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24 de outubro de 2014
Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/08/2013

Pág. 55. . Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 07 de Agosto de 2013

Página 55 07/08/2013TRE-BA

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

APROVADAS COM RESSALVAS, conforme relação seguinte, as quais foram publicadas em Cartório nesta data:

Julgadas APROVADAS COM RESSALVAS:

CLAUDIONÉ MANOEL FERNANDES, PROCESSO Nº 904-07.2012.6.05.0178

DAGOBERTO DE CARVALHO NERI, PROCESSO Nº 852-11.2012.6.05.0178

EDINALVA DE JESUS, PROCESSO Nº 733-50.2012.6.05.0178

ENIVALDO GONZAGA DE SOUZA, PROCESSO Nº 925-80.2012.6.05.0178

ETELVINO GOES FILHO, PROCESSO Nº 907-59.2012.6.05.0178 GILDETE DE JESUS JORGE, PROCESSO Nº 781-09.2012.6.05.0178

HELOÍNA DE CASTRO ESQUIVEL, PROCESSO Nº 922-28.2012.6.05.0178

JOSÉ VALDEMIRO DOS SANTOS ASSIS, PROCESSO Nº 750-86.2012.6.05.0178

JURANDI BRITO GOMES, PROCESSO Nº 807-07.2012.6.05.0178 MARIA LÚCIA SIRQUEIRA, PROCESSO Nº 914-51.2012.6.05.0178 NAILZA GOMES FERREIRA, PROCESSO Nº 735-20.2012.6.05.0178

OSVALDO DE SOUZA, PROCESSO Nº 770-07.2012.6.05.0178

WANDERLÃ FERREIRA BRITO, PROCESSO Nº 917-06.2012.6.05.0178

As sentenças encontram-se disponíveis em cartório para eventuais consultas, cabendo ainda, prazo de 03 (três) dias para interposição de recurso, contados da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de quem interessar possa, mandou o Senhor Doutor Juiz Eleitoral expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade, aos dois dias do mês de agosto do ano de 2013. Eu, ________Vivienne Silva Lamenha Lins, Chefe de Cartório desta Zona Eleitoral, subscrevo.

BEL. FÁBIO FALCÃO SANTOS

Juiz Eleitoral da 178ª Zona

Edital nº 33/2013

EDITAL Nº 033/2013

O Excelentíssimo Senhor Dr. Fábio Falcão Santos, MM Juiz Eleitoral da 178ª ZE/BA, no uso de suas atribuições legais,

TORNA PÚBLICO, a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem ciência, que:

O réu CLEBERSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, solteiro, pintor, natural de Santo Amaro, nascido em 02/11/1984, filho de Idelfonso Gilberto de Oliveira e Sueli de Carvalho dos Santos, residente 2ª Travessa do Maricá, s/n, Trapiche de Baixo, Santo Amaro-BA,

não encontrado no endereço que consta do cadastro eleitoral, nem comparecendo à audiência realizada na sede deste Juízo, deverá comparecer ao cartório, no prazo de 10 dias, a contar da publicação do presente edital, para ser CITADO dos fatos que lhe são imputados na denúncia contida nos Autos de AÇÃO PENAL ELEITORAL N.º 527-36.2012.6.05.0178.

O réu terá prazo de 10 dias, a contar da citação, para, caso queira, apresentar resposta escrita, por intermédio de advogado devidamente constituído.

Dado e passado nesta cidade de Santo Amaro, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2013. Eu, _____________, Belª Vivienne Silva Lamenha Lins, Chefe de Cartório, preparei e conferi o presente edital.

BEL. FÁBIO FALCÃO SANTOS

JUIZ ELEITORAL DA 178ª ZONA

Sentenças

Autos 11-79.2013.6.05.0178

Autos: 11-79.2013.6.05.0178

SENTENÇA

Visto etc.

