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31 de outubro de 2014
Pg. 1027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/08/2013

Pág. 1027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 05 de Agosto de 2013

Página 1027 Judicial - JFRJ 05/08/2013TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Autor o saldo correto de suas contas vinculadas ao FGTS, desconsiderando os saques ocorridos, com acréscimo de juros e correção monetária.

Alega, em síntese, que, ao comparecer à CEF para levantamento de valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, foi informado de que não havia saldo; que não reconhece a autoria dos saques.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95

Passo a fundamentar e a decidir:

A prestação de serviço bancário insere-se no âmbito de incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 8.078/90 expressamente inclui a atividade bancária no conceito de serviço (art. 3º, § 2º), estabelecendo que a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo ao mesmo indenizar seus clientes, quando houver defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14).

Destarte, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na exordial enquadra-se como relação de consumo, sendo sua responsabilidade objetiva, nos termos do verbete da Súmula 297 do STJ.

Com efeito, a responsabilidade somente é descaracterizada na ocorrência de uma das hipóteses do § 3º do art. 14 da Lei nº 8.078/90, que assim dispõe, in verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

(...)

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

(...)”

Entretanto, não obstante o artigo 14 do CDC institua modalidade objetiva de responsabilidade civil, a parte autora não está dispensada de demonstrar o nexo causal e o dano, o que consubstancia ônus da parte autora, a teor dos artigos 14 e 6º, VIII, ambos do CDC.

No caso, o Autor refere, às fls. 252, que não teria realizado os seguintes saques: R$ 44,56 e R$ 5,39, em 08/08/2005, relativos à empresa DHARMA TRANSPORTES LTDA (fls. 143 e 155); R$ 6,25, em 12/07/2010, relativo à empresa RODOVIÁRIO RAMOS (fls. 144 e 154); R$ 128,72, e R$ 9,39, em abril de 1996, R$ 18,38, e R$ 0,81, em agosto de 1996, relativos à empresa PROQUÍMICA LTDA (fl. 145); R$ 3.768,82, em 03/03/1994, R$ 1,44, em 10/08/1995, e R$ 1,50 em 10/10/1995, relativos à empresa BANCO NACIONAL (fls. 147, 149 e 162); R$ 2,02, em 10/08/1995, e R$ 4,22, em 10/04/2008, relativos à empresa POLIMEROS TRANSPORTES LTDA (fl. 153 e 164); R$ 18,38, e R$ 0,81, em 26/08/1996, relativos à empresa PROQUÍMICA LTDA (fl. 162); R$ 24,39 em 10/04/2008, relativo à empresa SERTEC TRANSPORTES TÉCNICOS LTDA (fl. 164).

Inicialmente, considerando-se as datas apontadas para os saques, há de ser reconhecida a incidência de prescrição.

Isto porque o prazo a ser aplicado, numa primeira análise, é o vintenário do Código Civil de 1916, quanto aos saques ocorridos anteriormente ao Código de 2002. No entanto, ante a regra de transição inserta no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, não transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior, em nenhum dos saques registrados em data anterior ao Código de 2002, deve ser observado o prazo de três anos previsto no Código Civil de 2002, a contar do início de sua vigência (11/01/2003). Ajuizada a presente ação apenas em 07/10/2011, há de ser reconhecida a incidência da prescrição.

Também quanto aos saques efetuados posteriormente ao início de vigência do Código de 2002, verifico que ultrapassados mais de três anos a contar das datas dos saques até o ajuizamento da presente (07/10/2011), ao que também prescrita a pretensão, ressaltando-se que quanto à retirada de R$ 6,25, em 12/07/2010, relativo à empresa RODOVIÁRIO RAMOS (fls. 144 e 154), não se trata efetivamente de saque da conta vinculada ao FGTS em questão, mas sim de mero acerto do sistema integrado ao FGTS (histórico “transferência JAM FGI/INC PATRIM”), tanto que, à fl. 154, consta o saldo recomposto de R$ 6,66 na conta em liça.

Sobre o tema, a jurisprudência seguinte:

“FGTS. DANO MATERIAL E MORAL POR SAQUE INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – AUTORIA DOS SAQUES - E DO NEXO CAUSAL. APELO DESPROVIDO. 1. O autor alega, sem comprovar a tentativa ou sua data, que tentou levantar seu FGTS proveniente de demissão em 1988, e que indevido saque já havia ocorrido. Cerca de 20 anos depois, a presente ação é intentada, com pedido de perdas e danos contra a CEF. 2. Apesar de ser manifesta a prescrição, ainda que dela não se tomasse conhecimento o autor não traz qualquer indício de saque indevido. Impossível agasalhar seu pleito. 3. Recurso desprovido.”

(TRF-2, AC 470847/RJ, processo 200851010036747, E-DJF2R - Data:: 03/05/2010 - Página:: 224)

“ADMINISTRATIVO E CIVIL – PRESCRIÇÃO – FGTS – SAQUE INDEVIDO EM CONTA VINCULADA – ENRIQUECIMENTO IMOTIVADO – DEVOLUÇÃO – BOA-FÉ – MORA – INAPLICÁVEL. I – O art. 2.028, do Código Civil de 2002, determina que, não tendo transcorrido metade do prazo prescrito no Código Civil revogado, serão aplicados, quando menores, os prazos fixados no novo diploma, caso em que devem, estes, ser aplicados a partir da vigência deste. II – A Lei nº 10.406/2002 tratou, especificamente, a prescrição da pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa no inc. IV, § 3º, de seu art. 206, não encontrando equivalente no Código Civil revogado. Neste, à pretensão de ressarcimento de enriquecimento imotivado aplicava-se o prazo dos créditos. III – Haja vista o tratamento específico, pela nova lei, à prescrição da pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, aplica-se, conseqüentemente, o prazo de três anos, contados da vigência da Lei nº 10.406/2002, ou seja, a partir de janeiro de 2003, e não o de cinco anos, do art. 205. IV – O enriquecimento imotivado ocorre quando presentes alguns elementos constitutivos: (a) que tenha havido um acréscimo de patrimônio de uma das partes; (b) que a outra parte tenha sofrido um empobrecimento, que não se configura, necessariamente, pela diminuição de seu patrimônio, mas com uma vantagem que deixara de usufruir, dos frutos de que fora desprovido etc.; (c) que haja um nexo entre o enriquecimento e o empobrecimento das partes. Tanto no atual regime (art. 884), como no anterior (art. 964), não se perscruta a intenção daquele que enriqueceu indevidamente. V – Tanto o art. 963 da Lei nº 3.071, de 1º.01.1916, quanto o art. 396 da Lei nº 10.406, de 10.01.2002, determinam que seja afastada a mora quando não demonstrado fato ou omissão imputável ao devedor.”

(TRF-2, AC 389356, processo200451020011997, Sétima Turma Especializada, Rel.

SERGIO SCHWAITZER, DJU - Data:: 02/07/2008 - Página:: 96)

No que pertine aos saldos relativos à empresa TRANSDUQUE LTDA, o próprio Autor, à fl. 252, afirma ter efetuado os saques correspondentes.

Quanto aos alegados vínculos com as empresas MINAS GOIAS, QUITANDINHALTDA e MULHER TRANS RODOVIÁRIO, BLOCH EDITORES e JOCHEY CLUB, referidos pelo Autor à fl. 247, não há nos autos início de prova suficiente a sua comprovação, ônus que competia ao Autor, conforme acima já explicitado.

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