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23 de abril de 2014
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Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/08/2013

Pág. 37. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2013

Página 37 Seção 1 26/08/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 8 meses atrás

PORTARIA N 2.845, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 4ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de março de 2013, no Requerimento de Anistia n 2010.01.68028, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia formulado por OLAVO MOUSQUER, portador do CPF n 257.568.269-04.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 2.846, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 4ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de março de 2013, no Requerimento de Anistia n . 2003.21.36408, resolve:

Ratificar a condição de anistiado político "post mortem" de ELYSIO PESTANA, filho de MARIA DA CONCEIÇÃO PESTANA, e conceder a ELZA TEIXEIRA PESTANA, portadora do CPF n. 133.975.988-85, a substituição da pensão por morte de anistiado político, nos mesmos valores que vem percebendo do INSS, sob NB 59/154.460.678-5, pelo regime de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos do artigo 1 , incisos I e II, c/c artigo 19, da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 2.847, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 16ª Sessão de Turma, realizada no dia 23 de maio de 2013, no Requerimento de Anistia n 2004.01.48361, resolve:

Declarar anistiado político SERGIO DAVET, portador do CPF n 030.609.187-91, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 837,00 (oitocentos e trinta e sete reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 23.05.2013 a 17.11.1999, perfazendo um total retroativo de R$ 147.060,90 (cento e quarenta e sete mil, sessenta reais e noventa centavos), e contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 01.08.1973 a 18.12.1979, nos termos do artigo 1 , incisos I, II e III, da Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 2.848, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 3ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de março de 2013, no Requerimento de Anistia n 2010.01.67259, resolve:

Indeferir o Requerimento de Anistia "post mortem" de JOSÉ AQUILINO MENDES, filho de LEOPOLDINA AQUILINO MONTEIRO, formulado por MARIA JOVITA ALVES MENDES, portadora do CPF n 016.255.387-07.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 2.849, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 83ª Sessão de Turma, realizada no dia 07 de dezembro de 2010, e o Despacho da Vice-Presidente da Comissão de Anistia, datado de 10 de junho de 2013, no Requerimento de Anistia n. 2005.01.50640, resolve:

Retificar a Portaria Ministerial n. 900 de 13 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2011, para declarar anistiada política "post mortem" MARIA ODILA RANGEL, filha de AUGUSTA DE JESUS FERNANDES, conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 1.279,00 (um mil, duzentos e setenta e nove reais), com efeitos financeiros retroativos de 28.04.2000 a 07.04.2009, data do óbito da Anistiada, perfazendo um total retroativo de R$ 148.683,75 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), ante a ausência de dependentes, a reparação retroativa transfere-se aos sucessores, se existir, nos termos do artigo 1 , incisos I e II, da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 2.850, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 10 da Lei n 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial de 14 de novembro de 2002 e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia, na 1ª Sessão de Turma, realizada no dia 21 de fevereiro de 2013, no Requerimento de Anistia n 2009.01.63948, resolve:

Declarar anistiada política ANETTE DE PAULA GIL, portadora do CPF n 895.874.304-25, e conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 1 , incisos I e II, c/c artigo 4 ,§ 2 , da Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

PORTARIA N 2.851, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a prorrogação da atuação da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento de Polícia Federal, na Operação VANT - Veículo Aéreo Não Tripulado, no Estado do Paraná.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei n 11.473, de 10 de maio de 2007, e na Portaria n 178/MJ, de 4 de fevereiro de 2010; e

Considerando a Operação VANT - Veículo Aéreo Não Tripulado, ora desenvolvida pelo Departamento de Polícia Federal, com objetivo de apoiar as ações de segurança no Estado do Paraná, conforme solicitação contida no Of. 412/2013-GAB/DPF, de 17 de julho de 2013, resolve:

Art. 1 Autorizar a prorrogação da atuação do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, a partir da data de vencimento da Portaria n 1.823, de 29 de abril de 2013, e por mais 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta portaria, para atuação em apoio às operações realizadas pelo Departamento de Polícia Federal no Estado do Paraná.

Art. 2 A operação terá o apoio logístico e a supervisão do órgão solicitante, bem como

permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da segurança pública, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º O número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4 O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4 ,§ 3 , inciso I, do Decreto n 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

PORTARIA N 44, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, alterado pelo Decreto 7.426, de 07 de janeiro de 2011 e subsequentes, e com base no Edital de Chamamento Público n 001/2012 - Senad/MJ, torna público o resultado da pré-qualificação, Fase 2 do referido edital, conforme os trabalhos realizados pela Comissão Especial de Avaliação, nomeada pela Portaria n 51/2012, Senad/MJ, de 06 de novembro de 2012, alterada pelas Portarias n 20/2013, Senad/MJ, de 13 de junho de 2013 e n 26/2013, Senad/MJ, de 26 de julho de 2013, nos seguintes termos:

Art. 1 - Ficam pré-qualificadas, nos termos do Edital de Chamamento Público n 001/2012, as seguintes entidades:




CNPJ 

Nome da Instituição 

o
- N do Processo 

05.891.430/0001-64 

ASSOCIAÇÃO EMAÚS 

08129.003900/2012-16 

10.197.909/0001-35 

INSTITUTO REDENÇÃO 

08129.012340/2012-91 

05.366.113/0001-29 

ASSOCIAÇÃO VIDA PLENA AMOR EXIGENTE 

08129.012406/2012-42 

00.531.895/0005-14 

ASSOCIAÇÃO PAPA JOÃO XXIII NO BRASIL 

08129.015162/2012-50 

02.574.493/0001-07 

MISSÃO RESGATE DA PAZ 

08129.015174/2012-84 

12.183.968/0001-80 

SECRETARIADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL JUVENÓPOLIS 

08129.015201/2012-19 

03.804.372/0001-69 

COMUNIDADE TERAPÊUTICA FAZENDA NOVOS RUMOS 

08129.015210/2012-18 

01.488.959/0001-80 

PROJETO WIDA 

08129.015211/2012-54 

78.194.974/0001-40 

COMUNIDADE TERAPÊUTICA LAR DOM BOSCO 

08129.000011/2013-88 

03.037.499/0001-08 

CASA DE RECUPERAÇÃO DE DROGADOS MAANAIM 

08129.000026/2013-46 

10.222.786/0001-45 

PACTO - PASTORAL DE APOIO COMUNITÁRIO AO TOXICÔMANO 

08129.000032/2013-01 

02.791.885/0001-10 

SCHIEFELBEIN & COUTO LTDA. 

08129.000073/2013-90 

81.395.253/0001-03 

CENTRO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO "O CAMINHO, A VERDADE E A VIDA" 

08129.000093/2013-61 

05.217.604/0001-08 

ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA MISSIONEIRA - ACOTEMI 

08129.000107/2013-46 

03.744.116/0002-04 

CEAMI - REABILITAÇÃO PARA A VIDA 

08129.000142/2013-65 

05.350.991/0001-56 

LAR SANTA TEREZINHA AMOR E VIDA 

08129.000161/2013-91 

00.028.217/0001-00 

OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE GOIÁS 

08129.000185/2013-41 

76.705.128/0001-12 

COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA VIDA 

08129.000193/2013-97 

03.197.078/0001-36 

RESGATE - MINISTÉRIO DE RECUPERAÇÃO DE VIDAS 

08129.000202/2013-40 

05.357.141/0001-80 

COMUNIDADE TERAPÊUTICA MANNAIN 

08129.000204/2013-39 

04.599.274/0001-08 

ASSOCIAÇÃO CASA ÁGAPE 

08129.000205/2013-83 

07.856.329/0001-06 

ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO AOS DEPENDENTES QUÍMICOS E FAMILIARES 

08129.000208/2013-17 

70.934.914/0001-05 

COMUNIDADE NOVA JERUSALÉM 

08129.000231/2013-10 

22.706.980/0001-85 

ASSOCIAÇÃO MISSÃO RESGATE 

08129.000233/2013-09 

07.940.678/0001-01 

ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL LONDRINA VIVA - PROLOV 

08129.000243/2013-36 

04.275.046/0001-74 

DESAFIO JOVEM DE MANAUS 

08129.000245/2013-25 

01.768.904/0001-24 

ESQUADRÃO RESGATE 

08129.000274/2013-97 

03.779.747/0002-69 

ASSOCIAÇÃO PARA VIDA SEM DROGAS 

08129.000275/2013-31 

03.589.319/0001-92 

IVVI INSTITUTO VALORIZAÇÃO DA VIDA DE ITUVERAVA 

08129.003249/2013-65 

10.015.538/0002-04 

INSTITUTO BENEFICENTE DE AÇÃO SOCIAL EMANUEL DE TERRA DE AREIA 

08129.005277/2013-17 

06.134.192/0001-05 

ASSOCIAÇÃO JESUS FONTE DE ÁGUA VIVA DE TAQUARITINGA 

08129.005313/2013-42 

77.449.668/0001-45 

ASSOCIAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DE VIDAS DE APUCARANA - ALVA 

08129.005409/2013-19 

21.251.277/0001-67 

MOVIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE VIDAS O BOM SAMARITANO 

08129.005557/2013-25 

02.988.080/0001-60 

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIDA 

08129.005590/2013-55 

07.914.334/0001-10 

ASSOCIAÇÃO CIVIL DESAFIO JOVEM DO PIAUÍ 

08129.005604/2013-31 

02.457.215/0001-61 

COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM GIDEÕES 

08129.005630/2013-69 

07.750.937/0001-23 

ESPAÇO ALTERNATIVO CULTURAL CONTRA AS DROGAS 

08129.005690/2013-81 

03.002.855/0001-40 

CENTRO DE REABILITAÇÃO EMANUEL DA REGIÃO DAS HORTÊNSIAS 

08129.009318/2013-44 

Art. 2 - Até a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Avaliação, deverão ser publicadas mais 2 (duas) listas com os resultados da pré-qualificação.

Art. 3 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO

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