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21 de agosto de 2014
Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/08/2013

Pág. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2013

Página 44 Legislativo 16/08/2013DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-001916/989/13-0

Representante: MEIAS LUCKSON LTDA., por José Carlos Gonçalves – sócio-proprietário.

Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE. Responsáveis: Sandra Regina Lima Galvão - Secretária de Educação; Alberto Pereira Mourão - Prefeito.

Objeto: Representação contra edital do pregão presencial nº 006/2013, visando registro de preços para aquisição de meias para uniforme escolar.

Observação: abertura dos envelopes - 26/08/13, às 09h30m.

MEIAS LUCKSON LTDA., por outra vez impugna o instrumento convocatório do pregão presencial nº 006/2013, lançado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, o qual visa registro de preços para aquisição de meias para uniforme escolar.

Segundo afirma, a Prefeitura desrespeitou o decidido pelo E. Plenário deste Tribunal (nos autos do TC-376/989/13-3 -representação[1]), enquanto não tenha providenciado a alteração das especificações constantes do Memorial Descritivo[2].

Requer, por fim, o cancelamento do edital.

É a síntese.

Há evidência de que a Prefeitura Municipal de Praia Grande, ao lançar o novo instrumento convocatório do pregão nº 006/13, deixou de observar a determinação contida em decisório do E. Plenário desta Corte, circunstância que, ao menos em tese, pode ensejar, entre outras medidas, a aplicação de pena pecuniária.

A hipótese demanda averiguação.

Contudo, por verificar que até a abertura do certame (em 26/08/13) existe tempo suficiente para o órgão licitador enfrentar o alegado descumprimento de decisão, assino ao Prefeito Municipal de Praia Grande, Sr. Alberto Pereira Mourão, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para esse fim.

Publique-se.

PROCESSO: 00001911.989.13-5

REPRESENTANTE: PLANET PRINT BLACK & COLOR LTDA

REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

ASSUNTO: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 35/2013, objetivando o fornecimento de material de expediente e diversos.

Vistos.

Representação formulada contra o edital do Pregão Presencial nº 35/2013, lançado pela Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, visando ao “registro de preços de materiais de expediente diversos”.

A representante critica a descrição dos itens que compõem o LOTE 3, por faltar expressa definição quanto às características dos cartuchos e toners para impressoras objeto do certame.

Informa não ter recebido resposta ao questionamento que enviou à Administração sobre a aceitação apenas dos produtos “originais da Marca da impressora” ou também “originais compatíveis” e “remanufaturados”.

Pede, ao final, a suspensão do certame e a determinação de complementação do edital impugnado para que se faça constar as características do objeto.

É a síntese.

Em sede de Exame Prévio, esta Corte consagrou entendimento de que determinação de sustação de procedimentos seletivos instaurados ou, em última instância, a retificação de editais lançados, somente tem lugar quando patente a ilegalidade e/ou restritividade da licitação.

Na hipótese, de considerar ausentes tais premissas, de sorte que o pedido não comporta acolhimento para intervenção prévia no torneio.

A petição inicial não indica e nenhuma exigência foi constatada no ato convocatório de que os itens do “LOTE 3” sejam exclusivamente originais e/ou do fabricante das impressoras; ao contrário, há no respectivo Anexo[1] do edital espaço (em coluna contígua à de inserção de preço unitário) para que os proponentes consignem a marca dos cartuchos e toners ofertados.

Enfim, vinculada que está aos termos da convocação da vertente licitação, afigura-se prematuro conjecturar que a Administração adote critério oculto ou que deixará de responder ao questionamento formulado pelo interessado.

Nessa perspectiva, a análise perfunctória inerente ao rito cautelar da medida intentada permite afastar a necessidade de paralisação do procedimento aqui impugnado, cujos fundamentos deverão subsidiar o exame ordinário das despesas porventura decorrentes – e, com as devidas responsabilidades apuradas, se o caso.

Ante o exposto, adstrito aos pontos suscitados na impugnação, indefiro os pleitos da representante.

Publique-se.

