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21 de dezembro de 2014
Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2013

Pág. 1052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2013

Página 1052 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III 22/08/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Int - ADV: LUIS EDUARDO CROSSELLI (OAB 151865/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), WELLER RODRIGUES DE LIMA (OAB 179263/SP)

Processo 0002888-18.2008.8.26.0565 (565.01.2008.002888) - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - Eduardo Pedro - Micro São Caetano Edições Culturais Ltda - - Eloy Tuffi - - Marlene Rito Nicolau Tuffy - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte credora. No caso em testilha, a devedora foi citada pessoalmente na fase de conhecimento e na de execução de sentença o prazo para cumprimento do julgado expirou “in albis” (certidão cartorária de fls. 152). Nesta fase não foi localizada no endereço constante da certidão da JUCESP (fls. 208/209). Ademais, na referida certidão consta a sua situação cadastral como ativa. Portanto, forçoso concluir que a executada encerrou suas atividades irregularmente. Ademais, a devedora não possui bens suficientes para satisfazer o débito até por que os seus sócios não indicaram bens à penhora e as tentativas de bloqueio “on line” restaram infrutíferas. Diante desse quadro, não há como deixar de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, admitindo-se a penhora dos bens de seus sócios, sob pena de prestigiar-se o enriquecimento indevido. Afinal, a ausência de bens e o encerramento irregular das atividades da executada, sem a satisfação de seus credores, denotam abuso da personalidade jurídica. Em casos semelhantes, a jurisprudência já se posicionou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA Empresa irregularmente encerrada, tendo em vista certidão de oficial de justiça que confirma não estar mais estabelecida no endereço registrado na DRF e na JUCESP como de atividade regular. Tentativa de bloqueio “on line” frustrada ausência de ativo financeiro responde pela dívida o patrimônio dos sócios Agravo provido”. (A.I. nº 1.181.371-0/4 35ª Câm. Rel. José Malerbi). Destarte, desconsidero a personalidade jurídica da executada, para incluir no pólo passivo os atuais sócios da empresa MICRO SÃO CAETANO EDIÇÕES CULTURAIS LTDA., ELOY TUFFI, CPF nº 507.066.088-87 e RG nº 3.967.330/SP, e MARLENE RITO NICOLAU TUFFI, CPF nº 116.227.998-28 e RG nº 16.182.891. Procedam-se as anotações de praxe, nos termos do Cap. II, item 189, das NSCGJ, alterado pelo Prov. 02/2007. Após, depreque-se a intimação dos devedores supramencionados para recolhimento do débito, devidamente atualizado, em 15 dias, sob pena da incidência da multa prevista no artigo 475-J, do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232, de 22/12/05. Expeça-se o necessário. Int (Retirar Precatória). - ADV: REINALDO ARIAS (OAB 102370/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP)

Processo 0002910-13.2007.8.26.0565 (565.01.2007.002910) - Monitória - Cheque - Amaziles Alves Coatti - Lidia Pugliesi Serrano Nunes Me e outro - Vistos. Fls. 223/254: Manifeste a credora, em 10 dias. Int. - ADV: NADIA PERIGO SERRANO NUNES (OAB 184802/SP), CESIRA CARLET (OAB 40378/SP), OSMAR RAMPONI LEITAO (OAB 79437/SP), RENATO CARLET ARAUJO LIMA (OAB 250882/SP)

