibaia/SP) - Justiça Pública - Gerson Rodrigo de Lima e outros - Para audiência de interrogatório dos réus, designo o dia 24/09/2013 às 15:24h, que se realizará nas dependências da Penitenciária II local. Fica valendo o presente como Mandado (que deverá seguir com a competente folha de rosto) e Ofício. À Oficial de Justiça: Intime os réus da audiência designada e, se o caso cite-os teor da Ação Penal proposta contra ele para o que deverá seguir cópia da denúncia que fica

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57331039/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-iii-02-08-2013-pg-312