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25 de outubro de 2014
Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2013

Pág. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2013

Página 814 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I 22/08/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Não há notícia de que a arma pertença a terceiro de boa fé, para fins de notificação quanto ao interesse em sua restituição, até porque sua numeração estava suprimida. Ademais, a guarda da arma não é imprescindível para o esclarecimento dos fatos apurados no processo (art. , § 1º, Res. 134/11 do CNJ), razão pela qual, com fundamento no artigo 1º, caput, da Resolução nº. 134/11 do Conselho Nacional de Justiça, c.c. o artigo 3º do Provimento nº 1924/11 do Conselho Superior da Magistratura, determino o encaminhado da arma ao Comando do Exército, para destruição, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 10.826/03, independentemente do trânsito em julgado. Para tanto, oficie-se ao Depósito de Armas e Objetos Apreendidos, comunicandose a autorização da destruição da arma. Custas, na forma da lei. P. R. I. \S3694729\ - ADV: EDSON VALARINI (OAB 88758/SP)

Processo 0002794-40.2012.8.26.0077 (077.01.2012.002794) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J. P. - M. T. - Vistos. O sentenciado foi condenado em definitivo ao cumprimento da pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 147, caput, do Código Penal. Transitada em julgado a decisão para as partes, expeça-se mandado de prisão em desfavor de MOISÉS, consignando-se que se trata de regime aberto. Com a juntada do mandado de prisão aos autos, tornem conclusos. Fixo a verba honorária do defensor dativo em R$790,09 (código 301), relativa a 100% do valor da tabela, expedindo-se a certidão. Cumpra-se. Intimem-se. 2 dias\D8142225\ - ADV: RAFAEL ERNICA HENRIQUES (OAB 252109/SP)

Processo 0003504-60.2012.8.26.0077 (077.01.2012.003504) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - Luiz Felipe Gomes da Silva - Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: LIDIANE ALVES DOS SANTOS (OAB 250773/ SP)

Processo 0006071-30.2013.8.26.0077 (007.72.0130.006071) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - J. P. - R. A. da S. - Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (OAB 18545/SP), AECIO LIMIERI DE LIMA (OAB 132171/SP)

Processo 0006661-41.2012.8.26.0077 (077.01.2012.006661) - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - Justiça Pública - Conrado Ramalho da Silva e outro - Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: RICARDO ZAMPIERI CORREA (OAB 237669/SP), SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185694/SP), ANA BEATRIZ CAMARGO CASTILHO (OAB 183524/ SP)

Processo 0006661-41.2012.8.26.0077 (077.01.2012.006661) - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - Justiça Pública - Conrado Ramalho da Silva e outro - Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 185694/SP), RICARDO ZAMPIERI CORREA (OAB 237669/SP), ANA BEATRIZ CAMARGO CASTILHO (OAB 183524/SP)

Processo 0007616-43.2010.8.26.0077 (077.01.2010.007616) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Esbulho possessório - Justiça Pública - José Carlos Melin - Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: FÁBIO HENRIQUE FERRAZ DE MELO (OAB 287004/SP), ROSANA SANCHES COLMAN (OAB 278656/SP), VALÉRIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 159336/SP)

Processo 0007921-95.2008.8.26.0077 (077.01.2008.007921) - Crimes de Arma de Fogo (Lei 10.826/2003)- Do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública - Sílvio César da Silva Rocha - Vistos. Fl. 122 - Há arma de fogo apreendida. Pontuo, outrossim, que tal objeto não mais interessa à persecução penal, pois o art. 91, inc. II, a, primeira figura, do Código Penal é claro no sentido de se decretar a perda dos prefalados objetos “em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.” Tal prescrição é corroborada pelo que dispõe o art. 119, do Código de Processo Penal que, nos seguintes termos, igualmente veda a restituição da coisa acima referida: “As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” Feitas estas ponderações, determino o confisco do bem acima referido e decreto o seu perdimento com posterior encaminhamento ao Comando do Exército para destruição, na forma do artigo 25, da Lei nº 10.826/03. Comunique-se o depósito de armas e objetos. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas comunicações e anotações. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BADARÓ (OAB 238360/SP)

Processo 0009435-44.2012.8.26.0077 (077.01.2012.009435) - Inquérito Policial - Apropriação indébita - L. de S. C. - Vistos. Com o novo rito procedimental trazido pela Lei nº 11.719/08, a defesa escrita passou a ser peça essencial de ataque do réu às imputações lhe são feitas na peça acusatória. Por meio dela, deve o defensor alegar toda matéria que venha a diminuir as pretensões opostas pelo órgão acusatório, visando, com isso, a absolvição sumária. A defesa de fls. 38/39 cinge-se a negar os termos da denúncia, trazendo alegações visando a prejudicar a análise do mérito. No entanto, importante observar que, à par das irresignações apresentadas, toda a argumentação da defesa diz respeito ao mérito da demanda, o que, por óbvio, é inviável de análise neste momento, havendo a necessidade de dilação probatória. Em sendo assim, e nos termos do art. 399, do CPP, designo o dia 01 DE OUTUBRO DE 2013, ÀS15H30, para a realização de audiência para oitiva da testemunha arroladas pelo MP e interrogatório do réu. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: AMAURI CÉSAR BINI JÚNIOR (OAB 325235/ SP)

Processo 0010142-51.2008.8.26.0077 (077.01.2008.010142) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - Rogério Ataíde Rodrigues e outro - Despacho - Genérico - ADV: MATSUTARO FURUKAWA (OAB 56133/SP), VIVIANE FRANZOE (OAB 177741/SP)

Processo 0012093-22.2004.8.26.0077 (077.01.2004.012093) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - J. P. - G. F. R. - Despacho-Ofício - Genérico - Crime - ADV: VICENTE ULISSES DE FARIAS (OAB 194283/SP)

Processo 0013494-17.2008.8.26.0077 (077.01.2008.013494) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Justiça Pública - Anilson Rodrigues da Silva - Vistos. Fl. 466: Fixo a verba honorária do defensor dativo do réu em R$237,03 (código 301), relativa a 30% do valor da tabela, expedindo-se a certidão. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: FÁBIO DUTRA BERTOLIN (OAB 171788/SP)

Processo 0013808-55.2011.8.26.0077 (077.01.2011.013808) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Sidnei Pereira da Silva - Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão - Sentença Completa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR SIDNEI PEREIRA DA SILVA ao cumprimento das penas de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário (art. 49 e parágrafos do CP), dando-o como nas penas do artigo 306, caput, c.c. o artigo 298, III, ambos da Lei nº. 9.503/97. Entendendo preenchidos os requisitos do artigo 44, ?caput? e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 06 (seis) meses de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46, ?caput? e parágrafos, do mesmo diploma legal, ficando mantidas as penas de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (02 meses) e de multa (10 dias-multa) já fixadas. Em caso de descumprimento da pena restritiva de direitos, o réu iniciará o cumprimento das penas corporais no regime aberto. O acusado poderá continuar a responder em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução e não estão presentes os requisitos

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