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Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2013

Pág. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Agosto de 2013

Página 13 Legislativo 23/08/2013DOSP

Publicado por Diário Oficial do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

Pauta

23 DE AGOSTO DE 2013

116ª SESSÃO ORDINÁRIA

Em pauta por 5 (cinco) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno.

1ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 546, de 2013, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Declara de utilidade pública a Associação de Proteção ao Adolescente Pilarense - APROAPI, em Pilar do Sul.

2 - Projeto de lei nº 547, de 2013, de autoria do deputado Campos Machado. Autoriza o Poder Executivo a ceder área à Escola de Engenharia de Lorena - EEL, na forma que especifica.

3 - Projeto de lei nº 548, de 2013, de autoria da deputada Rita Passos. Classifica como Estância Turística o Município de Sales.

4 - Projeto de decreto legislativo nº 9, de 2013, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos do Decreto nº 59.273, de 7 de junho de 2013.

5 - Projeto de decreto legislativo nº 10, de 2013, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002.

2ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 542, de 2013, de autoria do deputado José Zico Prado. Torna obrigatória a presença de Farmacêutico Responsável Técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos.

2 - Projeto de lei nº 543, de 2013, de autoria do deputado Edmir Chedid. Inclui o § 4º no artigo da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica.

3 - Projeto de lei nº 544, de 2013, de autoria do deputado Edmir Chedid. Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Júlio Mesquita", naquele Município.

4 - Projeto de lei nº 545, de 2013, de autoria do deputado Edmir Chedid. Torna obrigatória a realização do "Teste da Urina" nos recém-nascidos nas maternidades do Estado, para a prevenção da leucinose.

5 - Moção nº 61, de 2013, de autoria do deputado André do Prado. Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que vete o artigo 488, inciso VII, eixo VIII, do CONAE/2014 e mantenha a manutenção da Meta 4 proposta no PNE - Plano Nacional da Educação.

3ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 537, de 2013, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Proíbe a distribuição ou venda de embalagens ou tampas que não forem ecologicamente corretas no Estado.

2 - Projeto de lei nº 538, de 2013, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Acrescenta dispositivos no artigo 13º da Lei 13.296, de 2008, que disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

3 - Projeto de lei nº 539, de 2013, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Estabelece diretrizes para a efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das leis que propiciem o bem-estar das pessoas autistas.

4 - Projeto de lei nº 540, de 2013, de autoria do deputado Edmir Chedid. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder gratuitamente ao município de Itatiba direitos possessórios sobre trecho da Rodovia SP 360.

5 - Projeto de lei nº 541, de 2013, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Declara de utilidade pública o "Grupo Obreiros da Luz Divina", em Itanhaém.

4ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 533, de 2013, de autoria do deputado Alcides Amazonas. Autoriza o Poder Executivo a alterar a denominação da "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo" para "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Caio Prado Junior".

2 - Projeto de lei nº 534, de 2013, de autoria do deputado Carlão Pignatari. Declara de utilidade pública a "Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã", naquele Município.

3 - Projeto de lei nº 535, de 2013, de autoria do deputado Ed Thomas. Institui a legitimação da função "Articulador da Atenção Básica" no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Estado da Saúde.

4 - Projeto de lei nº 536, de 2013, de autoria do deputado Alcides Amazonas. Autoriza o Poder Executivo a incluir o gás liquefeito de petróleo (glp) de uso doméstico na cesta básica paulista de forma a reduzir a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para até 7% (sete por cento).

5 - Moção nº 60, de 2013, de autoria do deputado Itamar Borges. Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a adoção de providências com relação ao artigo 488, inciso VII, do documento referência da "Conferência da Educação", de forma a evitar o congelamento do número de matrículas em educação especial ofertada por organizações filantrópicas, comunitárias e confessionais parceiras do poder público, e sua consequente extinção.

5ª Sessão

1 - Projeto de lei Complementar nº 27, de 2013, de autoria do Tribunal de Justiça. Acrescenta o § 9º ao art. da Lei Complementar nº 1.208, de 2013, que alterou a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado.