PROCESSO: 00001931.989.13-1

REPRESENTANTE: SERTRAN SERTAOZINHO TRANSPORTES E SERVICOS S/A

ADVOGADO: CARLOS DANIEL ROLFSEN

CARLOS DANIEL ROLFSEN

ADVOGADO: CARLOS DANIEL ROLFSEN

REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO

ASSUNTO: Representação contra pregão presencial nº 021/2013, que tem por objeto a contratação de empresa (s) especializada (s) para prestação de serviços de transporte intermunicipal de pacientes do município de São Miguel Arcanjo.Vistos.

Trata-se de Representação formulada por SERTRAN Sertãozinho Transportes e Serviços S/A e Carlos Daniel Rolfsen, com fundamento no artigo 113, § 1º da Lei nº 8.666/93, contra o edital do pregão presencial nº. 21/2013, da Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, tendo por objeto a prestação de serviços de transporte intermunicipal de pacientes do município (abertura da sessão prevista para 19/08/13 às 09: 30 horas).

Insurgem-se os impugnantes contra exigência de propriedade prévia de veículo de frota (subitem 2.1)[1]. “Por requerer que os veículos tenham ano de fabricação 2013, a empresa que participe do certame já tem que possuir tais veículos.”

Censuram determinação de apresentação de cópia de certificado (s) de propriedade do (s) veículo (s) em nome do licitante (subitem 11.2.4)[2]. “Não cabe à administração pública decidir se a empresa vencedora do certame irá operar com veículos comprados ou veículos alugados.”

Assinalam os peticionários, por fim, omissão no formulário padronizado de proposta dos itinerários destinados aos veículos tipo “van” com capacidade para 17 passageiros a obstar a formulação de oferta hígida (Anexo II do Edital-Formulário Padronizado de Proposta). ”Ora, perceba que em ambos itinerários é requerido micro-ônibus/ônibus. Agora se pergunta: onde será utilizado o veículo tipo “van” mencionado no Termo de Referencia?”

Requerem, em síntese, suspensão do certame e ulterior retificação do ato convocatório.

Estes os fatos.Decido.

Em análise apriorística há indícios de possível imprecisão no tocante ao termo de referência de proposta, com potencial bastante para inviabilizá-la.

Tal situação, somada à exigência de propriedade de veículos “ano 2013” comprovada por certificação de propriedade unicamente em nome do licitante, afigura-se suficiente a indicar possível dano à isonomia, à ampla competição e à busca da proposta mais vantajosa.

Nessa circunstância, havendo indicativos de vícios no edital determino, com fundamento no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8666/93, a suspensão do pregão nº 21/2013 (Processo administrativo nº 107/2013), dando-se ciência da presente decisão ao Prefeito do Município de São Miguel Arcanjo, Sr. Tsuoshi José Kodawara, fixando-lhe prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o envio de esclarecimentos que entender cabíveis, com alerta de que deverá abster-se do prosseguimento do certame até ulterior pronunciamento do Superior Colegiado.

Publique-se.

PROCESSO: 00001662.989.13-6

REPRESENTANTE: MANOEL SANTOS CRUZ FILHO

REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO ASSUNTO: Representação contra a Prefeitura Municipal de Cerquilho, impetrada por Manoel Santos Cruz Filho, indicando possíveis irregularidades no Convite 9/2013.Vistos.

Tendo em vista o recebimento da matéria, pela E. Presidência, como Representação e, bem assim, o teor das impugnações apresentadas pelo interessado, notifico o Prefeito Municipal de Cerquilho para que tome ciência do objeto da representação tratada no feito e apresente os esclarecimentos que entender pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias.

Proceda-se nos termos do artigo 91, I, da Lei Complementar nº 709/93.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO

