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22 de julho de 2014
Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2013

Pág. 397. . Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 23 de Agosto de 2013

Página 397 23/08/2013DJPR

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Paraná (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

excessivamente extensivo, não se pode falar em ofensa pela nova a esses princípios pela nova ordem posta. Cumpre ressaltar, inclusive, que contra o entendimento que ainda vem sendo adotado por este Tribunal Justiça, tendo como ainda cabível a purgação da mora, e pelo valor das parcelas vencidas tão-somente, ainda que exista cláusula resolutória expressa e alternativa, no Superior Tribunal de Justiça vem se decidindo monocraticamente pela reforma dessas decisões, a exemplo, dentre outros, dos seguintes Recursos Especiais: RESP PUBLICAÇÃO MIN. RELATOR ORIGEM RELATOR NA ORIGEM 1.226.133-PR 04/02/2011 Vasco D. Giustina AC 0.649.281-5 Juiz Francisco Jorge (17ª CCv) 1.292.396-PR 06/12/2011 Sidnei Beneti AI 0.731.693-2 Des. Lauri C. da Silva (17ª CCv) 1.288.108-PR 30/11/2011 Sidnei Beneti AC 0.728.107-6 Juiz Fabian Schweitzer (17ª CCv) 1.276.513-PR 07/11/2011 Raul Araújo AI 0.689.818-4 Des. Roberto Vicente (18ª CCv) 1.093.401-PR 12/09/2011 Massami Uyeda AC 0.393.931-5 Des. Rabello Filho (18ª CCv) 1.174.288-PR 12/09/2011 Paulo Sanseverino AI 0.583.769-0 Des. Lenice Bodstein (18ª CCv) 1.199.072-PR 09/11/2011 Sidnei Beneti AI 0.599.916-6 Juiz Francisco Jorge (17ª CCv) 1.275.325-PR 06/09/2011 Raul Araújo AI 0.703.699-3 Juiz Fabian Schweitzer (17ª CCv) 1.276.491-PR 06/09/2011 Raul Araújo AI 0.688.430-6 Des. José C. Dalacqua (18ª CCv) 1.266.827-PR 24/08/2011 Raul Araújo AC 0.687.958-5 Des. Carlos M. Arida (18ª CCv) 1.148.166-PR 05/04/2011 Vasco D. Giustina AC 0.354.187-9 Des. Paulo R. Hapner (17ª CCv) 1.142.481-PR 21/03/2011 Raul Araújo AI 0.506.402-8/01 Des. Paulo R. Hapner (17ª CCv) 1.188.696-PR 02/03/2011 Vasco D. Giustina AI 0.604.145-2/02 Des. Paulo R. Hapner (17ª CCv) 1.199.051-PR 17/02/2011 João O. Noronha AC 0.522.124-9/01 Des. Jorge Vargas (18ª CCv) 1.224.104-PR 07/02/2011 Massami Uyeda AI 0.610.784-6/01 Des. Ruy Muggiati (18ª CCv) 1.224.388-PR 21/02/2011 Vasco D. Giustina AC 0.640.918-1 Juiz Luis Espíndola (18ª CCv) 1.226.619-PR 04/02/2011 Vasco D. Giustina AC 0.634.424-7 Des. Mário H. Jorge (18ª CCv) 1.228.643-PR 02/03/2011 Vasco D. Giustina AC 0.634.297-0/02 Des. José C. Dalacqua (18ª CCv) 1.230.086-PR 22/02/2011 Sidnei Beneti AC 0.634.937-9 Juiz Luis Espíndola (18ª CCv) 1.230.578-PR 11/03/2011 João O. Noronha AC 0.618.728-0/01 Des. Mário H. Jorge (18ª CCv) 1.233.299-PR 25/04/2011 Massami Uyeda AC 0.545.140-1/01 Des. Paulo R. Hapner (17ª CCv) 1.175.971-PR 30/11/2010 Vasco D. Giustina AC 0.531.210-9/01 Des. Ruy Muggiati (18ª CCv) O fundamento destas decisões monocráticas pela Corte Superior, reformando as decisões desta Corte Estadual, consigna, em suma, que: [...] A conclusão do Tribunal de origem de que, para a purgação da mora, é suficiente o pagamento das parcelas vencidas e de seus acessórios não se coaduna com o entendimento consolidado do Superior 4 Idem. Tribunal de Justiça [...] (RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.051. Decisão monocrática do Min. João Otávio de Noronha. Em 25 de novembro de 2010). Também consideram: [...] Os elementos existentes nos autos dão conta de que o v. acórdão recorrido entendeu ser possível a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária, com o pagamento das parcelas vencidas. No entanto, este Tribunal Superior já firmou entendimento de que após o advento da Lei 10.931/04, que alterou a redação do § 2º do art. do Decreto-Lei 911/69, não é mais possível a purgação da mora, podendo, todavia, o credor pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco dias contados da execução da medida liminar. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 767.227/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13.2.2006; AgRg no Ag 772.797 / DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 6.8.2007; REsp 1.061.388 / SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 27/06/2008 [...] (RECURSO ESPECIAL Nº 1.224.104 - PR. Decisão Monocrática do Min. Massami Uyeda. Em 02 de fevereiro de 2011). [...] Com efeito, ao contrário do entendimento adotado no acórdão do Tribunal a quo, está assente no Superior Tribunal de Justiça que a Lei 10.931/2004, ao entrar em vigor, estabeleceu que, cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não havendo falar em purgação da mora, pois, independentemente de percentual mínimo de adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente. [...] (RECURSO ESPECIAL Nº 1.226.619 - PR. Decisão Monocrática do Min. Vasco Della Giustina. Em 02 de fevereiro de 2011). Além dessas decisões monocráticas, confiram-se os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, afirmando esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. CONTRATO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/04. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Com a nova redação do artigo do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo o devedor pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. A perfeita harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante desta Corte Superior impõe a aplicação, à hipótese dos autos, do enunciado Nº 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1183477/DF, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 10/05/2011) AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04. 1. Com a nova redação do art. do Decreto- Lei nº 911/69 pela Lei nº 10.931/04, não há mais falar em purgação da mora, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2º, "pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 767.227/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2005, DJ 13/02/2006, p. 800) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. , §§ 1º E , DO DL 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004 - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PELO DEVEDOR -TERMO INICIAL - DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR - CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - PRECEDENTES - QUITAÇÃO DO DÉBITO INTEMPESTIVA - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - OCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA DEVEDORA A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - O comando expresso do art. do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão; II - In casu, o pedido de purgação integral da mora pela devedora foi feito de forma intempestiva, quando já consolidada a posse e a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário, devendo, pois, ser julgada procedente a ação de busca e apreensão, com restituição do montante pago pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído; III - Recurso especial provido. (REsp 986.517/ RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010) Da mesma sorte o posicionamento de outros Tribunais Pátrios, a exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. , § 2º, DO DECRETOLEI N.º 911/69. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. , § 2º, do Decretolei n.º 911/69, a purga da mora pressupõe a quitação integral do débito. Não se mostra razoável o depósito de valor inferior ao realmente devido, eis que insuficiente para os fins destinados. (TJDFT, 20110020178424AGI, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 03/11/2011, DJ 17/11/2011 p. 122) Alienação Fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora em juízo. Faculdade excluída pelas inovações introduzidas no Decreto-lei nº 911/69 pela Lei nº 10.931/04. Devolução do bem apreendido condicionada ao pagamento da integralidade da dívida, conforme apresentada na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, AC 0017557-56.2010.8.26.0161, Relator (a): Walter Cesar Exner Comarca: Diadema, Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/12/2011, Data de registro: 15/12/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.931/04 - PURGAÇÃO DA MORA INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ARTIGO 56, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 10.931/04 DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NECESSIDADE. Agravo de Instrumento provido (TJSP, AI 9017178- 91.2009.8.26.0000, Relator (a): Jayme Queiroz Lopes

