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29 de agosto de 2014
Pg. 530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2013

Pág. 530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2013

Página 530 Judicial - JFRJ 21/08/2013TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

Juiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

23 - 0007229-66.2012.4.02.5151 (2012.51.51.007229-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMEZINDA MARIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2013 . PROCESSO Nº 0007229-66.2012.4.02.5151 (2012.51.51.007229-0)

AUTOR (A): ARMEZINDA MARIA RAMOS DA SILVA

RÉU (S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA TIPO A

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, c.c. art. 1o, da Lei 10.259/2001.

A parte autora promoveu a presente ação pretendendo obter o benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

A Constituição Federal, em seu art. 201, § 7º, II, assegurou o direito a aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional.

Caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais), residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerçam atividades agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal, que individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008).

Entende-se por regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência a ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008).

O trabalhador rural e o bóia-fria tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, a (atual V, g), da Lei 8.213/91.

O art. 142, da Lei 8.213/91, garantiu ao trabalhador rural, inscrito no RGPS, até 24.7.91, tempo de carência (leia-se tempo de efetivo exercício de atividade rural) diferenciado de acordo com a época em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Nos termos do art. 143, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural (aqui entendido como sendo o empregado rural, art. 11, I, a, o trabalhador autônomo rural, art. 11, IV, a e, atualmente, art. 11, V, g, ou o segurado especial, art. 11, VII, da Lei 8.212/91) deverá comprovar efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Garantiu, ainda, ao segurado trabalhador rural, por quinze anos, a partir da vigência da Lei 8.213/91, o direito à percepção de 1 (um) salário mínimo mensal a título de aposentadoria por idade, sendo que a Lei nº 11.718/2008, em seu art. prorrogou este prazo até 31.12.2010.

Assim, o trabalhador rural para obter o benefício de aposentadoria por idade deve: a) possuir 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, na data do requerimento administrativo; b) contar com tempo suficiente de atividade rural anteriormente à data em que completou o requisito etário ou ao requerimento administrativo, de acordo com a tabela fixada no art. 142, da Lei 8.213/91. Ainda, para fazer jus à aposentadoria por idade do art. 39, I, Lei 8.213/1991, o segurado deve comprovar o exercício da atividade rural pelo período correspondente ao ano em que implementou a idade, não sendo relevante que os períodos sejam descontínuos, desde que entre a cessação do exercício de atividade e a data do implemento da idade não tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado. Nesse sentido são os seguintes julgados (TRF4, AC 2004.70.03.002671-0, Turma Suplementar, rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 14.02.2007); (IUJEF 2006.72.95.003275-7, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, rel. Juiz Fed. Alcides Vettorazzi, D.E. 06.02.2008) e (IUJEF 2005.70.95.003722-9, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Rel. Juiz Fed. Danilo Pereira Junior, D.E. 26.09.2007).

Quanto à comprovação de tempo de serviço rural, deve haver início de prova material, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto em Regulamento (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Assim, à prova testemunhal deve-se somar um início de prova material (documental). Nesse sentido encontra-se a Súmula 149, do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

A prova de efetivo exercício da atividade rural há de ser analisada dentro do contexto sócio-econômico em que estão insertos os trabalhadores rurais: pessoas simples, de pouca ou nenhuma instrução, trabalham a vida inteira no campo. Assim, não se há de exigir deles vasta prova documental, sendo que, os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, marido, esposa, irmão) são hábeis à comprovação do trabalho rural desenvolvido por outros membros do grupo familiar. Documentos anteriores ou posteriores ao período pleiteado também devem ser considerados início de prova material, vez que o trabalho no campo, como se sabe, é contínuo.

Citam-se, por oportuno, as seguintes Súmulas da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, com as quais concordamos inteiramente:

"Súmula 5. A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários"

"Súmula 6. A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola"

"Súmula 10. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias".

"Súmula 14. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício"

"Súmula 24. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91."

Feitas essas considerações de ordem geral passo à análise da presente demanda.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58054258/trf-2-jud-jfrj-21-08-2013-pg-530