RENATO MARTINS COSTA

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR

RENATO MARTINS COSTA

PROCESSO: 1908.989.13-0 REPRESENTANTE: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., por seu procurador constituído Agnelo Ary Saggese (Gerente Comercial) REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Itatiba ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre representação formulada contra o edital da concorrência n.º 01/13, certame processado pela Prefeitura de Itatiba para contratação de serviços de limpeza pública e correlatos, conforme descritivos e planilhas apresentadas, com fornecimento de mão de obra, materiais de limpeza e higiene, utensílios, máquinas, equipamentos e veículos, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário. Trata-se de pedido subscrito por Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n.º 61.308.607/001-28 e representada por seu procurador constituído, objetivando a impugnação do edital da Concorrência n.º 01/13, certame processado pela Prefeitura de Itatiba para contratação de serviços de limpeza pública e correlatos, conforme descritivos e planilhas apresentadas, com fornecimento de mão de obra, materiais de limpeza e higiene, utensílios, máquinas, equipamentos e veículos, por execução indireta, em regime de empreitada por preço unitário. Em síntese, aponta a existência de erros no projeto básico e na formação dos preços constantes das planilhas de custos, alegando se tratar de estimativas baseadas em subsídios irreais. De outra parte, questiona a descrição de parte dos itinerários dos serviços de coleta, imputando contradições ou inexatidões na forma de adimplemento da futura obrigação. Afirma, assim, existirem vícios suficientes para que seja declarada a nulidade do instrumento. Embora presentes na vestibular os requisitos formais (cf. art. 220, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas), observo que o edital publicado pela Prefeitura de Itatiba já fora objeto de representações anteriores, oportunidade em que o E. Plenário determinou a retificação da prova de capacidade técnico-profissional, aspecto aparentemente corrigido pela Administração (cf. processos n.º 705.989.13-5 e 716.989.13-2, sessão de 05/06/13, sob minha relatoria). A pretensão, portanto, incide sobre matéria de mérito definitivamente apreciada por esta Corte, o que, conforme reza nossa jurisprudência, impede nova discussão do edital, notadamente porque outro processo cognitivo implicaria risco à segurança jurídica instalada a partir da referida decisão Plenária. Por estas razões, declaro a preclusão do pedido ora deduzido e INDEFIRO a representação subscrita por Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., determinando o arquivamento do expediente. É como decido, conforme me autoriza o art. 220, § 1º, “in fine”, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que representante e representada sejam intimados deste despacho. Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR RENATO MARTINS COSTA

PROCESSO: TC-000744/003/11 INTERESSADOS: - Órgão Concessor: Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social – DRADS/Campinas. - Responsável: Valter J. Baroni Gonçalves (Diretor de Núcleo de Convênios – DRADS/Campinas)- Entidade Beneficiária: Lar Carlos Augusto Braga - LARCAB. Advogado (s): Vera Lucia Machado Franceschetti, OAB/SP nº 86.633 e outros. ASSUNTO: Pedido de prorrogação (fl. 113). Indefiro o pedido de fl. 113, haja vista ter o órgão concessor pleiteado pela 5ª (quinta) vez consecutiva a prorrogação de prazo para apresentar justificativas, tendo decorrido mais de 5 (cinco) meses desde a primeira notificação sem qualquer providência. Retornem os autos ao meu Gabinete para deliberação.

Publique-se.

PROCESSO: TC-001721/002/12 INTERESSADOS: - Campus da UNESP de Botucatu – Ciências Agronômicas. - Autoridades responsáveis: Edivaldo Domingos Velini e José Matheus Yalenti Perosa. - Admitidos: Márcio Roberto Béga; Talita Carolina Broto; Santin Manoel Vargem Junior; Fabiana da Silva Araujo; Daniel Fernando Papa; José Antonio da Silva; Alex Benedito Castilho do Prado; José Roberto Carnieto; José Augusto Porte; Walney Antonio Pena Jorge; Adriana Zanin Kronka; Marcelo de Almeida Silva; Rodrigo Máximo Sánchez Román. ASSUNTO: Admissão de Pessoal Em face das irregularidades apontadas nos autos pelo Ministério Público de Contas às fls. 28/29, assino aos interessados acima nominados o prazo de 30 (trinta) dias, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para a apresentação de alegações e documentos. Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos admitidos, a quem concedo o mesmo prazo para oferecimento do que for de seu interesse. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de esclarecimentos pela origem, encaminhe-se ao Ministério Público de Contas para manifestação.

Publique-se.

PROCESSO: TC-018249/026/12 INTERESSADOS: Órgão Público: Ministério Público do Estado de São Paulo. Responsável: Fernando Grella Vieira. Admitida: Christina Bueno de Oliveira. ASSUNTO: Admissão de Pessoal, exercício de 2011. Após o despacho publicado no DOE de 26/07/12, ATJ suscitou dúvidas em relação à servidora Christina Bueno de Oliveira, cujo saneamento é imprescindível para a completa instrução processual (fl. 205/207). Assim sendo, nos termos do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, assino à origem o prazo de 30 (trinta) dias para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou, ainda, para (as) que alegue (ações) o que for (em) de seu interesse. Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos (ao) admitidos, a quem concedo o mesmo prazo para oferecimento do que for de seu interesse. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de esclarecimentos pela Origem, encaminhe-se a ATJ, d. PFE e MPC para manifestação.

