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31 de julho de 2014
Pg. 1614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2013

Pág. 1614. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2013

Página 1614 Judicial - 1ª Instância - Capital 22/08/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

capitulado no artigo 345 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, figura (decadência), do Código Penal. -ADV: RONALDO GONÇALVES SILVA (OAB 239932/SP), RUFINO GOMES SOARES NETO (OAB 239815/SP)

Processo 0021504-86.2005.8.26.0002 (002.05.021504-5) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Justiça Pública - Silvio Tadeu de Jesus Fernandes - Ante o exposto, julgo improcedente a acusação para absolver Silvio Tadeu de Jesus Fernandes da imputação de ter incorrido no art. 302 da Lei 9503/97, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - ADV: JORGE MASANOBU ONISHI (OAB 142278/SP)

Processo 0028763-88.2012.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - J. P. - M. M. B. T. - De acordo com o parecer de fls. 40 do Promotor de Justiça, que adoto como razão de decidir, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato Monica Maria Bizzotto Trude, referente ao delito capitulado no artigo 303 da Lei 9503/97, com fundamento no art. 107, inciso V, figura, do Código Penal, invocável por analogia. - ADV: JOAO PIDORI JUNIOR (OAB 114980/SP)

Processo 0036538-28.2010.8.26.0002 (002.10.036538-0) - Inquérito Policial - Alteração de limites - Justiça Pública - Fabio de tal e outro - Vistos. Pelo princípio da fungibilidade dos recursos e visando garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição, recebo o recurso da interessada como recurso em sentido estrito, que é o adequado, segundo a lei, para o tipo de decisão impugnada (art. 581, XV, do CPP). Intime-se a recorrente para apor sua assinatura nas razões recursais e, com a regularização, abra-se vista ao MP. São Paulo, 24 de julho de 2013. - ADV: JULIANA GULNARA APARECIDA MACHADO GRACIOLI (OAB 176887/SP)

Processo 0037730-88.2013.8.26.0002 - Insanidade Mental do Acusado - Contravenções Penais - Justiça Pública - Alessandro Ferreira Ramos - Intime-se o defensor dativo à comparecer em juízo para assinar o Termo de Compromisso e, dentro do prazo legal, apresentar os quesitos a serem respondidos pelo perito. - ADV: ARNALDO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 49669/ SP)

Processo 0044159-42.2011.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Violação de domicílio - Justiça Pública - José Bellon Neto - Vistos. JOSÉ BELLON NETO, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 150 do Código Penal, porque nas circunstâncias de tempo e local descritas na denúncia de fl. 30, teria invadido a residência de Renata Gonçalves Bento Valfogo. O feito teve regular prosseguimento. É o relato do essencial, decido. A ação improcede. Não foi produzida em juízo nenhuma prova a amparar a acusação descrita na denúncia. A vítima Renata não viu o rosto da pessoa que adentrou a sua casa (fl. 117). O policial militar Valmir não se recordou dos fatos, apenas confirmando ser dele a assinatura de fl. 08. Não se recordou sequer do teor do depoimento prestado na fase policial. A avó de Renata, que teria visto o réu no interior do imóvel, não foi ouvida na fase policial e tampouco em juízo. Não foram ouvidas em juízo outras testemunhas dos fatos. Assim, a prova é frágil e não autoriza a prolação do decreto condenatório, por não ter sido demonstrado que foi o réu o autor da invasão noticiada. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo improcedente a ação penal e absolvo JOSÉ BELLON NETO, qualificado nos autos, da acusação contida na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Custas “ex lege”. Após o trânsito, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I. São Paulo, 19 de julho de 2013. - ADV: VERA LUCIA SANTOS SILVA ARAUJO (OAB 233673/SP)

Processo 0045882-28.2013.8.26.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - M. E. N. dos S. - Regularize-se a representação processual, nos termos do artigo 44 do CPP. Intime-se pelo DJE. - ADV: ANDREA FERNANDES RAMOS (OAB 290452/SP)

