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17 de setembro de 2014
Pg. 710. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2013

Pág. 710. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2013

Página 710 Judicial I - Interior SP e MS 26/08/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

artigo 328 do Código de Processo Penal.Este Juízo concorda com a manifestação do Ministério Público Federal, no sentido de permanecer a situação fática que levou a decretação da prisão preventiva do denunciado

Adilso.Conforme constou na decisão de fls. 144/146, os denunciados foram presos em flagrante em 24/03/2012,

por suposto cometimento do crime tratado no artigo 334, , alínea c, do Código penal, porquanto transportavam, no veículo FIAT/Palio de placa CEN-8191, mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de

documentação fiscal (fls. 2-8) e avaliadas, para 2012, em R$ 110.896,03 (fls. 49 e 94-6).A Autoridade Policial

concedeu-lhes, concorde Certidão de Fiança e Notificação de fls. 22 e 24, o benefício da liberdade provisória com o arbitramento de fiança (R$ 750,00 por denunciado), com fundamento nos arts. 322 e 332 do CPP, tendo os

denunciados assumido compromisso de observar o disposto nos arts. 327 e 328 do CPP: obrigando-se a cumprir o disposto nos artigos 327 e 328 do CPP, e comparecer ao Juízo competente todas as vezes que for chamado, sob

pena de ser considerada quebrada dita fiança. O denunciado ADILSO, na data da sua prisão, informou que residia na Rua Espírito Santo, 2296, bairro Nazaré, Medianeira/PR (fls. 06, 20 e 24), contudo, procurado em tal endereço, certificou o Oficial de Justiça que ele se mudou e não se sabe onde o localizar (fl. 116, verso).Não merece

acolhida a alegação da defesa no sentido de que o acusado não cumpriu com a obrigação assumida, de comunicar a alteração do seu endereço, tendo como razão as atribulações do dia a dia. Note-se que o flagrante ocorreu em 24 de março de 2012 e o contrato de locação apresentado pela defesa iniciou-se somente em 09 de junho de 2013 (fl. 168).Evidente o menosprezo por parte do denunciado que não se preocupou em cumprir os compromissos legais que assumiu perante a Polícia e o Poder Judiciário, revelando intenção de se furtar à aplicação da lei penal.Isto

posto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, permanecendo os motivos que a decretaram: assegurar a aplicação das normas penais e em razão de restar quebrada a fiança prestada.3. Cite-se o denunciado Adilso da Silva Caldeira, no local onde se encontra recolhido, para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez)

dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, observando-se que caso ele não se manifeste no prazo ora consignado este Juízo

encaminhará os autos ao Defensor Público Federal.4. Defiro a citação por edital do denunciado Wagner Peboni,

requerida à fl. 158, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, devendo ser oficiado à SAP,

solicitando que seja este Juízo informado, no prazo de 10 (dez) dias, se o acusado Wagner Peboni se encontra

recolhido em algum estabelecimento penal deste Estado de São Paulo.5. Dê-se ciência ao Ministério Público

Federal. 6. Intimem-se.

3ª VARA DE SOROCABA

Drª. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO

Juíza Federal Titular

Dr. EDEVALDO DE MEDEIROS

Juiz Federal Substituto

Belº ROBINSON CARLOS MENZOTE

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 5

EMBARGOS A ARREMATACAO

0001057-80.2013.403.6110 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002005-71.2003.403.6110 (2003.61.10.002005-9)) TEXTIL ALGOTEX LTDA (SP099036 - CESAR AUGUSTO

FERRAZ DOS SANTOS E SP021179 - TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS) X FAZENDA NACIONAL/CEF X RODRIGO MALUF BARELLA (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Fls. 247/256: Recebo a apelação interposta pelo embargante, nos termos do artigo 520, inciso V do CPC.Ao

embargado para apresentação de contrarrazões no prazo legal.Findo o prazo, com ou sem manifestação, trasladese cópia da sentença de fls. 245 bem como desta decisão para os autos principais, processo nº 2003.61.10.002005-9, desapensando-se os feitos, remetendo-se estes autos ao E.TRF da 3ª Região com as nossas homenagens. Intimese.

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

0005925-14.2007.403.6110 (2007.61.10.005925-5) - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO

0009859-82.2004.403.6110 (2004.61.10.009859-4)) STU-SOROCABA TRANSPORTES URBANOS

LTDA (SP138071 - IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 905 -REINER ZENTHOFER MULLER)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58259850/trf-3-judicial-i-interior-26-08-2013-pg-710