Publique-se.

EXPEDIENTE: TC-019887/026/12 (Ref.: TC-001789/005/08)

INTERESSADOS: - José Ademir Infante Gutierrez, ex-Prefeito do Município de Teodoro Sampaio - Advogado: Alexandre Massarana da Costa – OAB/SP 271.883 ASSUNTO: Pedido de vista (fls.77/78) Defiro o pedido, observadas as formalidades legais e regulamentares. Prazo: 10 (dez) dias. Ao Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: TC-020320/026/12 INTERESSADOS: - Órgão: Instituto Adolfo Lutz. - Autoridade responsável: Alberto José da Silva Duarte. - Aposentados: Clarice Pessoa dos Santos, Jacira Aparecida de Oliveira Silva, José Peixoto Henares, Nívia Amélia Couto, Aparecida Inalva Pereira, Edna Helena Neves, Elidia Caldeira, Maria Luiza Rezende, Aparecida Gobo Cociello, Luiz Carlos de Oliveira Dardes, Marilda Aparecida Minorello Domiciano, Matilde da Silva Almeida Rosa e Laudete Maria dos Santos. ASSUNTO: Atos de Aposentadoria Após o despacho publicado no DOE de 06/03/13 e da apresentação de esclarecimentos pela origem, ATJ suscitou dúvidas, cujo saneamento é imprescindível para a completa instrução processual. Assim sendo, nos termos do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, assino à origem o prazo de 30 (trinta) dias para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou, ainda, para (as) que alegue (ações) o que for (em) de seu interesse. Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos (ao) aposentados, a quem concedo o mesmo prazo para oferecimento do que for de seu interesse. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares.

Publique-se.

PROCESSO: TC-021902/026/11 INTERESSADOS: Órgão Público: Centro de Referência da Saúde da Mulher (UGE 90.109) – Secretaria de Estado da Saúde. Responsáveis: Paulo Henrique D’Angelo Seixas e Luiz Henrique Gebrim. Admitidos: Eduardo Portes de Souza; Tamiris Pereira Santos; Celso dos Santos Junior; Juliane Pereira Vaz ASSUNTO: Admissão de Pessoal, exercício de 2010. Após o despacho publicado no DOE de 09/08/11, ATJ suscitou dúvidas cujo saneamento é imprescindível para a completa instrução processual (fls. 50/51). Assim sendo, nos termos do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, assino à origem o prazo de 30 (trinta) dias para que adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ou, ainda, para (as) que alegue (ações) o que for (em) de seu interesse. Fica, ainda, o órgão incumbido de dar ciência das falhas apontadas aos (ao) admitidos, a quem concedo o mesmo prazo para oferecimento do que for de seu interesse. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação de esclarecimentos pela Origem, encaminhe-se a ATJ e d. PFE para manifestação.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR RENATO MARTINS COSTA