Processo 0048509-73.2011.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Joaquim Fernando Lopes Santos - Ante o exposto, absolvo sumariamente o réu com relação ao crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306 “caput”), com fundamento no art. 397, inciso III do Código de ProcessoPenal. - ADV: RODRIGO SANTOS MARTINEZ (OAB 155932/SP)

Processo 0053047-34.2010.8.26.0002 (002.10.053047-0) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Paz Pública - Justiça Pública - LUIZ CARLOS FAUSTINO DA SILVA JUNIOR - Certidão retro: observo que na audiência preliminar o acusado estava acompanhado de defensor constituído (fls.57). Assim, intime-se o defensor para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar a defesa preliminar. - ADV: ANDERSON NEVES DOS SANTOS (OAB 246500/SP)

Processo 0055608-31.2010.8.26.0002 (002.10.055608-8) - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - Jose Mendes Alves - Por r. sentença datada de 04/07/2013 foi RESTABELECIDA a transação penal, tornado nulo o recebimento da denúncia bem como a suspensão condicional do processo, e julgada EXTINTA A PUNIBILIDADE do (s) autor (a) (es) Jose Mendes Alves, por infração ao (s) artigo (s) 50 do Decreto-Lei nº 3688/41, em razão do cumprimento da pena que lhe foi imposta, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9099/95. - ADV: JOAO CRISÓSTOMO ALMEIDA (OAB 88579/SP)

Processo 0059057-94.2010.8.26.0002 (002.10.059057-0) - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Paulo Antonio Marinho - Recebo o recurso de fls.80/84, já arrazoado. Intime-se a Defesa da sentença de fls.77/78, bem como para apresentar as contrarrazões de apelação no prazo legal. - ADV: BENY MARIA JOSE RANIERI DE SOUZA (OAB 102751/SP)

Processo 0060362-16.2010.8.26.0002 (002.10.060362-0) - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Felipe Oliveira do Nascimento - Intime-se a patrona constituída pelo réu, pelo DJE, para se manifestar com relação à denúncia ofertada, nos termos do artigo 396 do CPP - ADV: ANA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES DE JESUS (OAB 215160/SP)

Processo 0063049-29.2011.8.26.0002 - Inquérito Policial - Exercício arbitrário das próprias razões - Justiça Pública - LEIDA MARIA DELFINO DA COSTA - De acordo com o parecer do Promotor de Justiça, que adoto como razão de decidir, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato LEIDA MARIA DELFINO DA COSTA, referente ao (s) delito (s) capitulado (s) no (s) artigo (s) 345 do (a) CP, com fundamento no art. 107, inciso IV, figura (decadência), do Código Penal. - ADV: PLAUTO SAMPAIO RINO (OAB 66543/SP)

Processo 0076887-39.2011.8.26.0002 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Injúria - Justiça Pública - Renan Falcão Lima - Ante o exposto, rejeito a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. - ADV: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP)

Processo 0085750-81.2011.8.26.0002 - Inquérito Policial - Lesão Corporal - Justiça Pública - Elis Sandra da Costa Loura - Certidão retro: a defesa preliminar é peça obrigatória no Processo Penal (CPP, art. 396-A, § 2º), de modo que o defensor dativo deverá apresentá-la, lembrando-o de que “o defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis” (CPP, art. 265, “caput”). Intime-se pelo DJE. - ADV: CLARICE GOMES SOUZA HESSEL (OAB 249838/SP)

Processo 0250112-71.2009.8.26.0002 (002.09.250112-7) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - Justiça Pública - Maria Rodrigues de Albuquerque - Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo Maria Rodrigues de Albuquerque da imputação de ter incorrido no artigo 136, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. - ADV: JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (OAB 162174/SP)

Processo 0253256-53.2009.8.26.0002 (002.09.253256-1) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Maria José Silva Gouveia - Vistos. Diante da impossibilidade de comparecimento do defensor, redesigno a audiência

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58134869/djsp-judicial-1a-instancia-capital-22-08-2013-pg-1614