Delongas à parte, constato do cotejo entre os recibos/comprovantes de pagamentos, bem como, pela certidão emitida pelo Cartório Eleitoral, fls. 38, que foi dado efetivo cumprimento ao quantum avençado e homologado no Termo de Audiência de fls. 31, pelo autor do fato ROBERTO FERRE IRA DE MATTOS. Assim sendo extingo a punibilidade do referido autor do fato.

Promova as baixas, exceto naquilo que os impede de serem beneficiados por nova transação penal nos próximos 05 anos.

Sem custas.

P. I. Arquivando após.

Santo Amaro, 02 de agosto de 2013.

Bel Fábio Falcão Santos

Juiz de Direito

179ª Zona Eleitoral - JAGUARARI

Sentenças

PROCESSO Nº 434-70.2012.6.05.0179

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL

PROCESSO Nº 434-70.2012.6.05.0179

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Representado: JOSÉ CARLOS PEREIRA DE CASTRO

Advogado: EMERSON AUGUSTO GONÇALVES CORREIA – AB/BA nº 26.798

De ordem do Excelentíssimo Dr. TARDELLI CERQUEIRA BOAVENTURA, Juiz Eleitoral desta 179ª Zona Eleitoral - Comarca de Jaguarari, NOTIFICO ao senhor advogado EMERSON AUGUSTO GONÇALVES CORREIA, OAB/BA nº 26.798, procurador do Representado, constituído no Processo em epígrafe, para tomar ciência acerca da sentença proferida nos autos supra, que segue abaixo transcrita:

“S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, em face de JOSÉ CARLOS PEREIRA DE CASTRO, pelos seguintes fatos.

Consta na exordial que o representado prestou contas da candidatura ao cargo de vereador neste Município, tendo o MM. Juízo as rejeitado.

Consta, ainda, que após análise procedida pelo Cartório Eleitoral, foi feito um relatório que apontou, ao final, as

“improbidades/irregularidades que remanesceram após a notificação do candidato”. (fls. 138/144)

Assevera que as contas apresentadas pelo candidato apresentavam irregularidades substanciais insanáveis. Em suma, a análise técnica zonal detectou divergência entre os dados dos doadores constantes da prestação de contas do candidato e as informações constantes da base de dados da Receita Federal; não apresentação de recibos no prazo regulamentar, com respectivo suprimento a posteriori, após detecção da irregularidade; todos os recursos foram arrecadados antes da emissão de recibos eleitorais; apresentação de doação de combustível sem correspondente recibo eleitoral; notícia de extravio de cheques, mas o extrato bancário de fls. 22 atesta a devolução de quatro cheques, sem a suficiente provisão de fundos.

Alega que erros materiais relevantes, como os apontados acima, conduzem, inexoravelmente, à reprovação das contas, e que restaram frontalmente violadas as normas insculpidas na Resolução TSE nº 23.376/2012, que disciplina a arrecadação e aplicação de recursos financeiros por candidatos ao pleito deste ano de 2012.

Requereu que seja julgada procedente a representação, para cassar o diploma do representado, reconhecendo que o candidato incidiu em captação e gastos ilícitos de recursos vedados pelo art. 30-A da Lei 9.704/97.

Citado, o representante apresentou defesa em forma de contestação. Em preliminar, alega a inépcia da inicial, posto que o Parquet ajuizou ação para averiguar possíveis irregularidades na captação e gastos de campanha das eleições 2012 do representado, no entanto, a prestação de contas de campanha encontra-se tramitando no Tribunal Regional Eleitoral em fase de recurso. No mérito, sustenta que em relação à doação estimável em dinheiro e os erros formais divergiram da base de dados da Receita Federal, devido ao preenchimento equivocado do recibo eleitoral, mas que em nada prejudica a análise da doação, posto que os dados como cadastro de pessoa física e endereço permitem identificar o doador, sendo lícita a fonte do recurso. No que pertine à doação de combustível sem a emissão de recibos eleitorais, alega que realizou

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