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02 de setembro de 2014
Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2013

Pág. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2013

Página 226 Judicial I - Capital SP 26/08/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Lei nº 6.404). Além disso, pressupõe que haja sociedade controladora e controladas. Nenhuma dessas

circunstâncias é necessária para caracterizar - embora possa fornecer indícios adicionais para identificar - o grupo econômico.c) As afinidades maiores do grupo econômico da Lei de Custeio da Previdência vislumbram-se em

relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). Com efeito,

dificilmente se detectará grupo destinado a prejudicar o custeio da Seguridade, sem que se deixe de observar,

concomitantemente, o desvio de finalidade ou até a confusão patrimonial de que trata o Direito Comum. Ouso

acrescentar que há também fortes laços com o abuso de personalidade jurídica previsto na legislação

consumerista, podendo-se dizer, parafraseando o que consta do art. 28, par.5º, da Lei nº 8.078/1990, que se

poderá considerar superada a barreira formal entre as pessoas jurídicas integrantes do grupo, sempre que

representar obstáculo ao ressarcimento devido à Seguridade Social.Sendo responsáveis solidários, nenhum dos

integrantes do grupo pode alegar benefício de ordem, pois nessas circunstâncias é privilégio do credor cobrar de

qualquer dos legitimados passivos a dívida por inteiro (in solidum, daí a expressão solidariedade). Assentadas

essas premissas, é inegável a solidariedade no caso concreto, advindo dos seguintes fundamentos, devidamente

comprovados ou incontroversos nos presentes autos:- a marca HUDSON, conforme consta da base constante no

Instituto Nacional da Propriedade Industrial foi adquirida pela empresa PETROPRIME REPRESENTAÇÃO

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA., que posteriormente a alienou por contrato de cessão a ATINS

PARTICIPAÇÕES LTDA.;- A ATINS PARTICIPAÇÕES LTDA. passou a exercer o mesmo ramo de atividade, no mesmo endereço da cedente da marca e com os mesmos bens;- O grupo argentino adquirente da empresa

HUBRÁS, na realidade, pouco adquiriu, pois a marca (HUDSON) permaneceu detida pelas empresas do grupo

econômico nacional;- Embora HUBRÁS, PETROPRIME e ATINS sejam formalmente pessoas jurídicas

diferentes, na realidade confundem-se. Como as duas primeiras registravam passivo fiscal elevado, é óbvia a razão da transferência da marca à ATINS PARTICIPAÇÕES LTDA. Esta ATINS iniciou com o objeto relacionado a

empreendimentos imobiliários e depois passou para o comércio varejista de combustíveis, contando seu quadro

societário com membros da família TIDEMANN (Flávia Hiemisch Duarte e Caroline Hiemisch Duarte);MÁRCIO TIDEMANN DUARTE, MARCOS TIDEMANN DUARTE e MARCELO TIDEMANN DUARTE

tornaram-se sócios da HUBRÁS, primeiramente para o varejo de combustíveis e lubrificantes e ulteriormente para a fabricação de produtos decorrentes do refino de petróleo;- Os irmãos TIDEMANN DUARTE retiraram-se da

HUBRÁS e ingressaram em novo empreendimento, a PETROPRIME (ex-MERCOIL), constituída para o

comércio atacadista de álcool carburante, gasolina, gás e outros derivados, passando em 2004 ao comércio de

combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos. Entrementes, a HUBRÁS ficou sob controle da

PETROINVESTMENT S. A., empresa argentina, em sociedade com Paulo Rosa Barbosa;- Em 1995, foram

criadas duas empresas da família TIDEMANN: a FAP S/A (ex-FRONTENAC) e GAPSA S/A (ex-GUARTE);Em 1996, os TIDEMANN retiraram-se da PETROPRIME, que passou a ter, como sócios, as pessoas jurídicas

FAP S/A, MONTEGO HOLDING e GAPSA S/A;- Em 1997, foi criada a COMPANHIA DE

EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO S/A (cuja razão social anterior era 101 Brasil Petróleo S/A) com os sócios MÁRCIO TIDEMANN DUARTE e ROBERTO e RICARDO MARCONDES DUARTE e tendo como objeto

social o Comércio Atacadista de Álcool carburante, Biodiesel, Gasolina (...);- Em 1999, foi criada a V3R e, em

2001, B2B PETRÓLEO LTDA. e RM PETRÓLEO LTDA., com os sócios ROBERTO, RICARDO e RAFAEL

MARCONDES TIDEMANN;- Há efetivamente um grupo de empresas dominado pela mesma família, sendo

certo que as marcas conhecidas transitam das pessoas jurídicas menos solventes para as que são subsequentemente criadas para a continuidade dos negócios dos TIDEMANN no setor petrolífero (HUBRÁS, PETROPRIME,

ATINS, COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO S/A e RM PETRÓLEO LTDA.).- Outra

marca do grupo (BREMEN) transitou da COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO S/A para a

RM PETRÓLEO LTDA, que foi constituída no ano de 2001 e tem como sócios Roberto Marcondes Duarte,

Ricardo Marcondes Duarte e Rafael Marcondes Duarte e como objeto social, entre outras atividades, o Comércio Atacadista de Álcool carburante, Biodiesel, Gasolina e demais derivados de petróleo (...).- observa-se que há entre a COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO S/A e a RM Petróleo Ltda coincidência parcial de

sócios, sendo que os sócios não coincidentes (Márcio Tidemann Duarte e Rafael Marcondes Duarte) são membros da mesma família. Adicionalmente, as mencionadas empresas tem objeto social parcialmente coincidente, qual

seja: Comércio Atacadista de Álcool carburante, Biodiesel, Gasolina e demais derivados de petróleo (...);- a

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO S/A, tendo como sócios ROBERTO MARCONDES

DUARTE, RICARDO MARCONDES DUARTE e MÁRCIO TIDEMANN DUARTE, relaciona-se ainda com as demais integrantes do grupo de fato (HUBRÁS, PETROPRIME e ATINS);- a embargante Vera Lúcia Marcondes Duarte figura como sócia da empresa FAP S/A (fl. 332) e foi Vice-Presidente e Conselheira Administrativa da

COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO S/A (fl. 298). Em suma, as empresas componentes do grupo econômico foram criadas para, em diferentes momentos e circunstâncias, absorver a atividade da HUBRÁS e sua marca HUDSON (agregando a esta, ulteriormente, a marca BREMEN). A finalidade do grupo era a de

deixar as dívidas para a insolvente HUBRÁS e dificultar a atuação do credor fiscal, quer na responsabilização

direta, quer na dos dirigentes, nos termos do art. 135/CTN. As operações societárias subjacentes são um pouco

mais complexas do que em casos mais corriqueiros, mas todos são alcunhados, no mercado, como destinadas a

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58258851/trf-3-judicial-i-capital-sp-26-08-2013-pg-226