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02 de outubro de 2014
Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 29/02/2008

Pág. 7. . Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 29 de Fevereiro de 2008

Página 7 29/02/2008DOERR

Publicado por Diário Oficial do Estado de Roraima (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

de Morcegos Hematófagos , no período de 26/02 á 11/03/2008.

PORTARIA Nº 066/08-SEAPA/GAB - Autorizar o afastamento da Sede, do servidor WILLEYMAR PAULINO DE LIMA (Ag.em Ativ.Agropecuária), para viajar com destino as localidades de Alto Alegre/Amajarí/Pacaraima/Uiramutã e Normandia – Onde irá fazer Captura de Morcegos Hematófagos , no período de 26/02 á 11/03/2008.

PORTARIA Nº 067/08-SEAPA/GAB - Autorizar o afastamento da Sede, do servidor JOSINO PEREIRA DE ALMEIDA (Téc. em Agropecuária), para viajar com destino a localidade de Mucajaí/Iracema e Apiaú – Onde irá fazer Cadastro de Propriedades Rurais, no período de 18/02 á 03/03/ 2008..

PORTARIA Nº 068/08-SEAPA/GAB - Autorizar o afastamento da Sede, do servidor HARISON DAMASCENO ALMEIDA (Motorista), para viajar com destino as localidades de Mucajaí /Iracema e Apiaú– Onde irá fazer Cadastro de Propriedades Rurais, no período de 18/02 á 03/03/ 2008.

PORTARIA Nº 070/08-SEAPA/GAB - Autorizar o afastamento da Sede, do servidor JOSÉ ANTONIO VILLAC DE FARIA (Médico Veterinário), para viajar com destino as localidades de Mucajaí /Iracema e Apiaú-Onde irá fazer Cadastro de Propriedades Rurais, no período de 18/02 á 03/03/2008.

PORTARIA Nº 046/08-SEAPA/GAB - Art. 1º - NOMEAR os servidores desta Secretaria, o qual ficarão responsáveis pela Coordenação dos escritórios abaixo:

. ARMINDO DE BARROS NETO –Caracaraí/Novo Paraíso, Nova Colina ,Jundiá, São João da Baliza, Caroebe, Entre Rios e São Luiz do Anauá; . PAULINHO AFONSO CABRAL DIAS MACEDO : Amajarí /Bonfim, Trairão, Pacaraima, Uiramutã , Normandia e Taiano;

. ERWIN JOÃO DE MORAIS LIMA: Iracema/ Campos Novos, Roxinho, Mucajaí, Apiaú, Samauma, Alto Alegre e Paredão,

-RÔMULO ALBERTO OLIVEIRA DE SÁ- Cantá/Vila Central, Serra Grande, Félix Pinto, Taboca, Boa Vista e P.A Nova Amazônia.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se

RODOLFO PEREIRA- Secretário de Estado da Agricultura , Pecuária e Abastecimento, SEAPA Boa Vista-RR, 27/02/2008.

PORTARIA Nº 063/08-SEAPA/GAB - Art. 1º NOMEAR o servidor Federal FRANCISCO DE OLIVEIRA (Agente Administrativo), Matricula 0707374, para desempenhar o Cargo de Substituto Eventual, na ausência do Chefe de Divisão Orçamento e Finanças – CDS-I PLACIDO ALVES DE FIGUEIREDO NETO , por motivo de férias do titular, a partir de 03.03 á 01/04/2008.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cientifique-se, Publique-se e Cumpra-se.

RODOLFO PEREIRA- Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Boa Vista-RR, 26/02/2008.

Secretaria de Estado da Segurança

Pública

PORTARIA Nº 59 - 08 GAB.DG/PCRR

O Bacharel EDUARDO WAYNER SANTOS BRASILEIRO,

Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado de Roraima em exercício, no uso de suas atribuições regulamentares e legais, especialmente as ínsitas no Art. 10, Incisos III, VI e XIII, e art. 78, IV da Lei Complementar nº 055/2001, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima e sancionada pelo Chefe do Executivo Estadual e,

CONSIDERANDO:

A necessidade de cumprir o disposto no artigo 135 inciso II da lei

complementar 053/01

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a pena disciplinar de suspensão sem vencimentos por 60 dias aos Agentes de Polícia Civil Djamine Saldanha Fontelles e

Patrício Costa Rodrigues, pertencentes ao Novo Efetivo da Polícia

Civil tendo início 01 de março e término em 29 de abril de 2008.

Art. 2º - Dê ciência aos servidores e ao seu chefe imediato.

