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31 de outubro de 2014
Pg. 60. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/08/2013

Pág. 60. . Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Agosto de 2013

Página 60 19/08/2013TRT-17

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Em consequência, acolho a preliminar suscitada para declarar a nulidade do julgado de embargos, com fulcro no artigo 93, IX da CF e no art. 832 da CLT, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para enfrentamento dos pontos omissos acima indicados, como entender de direito, ficando prejudicada a análise dos demais itens tratados no agravo e na contraminuta. Deverá ser observada, ainda, a necessidade de abertura de prazo aos executados para manifestação a respeito da impugnação do exequente.

CONCLUSÃO:

ACORDAM os magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sétima Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para enfrentamento dos pontos omissos indicados na fundamentação, como entender de direito, ficando prejudicada a análise dos demais itens tratados no agravo e na contraminuta. Deverá ser observada, ainda, a necessidade de abertura de prazo aos executados para manifestação a respeito da impugnação do exequente. Participaram da Sessão de Julgamento em 13 de agosto de 2013: Desembargador José Luiz Serafini (Presidente), Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais e o Desembargador Convocado Carlos Henrique Bezerra Leite. Procurador do Trabalho: Levi Scatolin.

DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

Relator

Acórdão

Processo Nº ED-69000-97.2005.5.17.0007

Processo Nº ED-69000/2005-007-17-00.1

Embargante TEREZA CRISTINA ZANOL PEREIRA

DE SOUZA PUPPIM

Advogado Stephan Eduard Schneebeli (OAB:

004097 ES)

Embargado JOAO RESENDE DA SILVA

Advogado Adão Carlos Pereira Pinto (OAB:

008225 ES)

Plurima Réu AVELINO PEREIRA SERPA

Plurima Réu SIGMA ENGENHARIA LTDA - ME

Advogado Ivon Alcure Nascimento (OAB: 003746

ES)

Plurima Réu PEDRO HENRIQUE PUPPIM

Plurima Réu NEI AURELIO PUPPIM

Plurima Réu OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0069000-97.2005.5.17.0007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargante:

TEREZA CRISTINA ZANOL PEREIRA DE SOUZA PUPPIM

Embargados:

O V. ACÓRDÃO DE FLS. 413/415-vº - TRT 17ª. REGIÃO - JOAO RESENDE DA SILVA

AVELINO PEREIRA SERPA

SIGMA ENGENHARIA LTDA - ME

PEDRO HENRIQUE PUPPIM

NEI AURELIO PUPPIM

OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM

Origem:

7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Relator:

DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO conhecidos e não providos, pois inexistente qualquer dos vícios elencados no artigo 897-A da CLT. Vistos, relatados e discutidos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão de fls. 413/415-verso, apontando supostos vícios no julgado e visando ao prequestionamento.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

2.2. MÉRITO

A embargante defende, nos presentes declaratórios, que o acórdão, ao negar provimento ao seu agravo de petição, incorreu em violação ao artigo , inciso LV da CF/88, pois cerceou seu direito de defesa.

Para tanto, alega que mesmo sem ter figurado no pólo passivo da lide no processo de conhecimento, teve suas contas bloqueadas na fase de execução, oportunidade em que manejou embargos de terceiro para discutir sua legitimidade para figurar no pólo passivo da execução que se processa nos presentes autos.

Nesse passo, afirma que não teve oportunidade para discutir os valores da execução, pois estava sendo discutida a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, o que entende se tratar de violação ao seu direito de defesa.

Desse modo, alega que a decisão consignada no acórdão violou o artigo , incisos LIV e LV da Constituição Federal, motivo pelo qual requer a manifestação expressa acerca da alegada violação, com o fito de prequestionamento do dispositivo legal.

Sem razão.

Importante registrar primeiramente que da leitura dos aclaratórios vislumbra-se somente o inconformismo da parte com a decisão proferida.

Com efeito, a embargante renova os argumentos que serviram de fundamento de seu agravo de petição, pretendendo a reabertura do prazo para sua manifestação acerca dos cálculos da presente execução. Todavia, a parte o faz em sede de embargos, cujo instrumento tem por finalidade tão somente sanar os vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, não se inserindo nestes a possibilidade de rediscussão do mérito por essa via.

O acórdão, em resumo, consignou que:

Evidentemente que não se pode excluir da agora executada, o direito de se manifestar sobre os cálculos da execução que deverá suportar. Mas a verdade é que não existem cálculos de liquidação já que os valores a serem pagos como indenização, por dano moral e material, já foram fixados em sentença líquida e, portanto, transitaram em julgado. Os juros aplicados são aqueles da Lei 8.177/91 e a atualização monetária segue a tabela da Justiça do Trabalho. Aliás se erro material houvesse na apuração desses valores acessórios totalmente desnecessário seria o pedido de reabertura de prazo para embargos, bastando à agravante atravessar petição com os valores que entende corretos. (fl. 414-verso)

Inexiste qualquer omissão no julgado apta a ensejar o manejo dos presentes declaratórios, tendo em vista que a matéria foi devidamente julgada, com a exposição dos fundamentos que serviram de substrato à decisão proferida.

Por outro lado, importante destacar que a alegação de suposta violação ao dispositivo constitucional apontado cuida somente de insurgência da embargante, tendo em vista que objetiva a

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