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30 de outubro de 2014
Pg. 3. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/08/2013

Pág. 3. Tribunal de Contas. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Agosto de 2013

Página 3 Tribunal de Contas 19/08/2013DOERJ

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Processo TCE nº 212548-9/2011 - Interessado: EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO / Interessado: ROBSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 212608-9/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ CAMPOS DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 213049-4/2013 - Interessado: MARIA VIRGINIA DE MELLO SOARES DA ROCHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA A RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 213143-4/2012 - Interessado: LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS -Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO Processo TCE nº 213960-0/2012 - Interessado: RUTH HELENA LISBOA DOS REIS -Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO

Processo TCE nº 213988-2/2012 - Interessado: ESPORTE CLUBE CHATUBA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 214222-3/2012 - Interessado: COMUNIDADE TERAPÊUTICA SOBRIEDADE E VIDA - IVÂNIA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 214593-0/2012 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 214933-4/2012 - Interessados: JOSÉ ADILSON SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: SUZILAINE CALIL DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 215030-7/2013 - Interessado: PREFEITURA DE PORTO REAL -JORGE SERFIOTIS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 215226-8/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 215231-3/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS LIMA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 215536-1/2013 - Interessado: MARIA NILCEA VIEIRA SCHOTT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 215554-3/2013 - Interessado: MAURÍCIO VELOSO XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 215559-3/2013 - Interessados: JOSÉ CARLOS MACHADO, JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 215742-2/2013 - Interessado: AULENIR MENDONÇA KLEIM MIGUEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 216003-9/2012 - Interessado: ROSEMERY GABRIEL DE OLIVEIRA NOGUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA A RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 216176-1/2008 - Interessados: WALDECK CARNEIRO DA SILVA E JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA

Processo TCE nº 216599-8/2012 - Interessados: GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO, FRANCISCO DE ASSIS SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 217192-3/2012 - Interessados: SANDRA MARIA DE PAIVA GAMA, VALNEI PEREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 217248-8/2012 - Interessado: FLAVIO PEREIRA CALDEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 217769-2/2012 - Interessado: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 217929-3/2008 - Interessado: JOSÉ OLÍMPIO RODRIGUES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 217987-3/2007 - Interessados: FLORIANO DOS SANTOS E GRECI DIAS DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 218010-7/2009 - Interessado: DILVAM DE AGUIAR CÊH - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Processo TCE nº 218159-7/2008 - Interessado: HENRIQUE TRUGILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 218438-3/2009 - Interessado: ÉRICO SCHROLL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARILENE SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA A RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 219199-2/2007 - Interessados: SELMO CORRÊA DE SÁ, VIRGÍLIO VAZ MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Processo TCE nº 219438-9/2012 - Interessado: LIGA RIOFLORENSE DE DESPORTO Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS Processo TCE nº 219573-1/2010 (3766/09) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ALVES CHAVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL

Processo TCE nº 220109-4/2006 - Interessado: JOSÉ TADEU GONÇALVES PINTO Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 221289-7/2006 - Interessados: MESSIAS CARVALHO DA SILVA E ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Processo TCE nº 221937-8/2007 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA

Processo TCE nº 222318-4/2011 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 225111-6/2008 - Interessado: REGINALDO FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / DEFERIMENTO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO

Processo TCE nº 225625-9/2009 - Interessado: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 225742-8/2010 - Interessado: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA A RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 226058-2/2010 - Interessado: JOSÉ EDUARDO TATÚLIO KOSLOWSCKY - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO nº 1999/2012, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Processo TCE nº 226666-5/2010 - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: MARIA SALUSTIANA LOPES SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS

Processo TCE nº 227463-8/2010 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 227926-1/2007 - Interessado: EVELIN GOMES CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 228116-9/2009 - Interessado: JOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEG -Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO Processo TCE nº 230139-3/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Processo TCE nº 232248-5/2011 - Interessado: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI -Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 265/2009, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 237026-8/2010 - Interessado: CARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES E CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGISTRO

Processo TCE nº 238030-9/2008 - Interessado: CELSO MACEDO DA FONSECA, MARIO ELY AGUIAR DE SOUZA, VANTOIL MEDEIROS MARTINS E RAIMUNDO PEDROSA GALVÃO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA

Processo TCE nº 242498-6/2012 (37439/12) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL BOA ESPERANÇA (AMCHBE) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 243010-7/2012 - Interessado: SHEILA CHAVES GAMA DE SOUZA -Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 243428-7/2008 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: NÃOCONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Processo TCE nº 250540-1/1999 - Interessados: AMILTON JOÃO COUTO DE MIRANDA, MANOEL ALVES JUNIOR, KDEMAR CORDEIRO, JOSÉ ANTONIO DE MENEZES ALEXIM - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO / DEFERIMENTO, INDEFERIMENTO