Art. 3º - Expedir ofício à folha de pagamento informando acerca da

penalidade.

Art. 4º- Expedir Memorando ao Setor Pessoal, NAPLAN E NADEP

acerca da penalidade.

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Boa Vista-RR, 25 de fevereiro de 2008.

EDUARDO WAYNER SANTOS BRASILEIRO

Delegado-Geral da Polícia Civil em exercício-PCRR

GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

PROCESSO NUP: 19001.01320/08-59

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

ASSUNTO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Reconheço a Inexigibilidade de licitação em favor dos Senhores: PAULO CÉSAR DE LIMA GOMES, FABIANO CESÁRIO PERES,

UBURAJARA DUTRA CAPAVERDE JÚNIOR, SANDRO

AUGUSTO COELHO E SYDNEY SILVA DOS SANTOS ,

perfazendo o valor total de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos

reais), correspondente à hora/aula no valor de R$ 60,00 (Sessenta

reais), para ministrarem aulas na 1ª turma do curso de “USO DA

FORÇA E ARMAS NÃO LETAIS”, de acordo com as especificações constantes do PAM nº 018/08. Conforme consta no processo em

epígrafe, com fundamento no disposto no Art. 25, inciso II, § 1º c/c 13, VI, todos da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Sendo assim, em atendimento ao que se refere o Art. 26 do referido

diploma legal, submeto o assunto a elevada consideração do Exmo.

Secretário de Estado da Fazenda.

Boa Vista, 29 de fevereiro de 2008.

GERSON CHAGAS

Secretário de Estado da Segurança Pública

Ratifico o despacho retro, nos termo do Art. 26 da Lei nº 8.666/93,

referente à inexigibilidade de licitação, de que trata o processo em

epígrafe. Determino que se publique no D.O.E. de conformidade, com a exigência contida no mesmo Art. 26 da Lei supra mencionada, no prazo de 03 (três) dias, o presente despacho.

Boa Vista, 29 de fevereiro de 2008.

ANTONIO LEOCADIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Ref. Processo Administrativo Disciplinar nº 016/06.

DECISÃO

O presente Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado e concluído pela Corregedoria-Geral de Policia Civil, com a finalidade de apurar possível falta funcional atribuída aos agentes de Polícia Civil Djamine Saldanha Fontelles e Patrício Costa Rodrigues, conforme descrito na portaria instauradora.

CONSIDERANDO que a comissão disciplinar da Corregedoria-Geral de Policia Civil apos a conclusão do feito, observando o contraditório e ampla defesa, assegurados nos termos da Carta Magna, opinou pela SUSPENSAO de 30 dias, sem vencimentos aos servidores.

CONSIDERANDO que o Corregedor Geral de Polícia Civil as fls.723 e 724 acolheu parcialmente o relatório da comissão disciplinar, agravando a suspensão para 60 dias, sem vencimentos.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 135 da Lei Complementar 053/ 01, as penalidades disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Governador do Estado, Presidente do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;

II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior, quando se tratar de suspensão superior a trinta dias;

III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias;

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

CONCORDO com o parecer da penalidade de 60 dias de suspensão aos servidores, sem vencimentos, tendo em vista que:

1º O processo administrativo foi instaurado para apurar possível envolvimento dos servidores Djamine Saldanha Fontelles e Patrício Costa Rodrigues com a fuga e a morte do nacional José Roberto Souza Gomes. 2º Durante o tramite do processo foi assegurada a ampla defesa e contraditório, bem como realizadas diversas diligências em busca da verdade real, produzindo desta forma, provas acerca dos fatos.

3º O relatório da Comissão Disciplinar foi baseado em provas e contradita das mesmas, produzidas durante a instrução, concluindo que os agentes de Polícia Civil Djamine Saldanha Fontelles e Patrício Costa Rodrigues violaram seus deveres funcionais, agindo com negligência em relação a fuga do nacional José Roberto Souza Gomes, mas não restou comprovado o nexo causal da fuga com a morte do mesmo, fls.715 a 722.

3º O Corregedor Geral de Polícia Civil acolheu o parecer em relação ao mérito, isto è, a negligencia dos servidores em relação a fuga da vitima José Roberto Souza Gomes, concluindo que não se pode vincular a morte da vitima como sendo decorrente de sua fuga, fls.723 e 724, agravando a sanção administrativa para 60 dias.

4º A esfera penal é autônoma e independente da administrativa, não dependendo para julgamento e aplicação da sanção administrativa a decisão na esfera penal, não violando, desta feita, o princípio da presunção de

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