2 - Projeto de lei nº 527, de 2013, de autoria do deputado Hélio Nishimoto. Institui o "Dia do Okinawa Carate Do".

3 - Projeto de lei nº 528, de 2013, de autoria do deputado Fernando Capez. Classifica como Estância Turística Religiosa o Município de Lorena.

4 - Projeto de lei nº 529, de 2013, de autoria do deputado Roberto Massafera. Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Delícias do Milho", no Distrito de Bueno de Andrada, em Araraquara.

5 - Projeto de lei nº 530, de 2013, de autoria do deputado Carlos Neder. Institui o "Dia do Procurador Legislativo".

6 - Projeto de lei nº 531, de 2013, de autoria do deputado Roberto Massafera. Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Pastel & Caldo de Cana", no Distrito de Bueno de Andrada, em Araraquara.

7 - Projeto de lei nº 532, de 2013, de autoria do deputado Vitor Sapienza. Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Icém- APAE", naquele Município.

8 - Moção nº 59, de 2013, de autoria do deputado Roberto Massafera. Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Educação a elaboração de estudos e a adoção de providências, para que a proposta da Conferência Nacional de Educação - CONAE - 2014 - Eixo VII, número 488, item VII, não seja aprovada.

Em pauta por 3 (três) sessões, para conhecimento e recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regimento Interno (Pauta para Recursos).

1ª Sessão

1 - Projeto de lei nº 149, de 2013, de autoria do deputado Mauro Bragato. Dá a denominação de "Italino Galli" à passarela para travessia de pedestres no km 568,800 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, na altura dos bairros Jardim Cambuy e Residencial Parque dos Girassóis, em Presidente Prudente.

2 - Projeto de lei nº 172, de 2013, de autoria do deputado Gilson de Souza. Dá a denominação de "Faez Badran" ao trevo de acesso situado no km 381 + 300 metros da Rodovia SP 330, em São Joaquim da Barra.

3 - Moção nº 113, de 2012, de autoria do deputado Itamar Borges. Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine a elaboração de estudos com vistas à regulamentação da Lei Federal nº 4947/1966, para prever a não exigência de apresentação do certificado do cadastro e do cancelamento de cadastro rural quando se tratar de imóvel rural desmembrado, mas que está incluso no perímetro urbano do respectivo município e será utilizado para fins urbanos.

4 - Moção nº 30, de 2013, de autoria do deputado Welson Gasparini. Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que determine providências para aprovação do Projeto de Lei da Câmara n. 40/2010 (complementar), que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social, aprovado no Senado Federal com modificações.

2ª Sessão

Moção nº 9, de 2013, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati. Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a adoção das medidas cabíveis para que: I) o Plano Nacional de Redução do Consumo de Sal nos alimentos industrializados ou processados seja conduzido com a maior eficiência e celeridade possível; e II) sejam editadas as normas devidas para que conste aviso nos rótulos de tais alimentos sobre a quantidade de cloreto de sódio contida.

