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29 de julho de 2014
Pg. 142. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/08/2013

Pág. 142. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2013

Página 142 Caderno 1 - Administrativo 13/08/2013DJBA

Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

Art. 171. No corpo da escritura deve haver ressalva quanto a eventuais erros, omissões ou os direitos de terceiros, inadmitidas estipulações que possam ferir normas de direito

público e direitos alheios.

Art. 172. Fica vedada a lavratura de escritura pública de declaração de convivência de união estável de qualquer natureza referente a bens localizados no exterior.

Art. 173. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura pública de declaração de convivência de união estável, inclusive homoafetiva, se houver fundados indícios de prejuízo

para uma das partes, ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.

Art. 174. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados.

Art. 175. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço,

por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas.

Art. 176. Aplicam-se às escrituras públicas de reconhecimento de união estável, inclusive homoafetiva, no que couberem, as disposições, recomendações e orientações

pertinentes às demais escrituras previstas neste código.

SUBSEÇÃO VII

DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA

Art. 177. A partilha amigável de bens, entre herdeiros maiores e capazes e a adjudicação, quando houver herdeiro único maior e capaz, podem ser promovidas por escritura

pública, nos termos do art. 2.015, do Código Civil Brasileiro, e dos arts. 982 e parágrafo único e, 1031 e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.

§ 1º. O inventário com partilha parcial e a sobrepartilha também poderão ser lavrados por escritura pública, assim como o inventário negativo.

§ 2º. É vedada lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no estrangeiro.

§ 3º. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou

incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.

§ 4º. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, com viúva (o) ou herdeiro (s) representado (s) por procuração, desde que formalizada por instrumento público (art. 657 do CC) e

contenha poderes especiais, ainda que o procurador seja advogado.

§ 5º. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos interessados. Os erros materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de

qualquer das partes, ou de seu procurador, por averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escritura própria lançada no livro das escrituras públicas e anotação remissiva.

§ 6º. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário, em caso de cessão de direitos hereditários. Na hipótese de cessionário de bem específico do espólio e não de

toda a massa, todos os herdeiros devem estar concordes, presentes ou representados.

§ 7º. As escrituras de que trata o caput deste artigo poderão ser lavradas, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 11.441/07.

Art. 178. A escritura pública de Inventário e Partilha constitui título hábil para formalizar a transmissão de domínio e direitos, conforme os termos nela expressos, não só para o

registro imobiliário, como também, para promoção dos demais atos subsequentes, que se fizerem necessários à materialização das respectivas transferências patrimoniais (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, bancos, companhias telefônicas etc.), desde que todas as partes interessadas, maiores e capazes, estejam assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

§ 1º. A avaliação prévia dos bens será indicada pelos interessados, mas será objeto de análise e concordância prévia das Fazendas Estadual e Municipal, a quem caberá, por

intermédio das suas respectivas Procuradorias, procederem à emissão da guia de recolhimento do imposto devido, de acordo com a sua competência e com os critérios legais.

§ 2º. Não se lavrará a escritura pública de Inventário e Partilha sem a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão devido – ITCMD, bem como da quitação da multa,

eventualmente incidente, na espécie, pelo transcurso do prazo previsto no art. 983, do Código de Processo Civil, observadas as disposições legais vigentes.

§ 3º. A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública não isenta a parte do recolhimento de imposto de transmissão.

Art. 179. É obrigatória a nomeação, na escritura pública, de pelo menos um herdeiro, para que, investido nos mesmos poderes de um inventariante, represente o espólio no

cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes.

Parágrafo único. Havendo consenso das partes, inexiste a necessidade de seguir-se a “ordem de nomeação” do art. 990, do Código de Processo Civil.

Art. 180. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou a adjudicação, por escritura pública.

Art. 181. A renúncia de herdeiro poderá constar na própria escritura de partilha e, se comprovada em declaração anterior, por escritura pública, dispensará a presença do

renunciante quando da lavratura do ato.

Art. 182. A escritura pública de Inventário e Partilha, além de atender aos requisitos do art. 215, do Código Civil, deverá conter:

I. a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, data de nascimento, filiação, profissão, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu

registro imobiliário, se houver, número do documento de identidade, número de inscrição no CPF/MF, domicílio, residência);

II. dia e lugar do falecimento;

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57730625/djba-caderno1-13-08-2013-pg-142