Processo 0003245-90.2011.8.26.0565 (565.01.2011.003245) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez -Marcos Antonio da Silva - Instituto Nacional de Seguridade Social Inss - Vistos. Recebo os embargos de declaração interpostos, porque tempestivos. Rejeito-os, contudo, por não identificar na decisão vergastada nenhum dos vícios enumerados no artigo 535 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, a propósito, que o benefício restabelecido, conforme documento de fls. 97, cessou em 30.07.2012 Nesse contexto, o recurso tem nítido caráter infringente, pretendendo, na verdade, rediscutir a matéria atinente ao mérito da decisão. Assim, deverá valer-se o interessado da via processual adequada para tanto. Por tais razões, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo a decisão guerreada por seus próprios fundamentos. No mais, nos termos do artigo 12, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de Agosto de 2001, in verbis: “Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a nãointerposição de recurso voluntário”. A autarquia requerida manifestou desinteresse na interposição de recurso de apelação, consoante autorização contida nos artigos , VII, e 132, § 1º, da Lei Federal nº 8213/91, Resolução MPS/CNPS nº 1.303, de 26/11/2008 (DOU, de 05/12/2008), Portaria AGU nº 109/2007, Ato Regimental AGU 01/2008, AGU 25 e 26, Portaria AGU nº 990, de 16/07/2009, Portaria PGF nº 915, de 16/09/2009 e Memorando Circular 01/2008/PFE-INSS/GAB. A parte segurada, por sua vez, não interpôs recurso contra a sentença proferida, transitando, assim, em julgado. Em sendo assim, reformulo sentença afastando a interposição o reexame necessário interposto na sentença de mérito. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença para as partes, intimando-se a autarquia para apresentar os cálculos para início da execução. No silencio, deverá a parte autora para dar início à execução do titulo judicial constituído. Int. - ADV: FABIO HENRIQUE SGUERI (OAB 213402/SP), MARIA HELENA BARBOSA (OAB 142134/SP)

Processo 0003512-62.2011.8.26.0565 (565.01.2011.003512) - Monitória - Pagamento - Geraldo Antonio Carmo Matarazzo -Valter Nickel - Ao autor: Os autos encontram-se em Cartório, aguardando o cumprimento do acordo. - ADV: JOSNEL TEIXEIRA DANTAS (OAB 148452/SP), LUCIANA ARAKAKI (OAB 240840/SP), MOACYR SANCHEZ (OAB 38999/SP)

Processo 0003710-31.2013.8.26.0565 (056.52.0130.003710) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M. R. N. -R. G. N. - À representante do requerente: Comparecer em Cartório munida de RG e CPF, das 13:30 às 18:30 horas, a fim de assinar o compromisso de guarda definitiva lavrado nos autos. Prazo: 05 dias. - ADV: CLEBIO BORGES PATO (OAB 233316/ SP), ELIANA JOSEFA DA SILVA (OAB 168668/SP)

Processo 0003710-31.2013.8.26.0565 (056.52.0130.003710) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M. R. N. -R. G. N. - Vistos. Fls. 46: Atenda-se. No mais, cumpra-se fls. 40/41. Int. - ADV: ELIANA JOSEFA DA SILVA (OAB 168668/SP), CLEBIO BORGES PATO (OAB 233316/SP)

Processo 0003851-50.2013.8.26.0565 (056.52.0130.003851) - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Alegre Gran Condomínium - José Eduardo Xavier Lopes e outro - Vistos. À vista da impugnação aos cálculos de fls. 44 (fls. 69/70), ao contador para conferência. Int. VISTA OBRIGATÓRIA (artigo 162, § 4º do C.P.C.): Às partes: acerca da informação e cálculos da Contadoria, de fls. 75/78. Prazo: 05 (cinco) dias. - ADV: FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), DENISE ZOGNO PASQUARELLI (OAB 211059/SP)

Processo 0004082-77.2013.8.26.0565 (056.52.0130.004082) - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços -Universidade Municipal de São Caetano do Sul - Laiete Molotievschi - Vistos. Fls. 33/34: Procedi, nesta data, ao bloqueio on line de eventuais ativos financeiros de titularidade da devedora depositados junto às instituições bancárias do País, através do convênio BACENJUD, a título de penhora. Com a juntada dos extratos, tornem conclusos. Int. Vistos. Conforme é apresentado no extrato, ora juntado, foi bloqueado o valor de R$ 91,73. A fim de garantir a remuneração do valor, evitando prejuízo às partes, procedi à transferência para conta judicial da quantia bloqueada, a qual deverá permanecer depositada nos autos até decisão que determine o seu levantamento. Intime-se a exequente para manifestar-se. Int. - ADV: CARLA REGINA DOS SANTOS LANOS (OAB 282047/SP)

Processo 0004532-54.2012.8.26.0565 (565.01.2012.004532) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ademar Campese - Ana Cláudia Capiraço Coelho - Ao requerente: RETIRAR FORMAL ADITADO. Prazo: 5 dias. - ADV: ANA CRISTINA PARENTE AMBROZINO (OAB 146552/SP), SONIA MARIA AMENT DOS SANTOS (OAB 43874/SP)

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