Oradores Inscritos

PEQUENO EXPEDIENTE - 23/08/13

1 - DILADOR BORGES

2 - PEDRO TOBIAS

3 - RUI FALCÃO

4 - JOÃO PAULO RILLO

5 - EDINHO SILVA

6 - OLÍMPIO GOMES

7 - ALDO DEMARCHI

8 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

9 - WELSON GASPARINI

10 - MARIA LÚCIA AMARY

11 - VITOR SAPIENZA

12 - RAFAEL SILVA

13 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

14 - CARLOS CEZAR

15 - ANTONIO SALIM CURIATI

16 - BETH SAHÃO

17 - RODRIGO MORAES

18 - CARLOS NEDER

19 - JOÃO CARAMEZ

20 - ANDRÉ DO PRADO

21 - ANTONIO MENTOR

22 - ORLANDO BOLÇONE

23 - MAURO BRAGATO

24 - JOSÉ ZICO PRADO

25 - ED THOMAS

26 - LUIZ CARLOS GONDIM

27 - ROBERTO MORAIS

28 - CARLOS GIANNAZI

29 - JOOJI HATO

30 - HAMILTON PEREIRA

31 - ALENCAR SANTANA BRAGA

32 - GERSON BITTENCOURT

33 - EDSON FERRARINI

34 - ANALICE FERNANDES

35 - OSVALDO VERGINIO

36 - LEANDRO KLB

GRANDE EXPEDIENTE - 23/08/13

1 - CARLÃO PIGNATARI

2 - TELMA DE SOUZA

3 - ITAMAR BORGES

4 - ORLANDO BOLÇONE

5 - CARLOS NEDER

6 - ALDO DEMARCHI

7 - ANTONIO MENTOR

8 - MARCO AURÉLIO

9 - ORLANDO MORANDO

10 - SEBASTIÃO SANTOS

11 - ROQUE BARBIERE

12 - ROBERTO MASSAFERA

13 - FELICIANO FILHO

14 - ALEX MANENTE

15 - REGINA GONÇALVES

16 - ISAC REIS

17 - MARIA LÚCIA AMARY

18 - JORGE CARUSO

19 - FRANCISCO CAMPOS TITO

20 - CAUÊ MACRIS

21 - HAMILTON PEREIRA

22 - LEANDRO KLB

23 - MILTON VIEIRA

24 - RUI FALCÃO

25 - LUIZ MOURA

26 - ADILSON ROSSI

27 - ANDRÉ DO PRADO

28 - OLÍMPIO GOMES

29 - ALENCAR SANTANA BRAGA

30 - GERSON BITTENCOURT

31 - ANDRÉ SOARES

32 - MILTON LEITE FILHO

33 - JOSÉ BITTENCOURT

34 - REINALDO ALGUZ

35 - AFONSO LOBATO

36 - JOSÉ ZICO PRADO

37 - ROBERTO MORAIS

38 - CARLOS CEZAR

39 - ESTEVAM GALVÃO

40 - EDSON FERRARINI

41 - ADRIANO DIOGO

42 - PEDRO TOBIAS

43 - CARLOS GIANNAZI

44 - VANESSA DAMO

45 - RAFAEL SILVA

46 - ANALICE FERNANDES

47 - ENIO TATTO

48 - LUCIANO BATISTA

49 - MARCOS MARTINS

50 - MAURO BRAGATO

51 - ULYSSES TASSINARI

52 - LUIZ CLAUDIO MARCOLINO

53 - BETH SAHÃO

54 - ED THOMAS

55 - LUIZ CARLOS GONDIM

56 - BALEIA ROSSI

57 - RITA PASSOS

58 - RODRIGO MORAES

59 - JOÃO PAULO RILLO

60 - CELSO GIGLIO

61 - ALCIDES AMAZONAS

62 - CÉLIA LEÃO

63 - CARLOS BEZERRA JR.

64 - CHICO SARDELLI

65 - BETO TRÍCOLI

66 - VITOR SAPIENZA

67 - DILMO DOS SANTOS

68 - ALEXANDRE DA FARMÁCIA

69 - EDINHO SILVA

70 - WELSON GASPARINI

71 - ANTONIO SALIM CURIATI

72 - ROBERTO ENGLER

73 - BARROS MUNHOZ

74 - FERNANDO CAPEZ

75 - ANA PERUGINI

76 - DILADOR BORGES

77 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

78 - OSVALDO VERGINIO

79 - MARCOS NEVES

80 - JOOJI HATO

Expediente

22 DE AGOSTO DE 2013

115ª SESSÃO ORDINÁRIA

OFÍCIOS

CÂMARAS MUNICIPAIS

Nº 003.08.2013, de Rio Grande da Serra, encaminha cópia do Requerimento 496/13, Rel. nº 014962/2013

Nº 132/2013, de Pacaembu, encaminha cópia da Moção 12/13., Rel. nº 014963/2013

Nº 1242/2013, de Avaré, encaminha cópia da Moção de Apoio 1242/13, Rel. nº 014964/2013

