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23 de abril de 2014
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Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2013

Pág. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2013

Página 2333 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 20/08/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. IV - Defiro ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 172, parágrafos 1º e , do Código de Processo Civil, bem como o arrombamento, se necessário for. V -Consigno que o Sr. Oficial deverá questionar o requerido sobre o atual paradeiro do bem, bem como, entrar em contato com o patrono do autor pelo telefone (16) 3456-2300 para acompanhar a diligência e fornecer os meios necessários para a efetivação da medida. VI - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. VII - Int. -ADV RICARDO RAMOS BENEDETTI OAB/SP 204998 - ADV LUIS GUSTAVO MATTHES DE FREITAS OAB/SP 295231

0011019-97.2013.8.26.0664 Nº Ordem: 001046/2013 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - BANCO DO BRASIL S/A X MARCELO DA ROCHA MANZATTO E OUTROS - Fls. 37 - I ? Fls. 36: Observo que, apesar de já ter sido juntada a certidão da matrícula do imóvel hipotecado a fls. 31/34, a mesma encontra-se ilegível. Dessa forma, defiro mais dez (10) dias de prazo para o exequente juntar a referida certidão. II ? No mesmo prazo, deverá ainda se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. III - Int. - ADV PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP 23134

0012286-07.2013.8.26.0664 Nº Ordem: 001175/2013 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA X ZILDA DE CASSIA FERREIRA E OUTROS - Sobre a certidão do (a) Sr (a). Oficial (a) de Justiça de fl. 36 e 38, manifeste-se o (a) exequente. (Comunicado CG nº 1307/07). Obs.: citação do executado Diderico, sendo que a executada Zilda não foi citada pois não reside mais no endereço indicado, mudou-se para o endereço Rua Luiz Gama, 351, apto 21, Vila Andrade Neves, Campinas/ SP. O oficial deixou de penhorar e avaliar uma vez que a guia recolhida é suficiente apenas para as citações (2 endereços). - ADV REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA OAB/SP 156751

0012576-22.2013.8.26.0664 Nº Ordem: 001203/2013 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B. G. D. O. T. X T. V. T. - Fls. 14 - I ? Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC, art. 155, II). II ? Concedo, à autora, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. III ? À míngua de documentos que comprovem os rendimentos auferidos pelo réu, arbitro os alimentos provisórios ao autor em um terço (1/3) do salário mínimo, a partir da citação, oficiando-se à empregadora do réu conforme requerido. IV - Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de setembro p.f., às 13:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania ? CEJUSC, situado na Av. Prestes Maia, nº. 2835, bairro Cia Melhoramentos, Votuporanga ? SP (fone: 3423-4835), ocasião em que se resultar infrutífera a conciliação fluirá a partir da audiência o prazo para oferecimento da contestação. V ? Cite-se o réu TULIO VALÉRIO TOBIAS, por precatória, e intime-se o autor, BRYAN GABRIEL DE OLIVEIRA TOBIAS, representado por VANESSA FERNANDA ANTONIO DE OLIVEIRA, residentes na Rua Mitsuake Matsuda, nº 115, COHAB, em Votuporanga-SP, advertindo-se de que a ausência da parte autora importará em extinção e arquivamento do processo e da parte ré em revelia e, consequentemente, desconsideração de eventual contestação a ser apresentada em caso de designação de audiência de instrução, debates e julgamento. VI ? Defiro os benefícios do art. 172, § 2º, do C.P.C. VII ? Oficie-se à empregadora do alimentante para que promova ao desconto dos alimentos provisórios acima arbitrados, a partir do recebimento deste, bem como encaminhe os valores percebidos pelo réu como salários nos últimos três (3) meses. Antes, porém, informe a autora o número da conta e a agência bancária para efetivação dos depósitos, no prazo de 10 (dez) dias. VIII ? Dê-se ciência ao M.P. IX - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. X - Int. - ADV EDISON MARCO CAPORALIN OAB/SP 187953

