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24 de outubro de 2014
Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/08/2013

Pág. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 06 de Agosto de 2013

Página 729 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 06/08/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

3º da convenção condominial, sendo esse o caso das rés. Mencionou outras duas unidades (ap. 81 e loja 02) em idêntica situação. Unidades acessórias, como garagens, não teriam direito a voto. Considerou a existência de assinatura falsa de um dos moradores; outros, teriam assinado o documento em branco. Não poderia haver nova eleição. Caso o síndico viesse a ser destituído, o subsíndico assumira pelo prazo restante, conforme a convenção. Destaca que em tal edital não constou local certo para a realização da assembleia. Por fim, as rés teriam interesse na convocação de novas eleições, pois o condomínio teria ajuizado contra elas ações de cobrança. Pede antecipação dos efeitos da tutela para suspender o edital e a realização da assembleia. Requer a procedência da demanda, tornando definitiva a tutela pretendida. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou procuração (fls. 12/70).Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 71) e reiterado às fls. 91/95. Mantida decisão (fls. 108). Citadas (fls. 85/86), as rés contestaram (fls. 347/356). Disseram que os condôminos estão insatisfeitos com a gestão do condomínio, exercida há mais de uma década, por meio de subterfúgios, sem que fossem prestadas contas aos moradores. Mencionaram artifícios nas reeleições e aprovação de contas, como a utilização de procurações que não foram apresentaram aos moradores. Sustentaram que tanto a síndica quanto sua mãe, subsíndica no mesmo condomínio, não permitem o acesso a qualquer informação, nem mesmo à administradora do edifício. Explicaram que empreenderam árduo trabalho para localização dos proprietários, visando obter o número necessário para essa convocação, nos termos do artigo 1355 do Código Civil e, artigo 8º da convenção condominial. Conseguiram 37 assinaturas, das quais não constam unidades devedoras, baseando-se no relatório mensal do próprio condomínio. Ao contrário do afirmado pelo autor, as garagens integram a composição condominial, possuem registro próprio e matrícula desvinculada a qualquer apartamento, arcando com as despesas condominiais segundo sua fração ideal. Afirmaram que participaram do abaixo-assinado na condição de proprietárias e detentoras do domínio das garagens 05 e 07, sobre as quais não incidem débitos condominiais. Não haveria previsão legal para que se reconhecesse a firma, ou se colocasse a qualificação daqueles que assinaram o documento. O morador que, segundo o autor, teria assinado em branco, retifica tal informação. Um morador falecido (ap.65) foi representado por sua única herdeira. O edital expressa claramente tratar-se de eleição de novo síndico e que o local da realização da assembleia seria o próprio condomínio. A convocação da assembleia geral extraordinária deu-se de acordo com as exigências legais. Todos os esforços nos sentido de notificar a síndica foram em vão, ante sua recusa no recebimento. O edital de convocação foi publicado em jornais de grande circulação e fixado nas dependências do edifício e, sempre que retirados pelo zelador, eram novamente colocados. Realizada a assembleia, houve o comparecimento de 50 unidades, o que demonstra a insatisfação geral. Foi permitida a participação da síndica e de seu advogado. Batem-se pela improcedência. Juntaram procuração (fls. 148) e documentos (fls.149/554, 559/606, 632/649, 655/672). Réplica às fls. 620/625. Instados quanto à especificação de provas (fls. 673), as partes se manifestaram (fls. 676 e 677/678). É o breve relatório. D E C I D O. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto, mesmo o autor entendeu que o feito já está suficientemente instruído, não carecendo mais a produção de outras provas (fls. 677/678). Não há preliminares a apreciar. A ação é improcedente. Ao que parece, reina amplo dissídio entre os condôminos do autor, ou talvez, entre a administração (Juliana Macenas Cesar, ou Juliane Macenas D. Cesar, a síndica, e sua mãe, Sandra Maria M. Duque, a subsíndica) de um lado, e um grupo expressivo de condôminos de outro. Primeiramente, cumpre delimitar, a pretensão do autor é unicamente a declaração de nulidade do edital e da convocação de assembleia geral extraordinária, promovida por alguns condôminos, inclusive as ora rés. Em consequência dessa nulidade, seria nula igualmente a assembleia, que já se realizou. Em resumo, a sustentar a