DIVERSOS

Nº 208/2013, da CDHU, envia relação de convênios firmados no período de 09/08 a 15/08/2013., Rel. nº 014961/2013

SECRETARIAS DE ESTADO

Nº 190/2013, de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; comunica a celebração de convênio com o município de Teodoro Sampaio., Rel. nº 014958/2013

Nº 186/2013, de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; comunica a celebração de convênio com o município de Santos., Rel. nº 014959/2013

Nº 183/2013, de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia; comunica a celebração de convênio com o município de Santos., Rel. nº 014960/2013

OFÍCIO

Serviço de Defesa contra o Racismo - SOS RACISMO

São Paulo, 19 de agosto de 2013

Na condição de coordenador do Serviço de Defesa contra o Racismo (SOS-Racismo), instituído pela Resolução nº 753 de 1994, solicito de Vossa Excelência as dignas providências para a publicação, no Diário da Assembleia, do documento que segue, referente ao posicionamento do SOS Racismo e dos demais signatários (Deputada Leci Brandão, Deputada Beth Sahão e Deputado Marco Aurélio de Souza) diante da 3ª Conferência Estadual da Promoção da Igualdade Racial de São Paulo.

Certo de poder contar com o atendimento da presente solicitação, renovo-lhe protestos de elevado apreço e distinta consideração:

Atenciosamente,

Sala das sessões, em 19/08/2013

a) Adriano Diogo

Excelentíssimo Senhor Deputado Samuel Moreira

MD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

3ª Conferência Estadual da Promoção

da Igualdade Racial de São Paulo

São Paulo, 07 de Agosto de 2013

O Serviço de Defesa contra o Racismo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), SOS Racismo, instituído pela Resolução n. 753/1994, é destinado a receber, e encaminhar, denúncias aos órgãos competentes, além de promover ações destinadas ao combate de qualquer forma de discriminação racial. Doravante, o mesmo serviço foi colocado sob a coordenação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e das Questões Sociais, presidida pelo deputado Adriano Diogo.

Em virtude de deliberação da referida Comissão, em resposta a ofício do Gabinete da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, foi aprovada a participação deste SOS Racismo como representante da ALESP, junto com o mandado da deputada Leci Brandão, para a 3ª Conferência Estadual da Promoção da Igualdade Racial de São Paulo. Este documento, pois, manifesta o posicionamento dos referidos representantes diante da Conferência em questão.

Existe, antes de tudo, uma questão de fato inquietante: enquanto estamos às vésperas de uma terceira conferência deste porte, o que dizer das propostas aprovadas nas duas últimas edições que, a rigor, permanecem à deriva, a espera da boa vontade do Estado, no esquecimento político? Como caminhar para uma terceira conferência sem ter implementado as propostas já aprovadas e refletir criticamente sobre a eficácia prática das duas últimas? Como discutir desenvolvimento, democracia e direitos, se as etnias discriminadas historicamente, permanecem vítimas da ausência ou deficiência de políticas que impedem seu acesso aquilo que é assegurado pelos direitos e garantias constitucionais e, também, pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010).

É preciso, pensar a questão da educação nos termos de garantir o reparo da dívida histórica para com as etnias discriminadas e oprimidas, sobretudo para os negros. Garantias de acesso e permanência desses grupos, tanto para a escola pública quanto para a privada, devem vir acompanhadas de uma alteração no quadro curricular, com a implementação da Lei 10.639/2003 pela administração pública estadual, a qual obriga as escolas a ensinarem a história e cultura afro-brasileiras e africanas – bem como pelo ensino ao respeito aos direitos humanos e às relações interraciais nas demais disciplinas já existentes, e do contínuo estímulo à convivência mútua e respeitosa no ambiente escolar.

A escola pública precisa ser reconstruída nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e da Lei da Valorização da Educação (Lei 11.494/2011): é preciso lembrar que a reestruturação do ensino fundamental – responsabilidade do município – e a regulamentação com qualificação do ensino médio – responsabilidade estadual – são urgentes, uma vez que estes se encontram vítimas de um verdadeiro descaso. O acesso ao ensino superior precisa ser garantido, na forma de cotas raciais, como meia da reparação da enorme dívida histórica para com os povos oprimidos pela discriminação racial.

