Carregando...
JusBrasil - Diários
19 de abril de 2014
LEIAM 0 NÃO LEIAM
Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/08/2013

Pág. 1107. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Agosto de 2013

Página 1107 12/08/2013DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

vigente na época dos fatos, por infração ao artigo 155, § 4º, I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. Ficam os réus isentos do pagamentos das custas processuais, em razão da assistência judiciária gratuita. Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, por não haver motivo superveniente para a decretação da sua prisão cautelar. A pena de multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (artigo 50 do Código Penal). Fixo em favor dos defensores nomeados o valor de 15 URHs pelo mister desempenhado neste feito. Expeça-se a respectiva certidão. Retifiquese nos autos o nome do denunciado Oronil Aparecido Borges de Oliveira, conforme certidão de nascimento juntada à fl. 123-v. Após o trânsito em julgado: 1) Determino ao cartório que confeccione o PEC definitivo; 2) Lance-se o nome dos réus no Rol dos Culpados; 3) Comunique-se a Justiça Eleitoral para efeitos de suspensão dos direitos políticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, na forma determinada pelo artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o cumprimento integral de todo o acima disposto, arquive-se.

ADV: CAIRO EDENILSO ALBANO (OAB 027.849/SC), RAPHAEL SARGILO SARAMENTO VOLTOLINI (OAB 022.081/SC)

Processo 125.11.005506-7 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Acusado : Daniel Hilário Albano - 1. Tendo em vista que o defensor do acusado se justificou (fls. 91/92) quanto ao não cumprimento das condições da suspensão condicional do processo impostas à fl. 81, acolho o parecer ministerial retro, devendo ser dado continuidade à suspensão condicional do processo. 2. Deverá ser acrescentado, ao final das apresentações, os quatros primeiros trimestres que o acusado não compareceu em juízo. 3. Verifique-se o cartório a apresentação do dia 10.6.2013, eis que o defensor do acusado afirmou que este se apresentou, o que não consta dos autos. Intime-se.

ADV: GRAZIELA FERNANDA PINHEIRO SACHET (OAB 031.821/SC), JOEL ELISEU GALLI (OAB 022.853/SC), MÁRCIO ANDRÉ SACHET (OAB 015.032/SC)

Processo 125.11.008674-4 - Notícia Crime / Indiciário - Notctes. : Adriano Diniz Reiche e outro - Noticiante: Zoraide Quiroga - Noticiada : Gersilara Marqueto - Mantenho a decisão agravada (fls. 140/142) por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme dispõe o art. 583, II, CPP, da Lei Adjetiva Penal, com as homenagens deste Juízo. Cumpra-se.

ADV: CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA FILHO (OAB 003.062/SC), EDER DANIEL RIFFEL (OAB 13.498), FABIANO CAMPIGOTTO (OAB 014.939/SC), GIOVANI ACOSTA DA LUZ (OAB 17.635), JUAREZ PIVA (OAB 010.878/SC), JÚLIO GUILHERME MÜLLER (OAB 012.614/SC), MARLON CHARLES BERTOL (OAB 010.693/ SC), PAULO CESAR PIVA (OAB 009.325/SC), VALDIR LUIS ZANELLA (OAB 010.187/SC)

Processo 125.11.009700-2 - Ação Penal - Crimes de Responsab. dos Prefeitos e Vereadores / Especial - Acusados : Clóvis José da Rocha e outros - Acusado : Renato Luiz Lührs - Acusada : Nair Maria Cassol Luhrs - Acusado : Ivalci Cecílio Simas - III - Assim, tendo em vista que o prosseguimento da ação penal não acarretaria qualquer resultado prático e, atendendo ao princípio da economia processual, reconheço a ocorrência da prescrição retroativa na forma antecipada e, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade de Clóvis José da Rocha, Renato Luiz Lührs, Nair Maria Cassol Luhrs e Ivalci Cecílio Simas, em relação aos delitos narrados na denúncia.