EXPEDIENTE: eTC-001883/989/13-9. REPRESENTANTE: Sindicato dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia no Estado de São Paulo. REPRESENTADA: Prefeitura do Município de Mauá. ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre Representação formulada em face do edital do Pregão Presencial nº 053/2013, certame destinado à contratação de empresa especializada para serviço de diagnóstico por imagem. O Sindicato dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia no Estado de São Paulo formula representação voltada à impugnação do edital do Pregão Presencial nº 053/2013, da Prefeitura do Município de Mauá, certame licitatório destinado à contratação de empresa especializada para serviço de diagnóstico por imagem. Fundamenta seu pedido no questionamento à parte do instrumento reservada à qualificação técnica das licitantes (item 6.2). Entende, essencialmente, que o instrumento convocatório haveria de igualmente exigir das licitantes demonstrações e comprovações prescritas em normas especiais, notadamente no que se refere à jornada de trabalho e ao piso salarial dos técnicos, tecnólogos e auxiliares de radiologia (Lei nº 7.394/85), ao registro da empresa na entidade competente (Lei nº 6.839/80, art. ), como também à comprovação de quitação da contribuição sindical (CLT, art. 607). Cabe consignar, antes de tudo, que a representante propugnou pela sustação do certame em questão em momento anterior (movimentação 1.1), valendo-se, porém, de petição considerada inepta pela E. Presidência e, nessa conformidade, indeferida de plano (movimentação 5.1). Tratou, portanto, de reiterar sua demanda (movimentação 7.1), fazendo-o, contudo, fora do prazo legal. Isso porque a inicial ingressou validamente no sistema de Processo Eletrônico hoje (15/08/13), às 09h45 (movimentação 7.0), tendo sido distribuída ao meu Gabinete às 11h22 (movimentação 13.0). Assente em nossa jurisprudência que a requisição de editais de licitação para exame prévio pressupõe observação das 24 horas que antecedem o exato momento da abertura da disputa, ou seja, a sessão de recebimento dos envelopes. Sendo esse o conceito vigente de dia útil anterior que autoriza a requisição de instrumentos convocatórios de licitação (e.g.: TC-1385/011/05 e TC-18073/026/05), a cognição de qualquer pedido dessa natureza pressupõe seja o caso nele veiculado trazido à Corte antes que se perfaça a antecedência mínima que autoriza eventual requisição de documentos da Administração ou liminar sustação de processo licitatório. Diante da informação de que os envelopes contendo as propostas de preço e os documentos de habilitação serão recepcionados até às 9h00 do dia 16/08/13, intempestivo o pedido. Ademais, o ponto destacado pela representante igualmente não me revela controvérsia insuperável. A leitura do edital permite assumir que os critérios de habilitação, especialmente no que se refere à regularidade fiscal das licitantes e à sua qualificação técnica não transbordam os limites da norma, amoldando-se, ao menos em princípio, à hipótese legal. Faltando ao Sindicato dos Tecnólogos, Técnicos e Auxiliares em Radiologia no Estado de São Paulo, portanto, requisitos válidos de admissibilidade da representação, seja no que se refere à tempestividade, seja quanto à indicação de grave ofensa a direitos subjetivos públicos, INDEFIRO o pedido de suspensão liminar do processo de Pregão Presencial nº 53/2103, da Prefeitura do Município de Mauá, bem como o seu processamento sob o rito do Exame Prévio, arquivando o expediente. Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que representante e representada sejam intimados desta decisão, dando-se vista, ao final, ao d. MPC.

Publique-se.

PROCESSO: 1928.989.13-6 REPRESENTANTE: A S Nascimento Ambiental Serviços Urbanos – EPP, por seu representante legal Adriano Silva Nascimento (sócio-gerente) REPRESENTADA: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre pedido de representação formulado contra edital do pregão presencial n.º 78/13, certame processado pela Prefeitura de Ilha Solteira com propósito de registrar preço do serviço de levantamento de copa de árvores, por intermédio de poda técnica e manejada, conforme fatores florísticos e ambientais, bem como o transporte dos galhos e resíduos gerados. A S Nascimento Ambiental Serviços Urbanos – EPP, sociedade empresária inscrita no CNJP sob o n.º 10.723.250/0001-03 e por seu representante legal, deduz pedido de impugnação contra edital do Pregão Presencial n.º 78/13, certame processado pela Prefeitura de Ilha Solteira com propósito de registrar preço do serviço de levantamento de copa de árvores. Em síntese, questiona a insuficiência dos requisitos de qualificação técnica, na medida em que a documentação exigida não atende integralmente ao conteúdo disposto no artigo 30 da Lei n.º 8666/93, faltando, portanto, a prova de inscrição da licitante e do responsável técnico na entidade profissional competente, bem como a demonstração do vínculo profissional. Instruída com a documentação reclamada pelo § 2º, do artigo 220 do Regimento Interno deste Tribunal, requer a retificação do instrumento. De início, devo ressaltar que, no exame de edital de licitação, compete ao Tribunal de Contas identificar e declarar “in abstrato” eventuais incompatibilidades do instrumento à vista da legislação de regência. Além da admitida aplicação da teoria dos poderes implicitamente atribuíveis ao Controle Externo, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (MS 24.510, Rel. Ministra Ellen Gracie, julgamento em 19/11/03, Plenário, DJ de 19-3-04), destaco que, no âmbito da legislação infraconstitucional, nossa alçada está expressamente disposta pelo § 2º, do artigo 113 da Lei n.º 8666/93, segundo o qual estarão obrigados os “órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Digo isso porque a crítica voltada contra suposta insuficiência dos requisitos de qualificação técnica não está embasada na indicação de vício ou ilegalidade de regra do ato convocatório, daí porque insuscetível de correção na via do Exame Prévio de Edital. Sobre o tema, entendo que os documentos de habilitação limitar-seão àqueles elencados pelo artigo 30 da Lei Geral de Licitações, cabendo à Administração, no exercício da competência discricionária, definir concretamente os requisitos que julgar pertinentes de acordo com a natureza de cada objeto. Na situação dos autos, tal escolha recaiu na apresentação de atestado de desempenho anterior, “comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação” (item III.a), aparentemente em conformidade com a norma de regência. Insubsistentes os argumentos deduzidos pela representante A S Nascimento Ambiental Serviços Urbanos – EPP, INDEFIRO liminarmente o pedido, nego o processamento da matéria como Exame Prévio de Edital e determino o arquivamento do processo. É como decido, conforme me autoriza o art. 220, § 1º, “in fine”, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ao Cartório, para as demais providências, inclusive para que representante e representada sejam intimados deste despacho. Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR RENATO MARTINS COSTA