No campo de Direitos Humanos, Segurança e Justiça existe uma contradição evidente: a existência, no interior do Estado Democrático de Direito, de uma polícia militarizada com poder de atuação sobre civis traz a lógica do inimigo para o interior da nossa sociedade. Estas pessoas, apresentadas como inimigos públicos têm, no nosso país, cor e etnia definidas. Nesse caso, não se justifica criar um verdadeiro Estado letal que vai de encontro à população civil, em especial, contra os jovens, negros, pobres e periféricos.

Os massacres do Carandiru e do Pinheirinho, assim como a truculência contra as manifestações recentes atestam a inviabilidade desse modelo de polícia, cujas origens remontam ao Ato Institucional n.05, AI-5, de 13 de dezembro de 1968, um dos piores frutos da ditadura civil-militar que assolou este país. É necessária a desmilitarização do Estado Democrático de Direito e, também, um recorte racial nas estatísticas de violência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, além de políticas focadas para proteção e segurança de tais populações vulneradas.

No campo da tolerância religiosa, a concretização da proteção às religiões de matriz africana, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Igualdade Racial, está longe de ser alcançada e ainda é prejudicada pelo oportunismo de setores intolerantes e, também, pela omissão do poder público – o que se vê, por exemplo, com o descaso com o qual são tratados os templos das referidas religiões pelos poderes públicos (executivo, legislativo e judiciário). Então, é necessário que haja empenho para o reconhecimento e regularização de terreiros de religiões de matriz africana – bem como sua proteção e consideração como locais sagrados a exemplo dos templos das demais religiões.

No que toca à área da saúde, um dos centros das discussões que sacudiram o país recentemente – em virtude do sucateamento da saúde pública – é importante ressaltar que o Sistema Único de Saúde (SUS) não consegue avançar nas questões raciais – como já foi discutido em conferências especificas da população negra, isto porque, o acesso à medicina de ponta está comprometido para tais setores; também faltam estatísticas com recorte racial, incluindo o quesito raça e cor nos cadastros, fichas e prontuários – como também falta estímulo para pesquisa e elaboração de novos medicamentos para doenças que, por sua vez, acometem especificamente, ou mais comumente, tais etnias oprimidas (garantindo, inclusive, seu acesso).

No que toca à política de terras e habitação, é certo que as estas vão mal, sobretudo para as etnias historicamente discriminadas e excluídas. Realizando um recorte racial na questão de habitação, temos além do confinamento de etnias oprimidas, principalmente as populações negras, em áreas precárias e/ou de risco das metrópoles – e também o problema do reconhecimento e proteção aos quilombos e terras indígenas do Estado de São Paulo.

Existe, no que toca ao primeiro problema, uma barreira, pela ausência ou deficiência de políticas de habitação, que impede, sobretudo as populações negras, de adquirirem e manterem moradias dignas. Isso é herança do racismo histórico e repercute pelos dias atuais, na forma da enorme falta de políticas públicas com recorte racial para a questão da habitação, o que faz com se desconsidere a particularidade da pobreza à qual estão submetidos os negros brasileiros.

Portanto, políticas de financiamento público para moradia, bem como demais políticas para a área, precisam ser compatíveis com os ganhos salariais dos negros e demais minorias afetadas mas, também, tais políticas precisam afirmar o direito à cidade em toda a sua dimensão – sem admitir, jamais, a formação de bolsões nos quais os negros venham a ser isolados ou guetificados: é imperioso garantir acesso à habitação aos bairros já estruturados urbanisticamente, além de estruturar os que não se encontram assim.

Sobre a segunda problemática da habitação, temos, por exemplo, o recente caso do quilombo de Cambury, no litoral norte do nosso estado, que é emblemático1 em termos de ataque, a comunidades quilombolas, além do processo de privatização dos parques estaduais paulistas, o qual ameaça comunidades indígenas e quilombolas estabelecidas em seu interior ou proximidade.