Comarca: Assis Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 10/11/2011, Data de registro: 10/11/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APRENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PURGA DA MORA -ART. , § 2º DO DECRETO-LEI 911/69 ALTERADO PELA LEI 10.931/04 -PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. - De acordo com a nova redação do artigo do Decreto-lei 911/69, a purga da mora abrange a integralidade da dívida pendente, ou seja, as prestações vencidas e as vincendas, pois o bem deve ser restituído livre de ônus. (TJMG, Numeração Única: 2650000- 9.2008.8.13.0105, Relator: Des.(a) IRMAR FERREIRA CAMPOS, Data do Julgamento: 23/10/2008, Data da Publicação: 05/11/2008) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. , § 2º, DO DECRETO-LEI Nº. 911/69 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 10.931/04. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRESTAÇÕES PACTUADAS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o art. , § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69, com redação dada pela Lei nº. 10.931/04, nas ações de busca e apreensão, para que seja restituído o veículo apreendido, o devedor, no prazo de cinco dias após executada a liminar, deve pagar a integralidade da dívida pendente, estando nela incluídas as parcelas vencidas e vincendas pactuadas entre as partes, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios despendidos pelo credor. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. Dessa forma, nos casos em que a parte promovida somente deposita os valores relativos às parcelas já vencidas, deve-se rejeitar o pleito formulado pelo devedor, deferindo a liminar de busca e apreensão do veículo para a instituição financeira credora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido (TJCE, AI 3373014201080600000, Relator (a): FRANCISCO BARBOSA FILHO, Comarca: Fortaleza, Órgão julgador: 5ª Câmara Cível, Data de registro: 27/09/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VÉICULO AUTOMOTOR. GARANTIA FIDUCIÁRIA. MORA COMPROVADA. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69, ARTIGO . PURGA DA MORA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. Ao devedor que desejar purgar a mora deverá, no prazo de 05 dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, depositar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo , § 2º, do Decreto-Lei 911/69). Realizando o pagamento apenas das parcelas vencidas, não há que se falar em purgação eficiente da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 151216-02.2011.8.09.0000, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CÂMARA CIVEL, julgado em 30/08/2011, DJe 902 de 14/09/2011) Daí porque,

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