nulidade da convocação, argumenta o autor: 01) Necessidade de convocação da assembleia por um quarto dos condôminos, que estejam em dia com suas obrigações frente ao condomínio, nos termos do artigo 12, § 3º da Convenção Condominial; 02) As próprias rés estariam inadimplentes com o pagamento dos rateios; 03) Os proprietários das garagens não são condôminos, posto que as garagens estão vinculadas às unidades autônomas; 04) Seria falsa a assinatura na convocação, do titular da unidade 103; 05) O titular da unidade 72 teria assinado o documento (convocação), mas pensando tratar-se de outra finalidade; 06) Na convocação não constou número das identidades dos signatários, nem reconhecimento de firma, como se exige; 07) No documento, constam assinaturas de estranhos, como no caso das unidades 15, 101 e 65; 08) Quando se destitui o síndico, assume o subsíndico; 09) Edital convoca assembleia sem apontar o local certo em que se realizará o ato; 10) Ausência de meio eficaz de convocação. A convenção condominial é antiga, datada de 23 de agosto de 1970. Sua leitura e análise, portanto, demandam interpretação e interação com as normas e princípios vigentes. É dúbia e pouco esclarecedora, por exemplo, se as garagens são ou não unidades autônomas, são nomeadas como unidades acessórias embora contem com matrículas próprias, seja discriminada a fração ideal do terreno de cada uma delas, podendo, por isso, inclusive ser objeto de cobrança de rateio condominial em separado. Ora, mesmo que se admita, como afirmou o autor, que o condomínio conta com 81 (oitenta e uma) unidades autônomas, abstraindo-se aqueles que por qualquer razão podem estar em mora com as obrigações condominiais segundo o próprio autor, muito embora, sob alguns aspectos parece até justificável tal mora como adiante se verificará bem como os titulares de garagens, observa-se que o edital de convocação foi firmado pelos titulares das unidades nºs 115, 93, 83, 112, 11, 41, 82, 94, 101, 46, 65, 47, 22, 61, 56, 72, 66, 37 e 51. Portanto, são 19 (dezenove) condôminos aptos à prática do ato, muito próximo do número exigido pelo artigo 1.355 do CC, e da própria convenção, que no caso seria de 20 (vinte) condôminos. Até pelas particularidades já anotadas, e aquelas acrescidas abaixo, tenho, é se admitir, excepcionalmente, a convocação da assembleia com os 19 (dezenove) condôminos, ainda que inúmeros outros tenham firmado o documento. Como se observa da enumeração acima, não foram considerados, para obtenção do número mínimo de condôminos para convocação da assembleia extraordinária, nenhuma das unidades pertencentes às rés, que estariam em mora. O mesmo raciocínio aplicou-se a vários outros condôminos. Em outras palavras, não foi considerado o apartamento número 111, de Márcia Oliveira Andrade, nem a Loja nº 01, de Maria Eliza de Barros Witt. Desnecessário se investigar da autenticidade da assinatura do titular da unidade 103, posto que igualmente desconsiderado para fins de convocação da assembleia. O titular da unidade 72 teria assinado a convocação, segundo o autor, desconhecendo o teor do documento. Ora, certo que ele assinou a convocação. E se não tinha efetivo conhecimento, o que na verdade ainda demandaria prova, competia a ele as medidas cabíveis para correção do equívoco. Repita-se, certo que ele apôs sua assinatura na convocação. Até prova em contrário, participou conscientemente do ato jurídico, que produz seus regulares efeitos. De todo desnecessário que se fizesse constar do ato de convocação, número da carteira de identidade dos signatários, ou que suas assinaturas fossem reconhecidas em cartório. Ao que parece estão todos identificados. Tais objeções não encontram qualquer respaldo legal. A assinatura do condômino, titular da unidade 15, não foi considerada. Assim, pouco importa se conhecida ou não do autor. Quantos às assinaturas dos titulares das unidades 101 e 65, também poderia ser afirmado que competiria aos respectivos condôminos, eventualmente prejudicados, as providências para, se fosse o caso, excluir as adesões. Não consta que isso tenha ocorrido. Ainda, não há nenhuma prova de que as unidades cujos titulares participaram da convocação, pertençam a pessoas estranhas, como afirmado pelo Condomínio. Além disso, os autos estão fartamente documentados sobre as providências ou diligências levadas a cabo pelos condôminos interessados na realização da assembleia, para levantar os dados completos do condomínio e dos próprios condôminos. Todas as diligências acabaram frustradas exatamente pela omissão da síndica que, tudo indica, valeu-se dos mais variados expedientes para inviabilizar

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