0012683-66.2013.8.26.0664 Nº Ordem: 001219/2013 - Alvará Judicial - Família - ELENI ARROIO FARINAZZO X LAURIANO ARROYO HERNANDES - Fls. 41 - Vistos. 1. Concedo, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Oficie-se à agência do Banco Bradesco S. A e Bradespar S.A, estabelecido na Rua Amazonas, nº 3379, centro, em Votuporanga-SP, requisitando a quantidade e valores das ações ordinárias nominativas que o de cujus LAURIANO ARROYO HERNANDES, CPF. 159.797.178-20, Código do Investidor 00002848641, possui na referida instituição bancária, bem como informe se há outros valores, provenientes de restituição de imposto de renda ou outras aplicações em nome do mesmo, a fim de instruir os autos supra mencionados. 3. Sem prejuízo, deverá a requerente informar se a Srª. Shirley Ferrari Arroio realmente é herdeira do Espólio, em face do regime de casamento informado no documento de fls. 16. Prazo: 10 dias. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. 5. Int. - ADV MARINA DA SILVEIRA CAVALI OAB/SP 313115 - ADV LETÍCIA DA SILVEIRA CAVALI JOVANELI DE MELLO OAB/SP 313909

0012801-42.2013.8.26.0664 Nº Ordem: 001237/2013 - Monitória - Pagamento - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VOTUPORANGA X ANA PAULA NEGRI - ME - Fls. 21 - Vistos. I ? Tendo em vista que a autora é entidade filantrópica, defirolhe justiça gratuita. Anote-se. II - Cite-se o (a)(s) ré(u)(s) pelo inteiro teor da petição inicial (cópia anexa), bem como para que pague o que lhe é cobrado em quinze (15) dias, ou, no mesmo prazo, ofereça Embargos (art. 1102, ?b? e art. 1102, ?c? do C.P.C., acrescentados pela Lei 9079 de 14.07.95). III - Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação, devendo a Serventia instruí-la com as cópias necessárias Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. IV ? Int. - ADV DOUGLAS MICHEL CAETANO OAB/SP 253248

0012863-82.2013.8.26.0664 Nº Ordem: 001249/2013 - Procedimento Ordinário - Restabelecimento - LUZIA DOS REIS LIEBANA BELARMINO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 25 - Vistos. 1. A antecipação da tutela jurisdicional tem como pressuposto a existência de prova inequívoca passível de revestir de verossimilhança os argumentos deduzidos e induzir a certeza da plausibilidade do direito material vindicado, pois se consubstancia na entrega antecipada da pretensão invocada, estando revestida de caráter satisfativo, e não em medida de caráter instrumental destinada simplesmente a resguardar a intangibilidade do direito perseguido, determinando que, aferidos esses requisitos, seja concedida como forma de privilegiar o caráter instrumental do processo e homenagear-se o princípio da efetividade processual. 2. Tendo em vista as alegações da inicial e a documentação acostada, apercebe-se que o objeto que fundamentaria a concessão de tutela antecipada demanda cognição exauriente. Por ora, isto é, não há como, em tais casos, conceder efeitos correspondentes a decreto de mérito apenas lançando-se mão de cognição superficial. 3. Posto isto, indefiro a antecipação da tutela. 4. Concedo, à autora, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 5. Cite-se a autarquia-ré, pelo inteiro teor da petição inicial (cópia anexa), bem como de que terá o prazo de sessenta (60) dias (C.P.C., art. 188) para, querendo, apresentar defesa (arts. 285 e 319 do C.P.C.). 6. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7. Int. - ADV LUIZ FERNANDO NOVAES CAMPOS OAB/SP 144352 - ADV DANIELE CRISTIANE PAULINO OAB/SP 226532

0012873-29.2013.8.26.0664 Nº Ordem: 001251/2013 - Procedimento Ordinário - Telefonia - CLÉSIO PEREIRA DOS SANTOS X TELEFÔNICA DO BRASIL S.A. (VIVO) - Fls. 20 - I ? O autor deverá, em 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, retificando-se

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