Tanto no caso dos quilombolas quanto dos indígenas, existem dificuldades imensas para a titulação das terras e, também, para a manutenção das comunidades já reconhecidas. Não raro, tais comunidades, reconhecidas legalmente ou não, são apresentadas como uma ocupação ilegal, transformando suas demandas em uma mera disputa por terras, o que decorre da atuação da especulação imobiliária e da ação de latifundiários.

Dessa forma, a questão racial é tornada invisível, povos originários são descaracterizados e esmagados judicialmente. A administração pública estadual precisa assumir seu papel na mediação de situações de crise, preservação de condições sociais, ambientais, culturais e econômicas para que comunidades quilombolas e indígenas possam manter seu modo de produção original – além de terem o acesso a políticas públicas de saúde, educação e segurança pública compatíveis com suas tradições.

É preciso sublinhar que isso se passa em um momento político do nosso país, e do nosso estado de São Paulo, que fala por si. A turbulência vista é prova que a luta pela superação da velha ordem brasileira está em pauta – e que as conquistas democráticas precisam, agora, tomar cada vez mais dimensão substancial.

O recorte racial, tanto na análise quanto na prática política, é imprescindível para compreender, e reverter, o processo de exclusão em curso: não há como imaginar nem o Brasil, nem o Estado de São Paulo, sem identificar como o racismo é determinante para a construção e manutenção dessa ordem opressora e excludente, sempre impedindo o desenvolvimento ora em discussão nesta conferência.

As conquistas ocorridas na vigência do regime democrático, quase sempre apenas contornando o funcionamento dessa velha ordem, ora chegam em seu limite: não há como avançar mais sem, necessariamente, atingir o núcleo duro do racismo e da exclusão. Não é mais possível transigir quanto à coexistência de tanta desigualdade em um mesmo país.

No que toca ao Estado de São Paulo, em específico, existem três eixos problemáticos fundamentais:

(I) A implantação da política de cotas raciais nas universidades públicas estaduais – políticas as quais foram recentemente legitimadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) –, também no funcionalismo e cargos públicos, bem como na iniciativa privada, é urgente. No plano da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, é preciso um maior empenho político pela aprovação do Projeto de Lei 530/2004 sobre cotas raciais.

(II) O outro é o genocídio da população, sobretudo da juventude, negra no estado de São Paulo. Eles são os filhos da geração que nasceu e cresceu sob a democracia, os nascidos vivos de uma época marcada pela diminuição da mortalidade infantil que, no entanto, não teve acesso à saúde, educação, moradia, lazer, esporte, cultura entre outros como determinam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tais jovens, depois de terem passado a vida toda marginalizados e excluídos pelo estado, são hoje alvo de ações violentas do poder público: o índice de mortes da juventude negra é impressionantemente alto se comparado com outros grupos.

(III) A aplicação do Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010 no Estado de São Paulo, mediante políticas públicas das mais variadas naturezas e adesão ao Sistema Nacional da Promoção da Igualdade Racial (Sinapir)

É preciso, pois, aprovar o quanto antes o projeto de lei que garantirá acesso à universidade estadual para as etnias discriminadas e excluídas, bem como é necessária legislação e fiscalização para o acesso às referidas instâncias e espaços; por outro lado, é fundamental resolver a questão da marginalização pelo viés da inclusão social e não da violência estatal, nos termos do Estatuto da Igualdade Racial.

O Estado Democrático de Direito só existe com respeito às garantias e direitos fundamentais da Constituição – e só pode funcionar desde que seja visto e operado a partir da luta e da resistência dos povos oprimidos. Combater o racismo é afirmar a Democracia e o Desenvolvimento.

1 Ver em Folha do Litoral Norte, edição do dia 27/07/2013, \http://folhadolitoralnorte.net/presidente-do-tj-sp-pede-que-areintegracao-de-posse-no-quilombo-cambury-seja-cumpridajustica-federal-garante-permanencia/\>

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