ADV: RONALDO ADRIANO FONSECA (OAB 060.664/PR)

Processo 125.12.000198-9 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Acusado : Jhonathan Andrews Galhar de Geraldini - Acolho a justificativa de fls. 438-439. Intime-se o acusado Jhonathan, pelo defensor, a regularizar as apresentações doravante e cumpra-se, no mais, o requerimento ministerial de fl. 436 item “2”.

ADV: DENNIS WEISE (OAB 020.039/SC), LUIZ CARLOS SCHLINDWEIN (OAB 021.339/SC)

Processo 125.12.000840-1 - Ação Penal - Ordinário / Comum - Autor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado : Nelson de Souza Carvalho - Diante da determinação de fls. 179, fica a defesa do acusado NELSON DE SOUZA CARVALHO devidamente intimada para que, no prazo de 30 (trinta dias), apresente certificado em seu nome do veículo apreendido nos presentes autos, sendo que, caso não haja manifestação no aludido prazo, será solicitado à autoridade policial para que esta proceda ao contato com o proprietário que consta do registro do veículo, a fim de que este compareça e retire o automóvel.

ADV: DIEGO RAMON CARVALHO CARLIN (OAB 019.617/SC) Processo 125.12.001353-7 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Autor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado : Tiago Rodrigues da Silva - IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da denúncia de fl. II para, em consequência, CONDENAR o réu TIAGO RODRIGUES DA SILVA ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de multa de 11 (onze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação pecuniária no valor equivalente a um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade pelo tempo da condenação, dando-o, assim, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal. A pena de multa deverá ser cobrada na forma do art. 50 do CP. Condeno-o, outrossim, ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem mais presentes os requisitos ensejadores do decreto cautelar, bem como porque restou determinado que o resgate da reprimenda deverá ser iniciado no regime aberto e também porque a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Deixo de fixar indenização, porque nada se perquiriu nesse sentido (CPP, art. 387, IV). Comunique-se, por AR, à vítima, na forma do art. 201 do CPP. Após o trânsito em julgado: 1) Determino ao cartório que confeccione o PEC definitivo do réu; 2) Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; 3) Comunique-se à Justiça Eleitoral para efeitos de suspensão dos direitos políticos. Publique-se em mãos do escrivão (artigo 389 do Código de Processo Penal). Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento integral de todo o acima disposto, arquive-se.

ADV: MARCOS LAZAROTTO LIBARDONI (OAB 015.952/SC)

Processo 125.12.004153-0 - Execução Penal / Execução Penal -Apenado : Emerson de Freitas - Face o exposto, com a anuência do representante do Ministério Público (fls.114/115), assim como preenchidas as condições legais, com fundamento no inciso I do artigo 83 do Código Penal, concedo a Emerson de Freitas o benefício do livramento condicional, sendo que o período de prova se estenderá até a data do término do cumprimento da pena (21/04/2016). Imponho ao beneficiado as condições previstas no artigo 132 da Lei de Execução Penal, quais sejam: a) comprovar ocupação lícita no prazo de sessenta (60) dias, se for apto para o trabalho; b) não se ausentar da cidade onde reside, por mais de oito dias, sem autorização judicial; c) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente. A solenidade prevista no artigo 137 da LEP será realizada no cartório judicial, oportunidade em que também lhe deverá ser entregue cópia da presente decisão. Intime-se.

ADV: VALÉRIO MULLER (OAB 011.393/SC)

Processo 125.12.004155-7 - Ação Penal - Ordinário / Comum -Acusado : Claudio Felix da Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido constante da denúncia de fl. II e, em consequência, condeno o acusado Cláudio Félix da Silva ao cumprimento de 3 (três) anos de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, ambos em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada qual correspondente ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época do fato, por violação ao artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º

Amplie seu estudo

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57690107/djsc-12-08-2013-pg-1107