PROCESSO: TC-015840/026/12 INTERESSADOS: - Órgão Concessor: Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude – antiga Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo – Coordenadoria de Esporte e Lazer - Entidade Beneficiária: Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos ASSUNTO: Repasses Públicos ao Primeiro Setor Em 23/06/12 foi publicado despacho solicitando esclarecimentos, bem como encaminhados os Ofício C.G.C. ARC nºs 638, 637 e 636/2012 enviando cópia do referido despacho. A Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos encaminhou os documentos de fls.101/106, informando que solicitou autorização do Excelentíssimo Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, para ressarcimento do valor repassado, em quatro parcelas mensais e sucessivas. A Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude protocolou as justificativas de fls.108/110, informando acerca da prestação de contas do Convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, anexando o Parecer Conclusivo favorável. Tendo em vista a contradição existente, fixo o prazo de 30 (trinta) dias aos interessados para apresentarem esclarecimentos, bem como a documentação faltante. Autorizo vista e extração de cópias, observadas as formalidades legais e regulamentares.

Publique-se.

PROCESSO: TC-42272/026/10 INTERESSADOS: Órgão Público: Fundação Butantan. Admitidos: Danielle Moreira Lamastro; Micheli Mayumi Unno; Fernanda Rene Felipe; Leonardo Franceschini; Ivo dos Santos Moura Junior; Aprigio Jose da Silva Filho; Priscilla de Souza Pires; Danielle Cristina Laurente; Milena Apetito Akamatsu; Patricia S Carneiro; Paula Dorothea Melcop; Patricia Betania Bezerra Lima; Daniela Jinzenji; Laudiceia Silva Lima; Ana Claudia Gonçalves Matos de Paula; Luciano Piibur; Gessica dos Santos Aragão; Virginia da Silva Nascimento; Tatiana Aparecida de Queiroz; Bianca Rampinelli; Lucas de Oliveira Ferreira; Carlos Ivan Ferreira Junior; Felipe Lemes Brisola; Andre Luis Rodrigues Dias; Leonardo Lange da Silva; Francisca das Chagas de Souza; Juliano Lacerda da Silva; Clecio Alves de Souza; Givanildo Araujo da Silva; Adelaide Maria Freitas Torres Ferreira; Daniel Rodrigues da Silva; Julio Cesar Pereira da Silva; Joao Marcelino de Souza Junior; Neci Lima Guimarães Araujo; Marcio Galves Pereira de Faria; Julio Cesar de Campos Tobias; Juliana Cassimiro Castor; Julio Alves Pereira; Cleusa Cavalcante Santos; Felipe Pereira Carvalho; Roni Oliveira da Silva; Wellington Pimentel de Oliveira Souza; Thiago de Oliveira Gomes; Carlos Eduardo Bonno Lopes; Rubens Ferreira Alves Junior; Mizael Alves da Silva; Flavia Aparecida dos Santos; Mary Rodrigues Dantas; Luana Soares de Oliveira Silva; Elaine Cristina dos Santos; Rosilene Bortniuk Bernardo; Sergio Aparecido de Vasconcelos; Daniela dos Santos Soares; Renato Nocolouzos; Adriana Audreucci Stopa Castilho; Jadiael Pimentel de Santana; Fernanda Patricia Zuniga Gomes; Rodrigo Morabito Silva; Joao Paulo