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28 de agosto de 2014
Pg. 571. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 07/08/2013

Pág. 571. . Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 07 de Agosto de 2013

Página 571 07/08/2013TRT-15

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

título de vale refeição a maior, com a seguinte descrição: "DESC. V. R. A MAIOR", sendo que não há permissivo convencional para referido desconto. Sendo assim, requer seja pago o valor de vale refeição previsto na CCT anexa referente aos meses não pagos, aos meses pagos parcialmente e aos meses pagos e descontados, bem como seja indenizado, à reclamante, os descontos indevidos a título de vale refeição nos meses em que não foi feito o pagamento do mesmo, sob pena de enriquecimento ilícito.Ainda, requer seja restituído o desconto realizado na rescisão contratual, no importe de R$ 30,00 (trinta reais).Da cesta básica / cartão alimentaçãoPrevê a Convenção Coletiva do Trabalho, na cláusula 20 que:As empresas fornecerão mensalmente e sem ônus para o (s) trabalhador (es) que em 01/05/2011, percebam salário nominal de até R$ 1.131,30 (hum mil cento e trinta e um reais e trinta centavos) mensais, independentemente da jornada de trabalho, um ticket cesta / cartão alimentação magnético em valor nominal de R$ 46,00 .Parágrafo Primeiro - a concessão do benefício estabelecido nesta cláusula não exclui a obrigatoriedade da observância sobre TICKET REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO.Ocorre que a Reclamante nunca recebeu cesta básica / cartão alimentação.Sendo assim, requer o pagamento de cesta básica/cartão alimentação de todos os meses laborados perante a Reclamada, tendo em vista cláusula 20 da CCT anexa.DA MULTA POR VIOLAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA"Multa por violação da CCT"Prevê a Convenção Coletiva do Trabalho, na cláusula septuagésima segunda que, no caso de haver qualquer valor devido ao trabalhador em razão de descumprimento desta Convenção, a empresa pagará em favor dos empregados prejudicados multa de 2% (dois por cento) sobre o montante eventualmente devido.Neste sentido, verifica-se que a Reclamada descumpriu as cláusulas quanto às "horas extras e seus reflexos" (décima quarta e décima quinta), "ticket refeição/alimentação" (décima nona), "cesta-básica" (vigésima), devendo assim ser aplicada a penalidade prevista.É o que se requer.DO FGTSConforme a Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, é direito do empregado o recolhimento de FGTS.Ainda, conforme inciso III, do anexo IV da CCT que ora se junta, o empregado temporário tem direito ao recolhimento de FGTS.Ocorre que, conforme se depreende do extrato analítico em anexo, a Reclamada não recolheu o FGTS da Reclamante de abril a setembro de 2011.No entanto, é dever do empregador depositar mensalmente em uma conta aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica Federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário. O porcentual recolhido do FGTS não é recolhido apenas sobre o valor do salário efetivamente pago, mas incide também sobre o valor do salário devido (considerando o acúmulo de função e diferenças de piso salarial), o total do valor pago em horas extras, 13º salário, férias (salário + 1/3) e aviso prévio (trabalhado ou indenizado), conforme artigos e 15º da referida Lei.O empregador que deixar de depositar o FGTS do trabalhador, deverá pagá-lo posteriormente acrescido da Taxa Referencial, juros de mora e multa, conforme previsão do artigo 22 da Lei do FGTS.Assim, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do FGTS devido à Reclamante, com os acréscimos legais conforme supramencionado de todos os períodos contratuais, por ser medida de justiça!Ainda, esclarece que o depósito do FGTS deve ser recolhido sobre o valor do salário da reclamante e sobre o total do valor pago em horas extras, adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade), 13º salário, férias (salário + 1/3) e aviso prévio (trabalhado ou indenizado).Deve, portanto, a reclamada efetuar o depósito do FGTS dos meses não recolhidos, considerando, ainda, o complemento do salário devido à reclamante em razão das diferenças salariais, horas extraordinárias, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, com acréscimo de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento.DESCONTO INDEVIDO / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIALA Reclamada efetuou desconto mensal em seu recibo de pagamento e contribuição confederativa, sobre salário do Reclamante, repassados ao sindicato da categoria. Ocorre que o Reclamante não possui filiação voluntária perante respectivo sindicato.Ademais, em respeito aos artigos 5.º, XX, e 8.º, V da CF/88, que asseguram o direito de livre associação e sindicalização, o C. TST, por meio do Procedente Normativo n.º 119, previu a nulidade de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados.Vejamos algumas jurisprudências:Contribuição Assistencial. Não filiados. Não se há de conceber que aqueles que, exercendo seu direito constitucional de não se filiar à entidade sindical (CF, art. 8.º,"caput"e inciso V), registrando ou não a sua posição, possam, num segundo momento, ser atingidos por deliberação, ainda que legítima, de Assembléia Geral que não os representa. Aplicabilidade do Procedente Normativo n.º 19. De se observar, que os poderes confiados pela norma constitucional às entidades sindicais, na cobrança de contribuição para custeio da máquina, têm sua limitação legal, diferentemente do que pretende o sindicato-autor. (TRT/SP -00099200407602000 - RS - AC. 11aT 20090414076 - Rel. Maria Aparecida Duenhas - DOE 16/06/2009) (g.n.) AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO RESPECTIVO SINDICATO. A cobrança da contribuição assistencial dos não-sindicalizados ainda que estipulada em Convenção Coletiva do Trabalho, viola o direito de ampla liberdade e filiação previsto nos arts. 5.º, XX e 8.º, V, ambos da Constituição da República, bem como o disposto no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, que condiciona o desconto em folha de pagamento à autorização dos empregados. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01485200807502006 - RS - AC. 8 aT 20090706778 - Rel. Silvia Almeida Prado - DOE 04/09/2009) (g.n) Diante do exposto, requer a restituição dos descontos indevidos no seu salário a título de contribuição confederativa (art. 462 da CLT), devendo os valores descontados desde a admissão até o desligamento serem restituídos com reajuste desde o desconto até seu ressarcimento.DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAISRegistre-se que a retenção de imposto de renda na fonte, quando do depósito da condenação (Lei nº 8.217/91, artigo 27 e Lei nº 8.541, artigo 46), em uma alíquota única é inconstitucional, ferindo garantias constitucionais previstas no capítulo dos direitos sociais, tais como salário mínimo, irredutibilidade salarial e proteção ao salário.Ressaltando-se que, ao mesmo tempo considerado como constitucional, como o crédito trabalhista tem sua apuração mensal, obedecendo as Leis aplicáveis nos referidos meses de competência ou época própria, da mesma forma deveria ser calculada a aplicação da lei tributária.Por outro lado, deverá as Reclamadas serem responsáveis pela tributação, jamais subtraindo do depósito total do crédito, em prejuízo da Reclamante.A teor da alínea a, inciso I do artigo 39, do Decreto Lei nº 612, de 21/07/92, que dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07/12/91 e que incorpora as alterações da legislação posterior, a empresa é obrigada a arrecadar e recolher contribuição previdenciária, e em seu artigo , referida norma resta clara a responsabilidade direta do empregador

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57513211/trt-15-07-08-2013-pg-571