Processo TCE nº 262290-1/2001 - Interessado: CLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA / CIÊNCIA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA , COMUNICAÇÃO

Parte 2 - demais processos

Processo TCE nº 100009-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 100099-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 100105-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 100508-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 100534-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 100567-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 100596-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 100776-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REMESSA

Processo TCE nº 100777-7/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL

Processo TCE nº 101009-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 101766-9/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO Processo TCE nº 101815-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 101824-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 102074-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA

Processo TCE nº 102189-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 102330-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 102331-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 102570-1/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 102932-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 103006-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO Processo TCE nº 103068-5/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO

Processo TCE nº 103189-9/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL

Processo TCE nº 103330-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 103342-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO

Processo TCE nº 103412-9/2009 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 103415-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 103567-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 103755-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 103820-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 103836-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 103913-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 103933-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 103971-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 104131-3/2012 - Voto: ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 104504-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 104548-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 104689-8/2011 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, TRANCAMENTO, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 104731-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 105266-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 105284-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 105314-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL

Processo TCE nº 105543-5/2011 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 105704-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO Processo TCE nº 105734-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 106097-3/2011 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 106140-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 106174-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 106407-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 106590-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 106617-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 106775-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 106881-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 107002-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, RESPOSTA DA CONSULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 107063-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 107156-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 107157-4/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 107204-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 107649-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 107669-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 107758-0/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO

Processo TCE nº 108000-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 108270-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 108340-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO

Processo TCE nº 108341-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 108574-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 108576-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 108742-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 108777-9/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 109090-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 109104-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 109252-3/2001 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Processo TCE nº 109311-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 109368-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 109577-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA

Processo TCE nº 109579-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 109677-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 109699-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 109712-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 109713-4/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 109815-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 109908-1/2013 - Voto: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 110133-7/2013 - Voto: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 110198-5/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO

Processo TCE nº 110235-1/2013 - Voto: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 110375-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 110378-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 110396-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 110447-4/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL

Processo TCE nº 110546-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO Processo TCE nº 110556-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 110576-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO

Processo TCE nº 110611-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 110612-3/2013 - Voto: INDEFERIMENTO

Processo TCE nº 110613-7/2013 - Voto: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 110773-3/2013 - Voto: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 110811-9/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO

Processo TCE nº 110816-1/2013 - Voto: INDEFERIMENTO

Processo TCE nº 110820-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 110821-6/2013 - Voto: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 110855-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 110876-1/2013 - Voto: DEFERIMENTO

Processo TCE nº 110906-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 110909-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA

Processo TCE nº 110917-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 111212-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 111239-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 111264-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 111346-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO

Processo TCE nº 111396-7/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 111842-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 111909-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 111991-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 111996-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 112611-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 113714-2/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 113772-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO

Processo TCE nº 114531-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO

Processo TCE nº 114882-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 114989-0/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 115100-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 115334-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 115424-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 115437-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 115512-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 116315-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 116687-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 116803-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 117145-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 117149-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 117808-7/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 117817-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 117850-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 118423-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 118540-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 119462-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 119990-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 119999-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 120079-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 121503-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 123792-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 129138-8/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL

Processo TCE nº 129701-1/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL

Processo TCE nº 130704-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO

Processo TCE nº 132152-7/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 132227-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 132720-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 200044-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA Processo TCE nº 200046-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA Processo TCE nº 200126-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 200153-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 200170-6/2013 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 200251-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 200274-7/2009 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO Processo TCE nº 200465-9/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 200650-4/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO

Processo TCE nº 200812-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA Processo TCE nº 200940-7/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 201032-1/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 201054-3/2013 - Votos: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Processo TCE nº 201085-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 201369-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 201508-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 201624-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 202004-9/2010 - Voto: CITAÇÃO

Processo TCE nº 202128-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO

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Processo TCE nº 202879-2/2010 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA Processo TCE nº 203301-6/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA

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Processo TCE nº 203377-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO

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Processo TCE nº 203608-4/2013 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

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Processo TCE nº 203688-2/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO Processo TCE nº 203824-4/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL

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Processo TCE nº 203887-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 204329-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO

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Processo TCE nº 204477-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO

Processo TCE nº 204804-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO

Processo TCE nº 204859-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA Processo TCE nº 205058-5/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO Processo TCE nº 205258-7/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO

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