Macedo de Carvalho; Celso Preto Cardoso Junior; Ualace Douglas Eleuterio; Angelita Ribeiro dos Santos Lima; Sheila Carina do Prado; Danilo Rodrigues Silva; Manasses Eber Esteves; Diego Castellano Torres; Alan Hainoan dos Santos Esteves; Erik Santiago Lopes; Marcio Veloso Pereira; Ricardo Ribeiro da Cruz; Felipe Gomes Moreira dos Santos; Claudia Ap Estigarribia Quintana; Marilene Barbosa de Moura; Isabel Cristina da Luz de Oliveira; Maria de Lourdes Cestari; Josete Ramos Silva; Napoleao Viana de Carvalho Neto; Cristiano da Silva Furtado; Vera Lucia Dias Favila Prata; Clovis Ferreira da Silva; Wagner Gonçalves Campos; Ana Maria Rodrigues Soares; Denilson Martins dos Santos; Isaias França da Silva; Jose Alexandre Duarte; Priscila Sanches; Felipe Franco Pinto; Claudio Antonio da Silva; Antonio Carlos da Conceição; Debora Aparecida dos Santos; Emerson Rua de Faria; Selio Pereira Soares; Edvalda Maria Bezerra; Francisca Verbenia R Gomes; Claudia Mitsue Koike; Cintia Kimori Okamoto; Daniela Pinheiro Rinaldi; Simone Macedo Ribeiro dos Santos; Tatiane Salvador; Andre Luiz Monte Olivio; Vivian Massayo Kaziyama; Paulo Silva Wolf; Bianca de Carvalho Lins F Tavora; Edinaldo Garcia de Oliveira; Gustavo Gonçalves Perrotti; Juliano Ventura Pinto; Elidiane Marcelo Reis; Lucilene Ferrari de Oliveira Gonçalves; Daniel Ribeiro da Silva; Joseni Josefa da Silva; Mariza Valsechi dos Santos; Fabio Luiz Michels Frank; Marta Elisabete Zelent; Alexander Roberto Precioso; Kaline Waismam; Raquel Jorge Quiles; Vania Dalle Piagge; Eduardo Benvindo Neto; Rene Monteiro de Farias Juniro; Carlos Florindo; Rodrigo Rizzo; Patricia Reginato Facciotti; Camilla Suescun M de Carvalho; Felipe Ciociola Lopes; Ivana de Souza Brito; Fernanda Palo Prado; Renata dos Santos Silva; Yoichi Imada Rodrigues; Luciano Barbosa da Silva; Monica Cristina Silva de Jesus; Dunia Del Carmen Rodrigues Soto; Ivan Pereira Nascimento; Herman Chaimovich Guralnik; João Bezerra Sampaio; Jose Carlos Mann Prado; Raphael Coser Dalphorno; Phelipe Milan; Marcel Borsoi de Camargo; Katia Aparecida Ribeiro Rodrigues; Mario Kiyoo Horikoshi; Adriano Guimaraes Barbosa; Thatiane Nunes Rodello; Jose Roberto Jetarchuki; Julio Stasi da Silva; Eliane Cocati da Costa; Andrea da Silva Oliveira; Daniela Fernandes; Fabio Antonio Sena; Patricia Mourao Fuches; Juliana Silva da Fonseca Magalhães; Talita Capalbo; Fabio Francisco e Silva; Andre de Oliveira Chagas; Antonio Cesar Pereira da Silva; Elcio Moura Linenberg. Advogado (s): Rafael Francisco Basso Alves, OAB/SP nº 271.449, Imaculada Abenante Milani, OAB/ SP nº 68.556 e outros. ASSUNTO: Admissão de Pessoal, exercício de 2009. Após o despacho publicado no DOE de 24/03/11 e da apresentação de esclarecimentos pela origem, d. PFE suscitou dúvidas, cujo saneamento é imprescindível para a completa instrução processual (fl. 204). Assim sendo, nos termos do inciso

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/57892914/dosp-legislativo-16-08-2013-pg-44