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23 de outubro de 2014
Pg. 1387. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2013

Pág. 1387. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2013

Página 1387 15/08/2013DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Vara Criminal - Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Xanxerê / Vara Criminal

Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC -E-mail: xanxere.criminal@tjsc.jus.br

Juíza de Direito: Paula Botke e Silva

Chefe de Cartório: Clarice Portela Pinto

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE JURADOS - TRIBUNAL DO JÚRI - PRAZO DO EDITAL 15 DIAS

Ação Penal - Júri nº 080.12.009098-8

Autor: Ministério Público

Acusado: Batista Mateus de Oliveira

Jurados: Cleci Scheibel, Xanxerê-SC; Neli da Cunha Nardi, Rua Xanxerê-SC João Aureo Engers, Xanxerê-SC Márcia da Silva Barbosa Valdecantos, Xanxerê-SC José Pedro Winckler Zart, Xanxerê-SC Ortenilla Radaelli Zanella, Xanxerê-SC André Adair Ribeiro, XanxerêSC Reinaldo de Siqueira Maia, Xanxerê-SC Thassio Julianno Augusto Fagundes de Negri, Xanxerê-SC Salete Salini Pelegrini, Xanxerê-SC Eliza Matha Chiarello, Xanxerê-SC Rui Ferronato, Xanxerê-SC Flavio Sachet,Xanxerê-SC Valdir Luiz Camilotti, Xanxerê-SC Julio Cezar Sberse, Xanxerê-SC Daniel Rodrigues, Xanxerê-SC Osmar Ricardo Wildermann, Xanxerê-SC Roberto Mauro Dall’Agnol, Xanxerê-SC Michele Brambila Pierog, Xanxerê-SC Renato Menegolla, Xanxerê-SC Ivalino Martarello, Xanxerê-SC Celso Angelo Girotto, Xanxerê-SC Marilia Borga, Xanxerê-SC Marivana E. C. Padovam, Xanxerê-SC Douglas Dagostin, Xanxerê-SC e Rodrigo Wustro, Xanxerê-SC.

Julgamento: Batista Mateus de Oliveira Local: Tribunal do Júri da Comarca de Xanxerê, Rua Victor Konder, 898, Centro - CEP 89.820-000, Xanxerê-SC - E-mail: xanxere.criminal@tjsc.jus.br. Data e Horário: 28/08/2013 às 09:00h. Descrição: Sessão Ordinária do Tribunal do Júri. Por intermédio do presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem, e os eventuais interessados, em especial as pessoas acima identificadas, jurados sorteados para comporem o Conselho de Sentença da Sessão Ordinária do Tribunal do Júri descrita na parte superior deste edital, ficam cientes de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADAS para comparecerem no local, data e horário fixados, a fim de tomarem parte da aludida sessão, sob pena de multa a ser imposta de conformidade com a legislação vigente. Cientes que a função do jurado é prestada conforme disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal, a seguir transcritos: Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade. § 1o Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução. § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Art. 437. Estão isentos do serviço do júri: I - o Presidente da República e os Ministros de Estado; II - os Governadores e seus respectivos Secretários; III - os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; IV - os Prefeitos Municipais; V - os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI - os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII - as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII - os militares em serviço ativo; IX - os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X - aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento. Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. § 1o Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins. § 2o O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados. Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos. Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias na forma da lei.

Xanxerê (SC), 14 de agosto de 2013.

Xaxim

1ª Vara - Relação

PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DE XAXIM

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO CHRISTIAN DALLA ROSA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LOURDES IOLANDA DALL’AGNOL - MAT. 2674

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0306/2013

ADV: JURACI JOSÉ FOLLE (OAB 004.016/SC)

Processo 081.01.001674-1 - Declaratória / Ordinário - Autor : Distribuidora de Bebidas Xaxim Ltda. - Ré : Kuala Indústria e Comércio Ltda - Com relação às custas processuais, cumpram-se as Orientações CGJ n. 20. Na sequência, considerando que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é objeto da execução apensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas anotações e baixa. Intimem-se. Cumpra-se.

ADV: JURACI JOSÉ FOLLE (OAB 004.016/SC)

Processo 081.01.001674-1/001 - Execução de Sentença - Exequente : Juraci José Folle - Executada : Kuala Indústria e Comércio Ltda - Fica intimado o advogado do exequente, para comprovar a distribuição da carta precatória de fls. 37, no prazo de 5 (cinco) dias.

ADV: SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB 019.813/SC)

Processo 081.06.001343-6 - Execução de Prestação Alimentícia / Execução - Exequente : Y. . V. da R. . D. - Executado : R. dos S. D. - Fica intimado o procurador do autor, para manifestar-se sobre a documentação juntada (oficio do INSS) às fls.184/189, no prazo de 10 (dez) dias

ADV: ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES (OAB 009.755/ SC), SERGIO SCHULZE (OAB 007.629/SC)

Processo 081.07.002624-7/001 - Execução de Sentença - Honorários - Exequente : Sergio Schulze - Executado : Darci Maia - Defiro o

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