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22 de dezembro de 2014
Pg. 403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2013

Pág. 403. . Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 06 de Agosto de 2013

Página 403 06/08/2013STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente."

( HC 97.256/RS, Tribunal Pleno , Rel. Min. Ayres Britto , Dje de 16/12/2010).

Esse entendimento , inclusive, já fora perfilhado por esta e. Corte : HC 203.403/SP, 5ª Turma , Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho , DJe de 01/07/2011; HC 205.975/SP, Turma , Rel. Min. Og Fernandes , DJe de 22/06/2011; HC 188.757/DF, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJe de 08/06/2011; HC 192.840/RJ, 6ª Turma , Rel. Min. Haroldo Rodrigues -Desembargador Convocado do TJ/CE -, DJe de 08/06/2011.

Dessa forma, não mais subsiste razão para que não se aplique aos condenados por crime de tráfico, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

No caso em exame, verifica-se que o paciente, além de ser primário, teve a pena fixada no mínimo legal. Inclusive fez jus à incidência da minorante inserta no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Desse modo, é plausível que venha obter a substituição da pena, uma vez afastado o óbice legal.

Ademais, importa ressaltar a existência de precedentes tanto desta e. Corte ( HC 180.812/RJ, 5ª Turma , Rel. Ministra Laurita Vaz , DJe de 17/05/2011; HC 190.967/RJ, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJe de 03/05/2011; HC 200.812/DF, 6ª Turma , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 31/05/2011; HC 188.766/MS, 6ª Turma , Rel. Min. Haroldo Rodrigues - Desembargador Convocado do TJ/CE -, DJe de 12/04/2011), como do e. Pretório Excelso ( HC 105.779/SP, Segunda Turma , Rel. Min. Gilmar Mendes , Dje de 22/02/2011) no sentido de que o regime, em casos como a do presente writ (réu primário, pena abaixo de 4 anos e circunstâncias totalmente favoráveis), não pode ser obrigatoriamente fixado nos termos da Lei nº 8.072/90, remetendo, portanto, para o regramento do Código Penal.

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