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20 de outubro de 2014
Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/08/2013

Pág. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 26 de Agosto de 2013

Página 27 Executivo 26/08/2013DOEAL

Publicado por Diário Oficial do Estado de Alagoas (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

MACEIO - SEGUNDA-FEIRA

DIÁRIO OFICIAL

26 DE AGOSTO DE 2013

ESTADO DE ALAGOAS 27

Edição Eletrônica Certificada Digitalmente conforme LEI Nº 7.397/2012

FAROL

MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL

CEP: 57.050-480

Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 23 de Agosto de 2013

Gustavo Melo Pinto Botelho

Secretário

EDITAL CJ N.º 518/2013

EDITAL CJ N.º 519/2013

O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte,

EDITAL

Fica JOSE SOARES DA SILVA CONFECÇÕES-ME, Caceal nº 248.34059-0, de acordo com o artigo 11 da Lei Estadual nº. 6.771/06, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.142/2013,pela qual foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 70.10727002, de 30/10/2012, para querendo, no prazo de 10 dias, contados a partir da publicação deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.

PROCESSO Nº 1500-030678/2012; CJ-24.166/13; Anexo: 1500-017312/13

AUTO DE INFRAÇÃO Nº 70.10727-002, protocolado em 30/10/2012

AUTUADA: JOSE SOARES DA SILVA CONFECÇÕES-ME

MUNICÍPIO: Penedo – Alagoas

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 248.34059-0

INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 01.406.421/0001-80

AUTUANTE: Emidio Barbalho Fagundes Júnior, matr. 29.491

JULGADOR SINGULAR: Alberto Jorge Silva

COORDENADOR: Robson Santana dos Santos

DECISÃO Nº 19.142/2013

EMENTA: ICMS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. Descumprimento de obrigação tributária acessória. 1. Falta de lançamento no livro fiscal próprio de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e referente a aquisições de merca dorias. 2. Ilícito tributário demonstrado somente em relação à nota fiscal nº 180. 3. Infração infirmada em parte pela defesa. 4. Lançamento PROCEDENTE EM PARTE.

14. Antes o exposto, decide este Juízo Administrativo Singular julgar PROCEDENTE EM PARTE o Auto de Infração nº 70.107027-002, por ter a autuada infringido o art. 118, da Lei nº 5.900/96, sendo devida a cobrança da penalidade aplicada no valor de R$ 17,27 (dezessete reais e vinte e sete centavos), atualizado e acrescido dos juros legais.

15. O crédito deverá ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta decisão, ressalvando à autuada o direito de interpor, como único recurso, pedido de revisão dirigido ao titular desta Coordenadoria de Julgamento, nos termos do art. 36, II, § 1º, IV, da Lei nº 6.771/06.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

OUTROS

REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS): JOSÉ SOARES DA SILVA

CPF/MF Nº 657.096.084-91

ENDEREÇO: R. DR. JOSÉ LINS 208

CENTRO

MUNICÍPIO: PENEDO/AL

CEP: 57.200-000

Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 23 de Agosto de 2013

Gustavo Melo Pinto Botelho

Secretário

EDITAL CJ N.º 520/2013

O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte,

EDITAL

Fica ANTENOR WANDERLEY SANTOS FILHO, Caceal nº 240.85817-4, de acordo com o artigo 11 da Lei Estadual nº. 6.771/06, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.186/2013, pela qual foi julgado PRO CEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 70.04755-001, de 08/05/2012, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.

PROCESSO: 1500-12978/2012; CJ 24066/13; ANEXO 1500-21059/2012

AUTO DE INFRAÇÃO: 70.04755-001, protocolizado a 08.05.2012

AUTUADO: ANTENOR WANDERLEY SANTOS FILHO

MUNICÍPIO: Maceió, Alagoas

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 240.85817-4

INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 69.953.800/0001-23

AUTUANTE: José Arnaldo Rocha Barbosa

JULGADORA SINGULAR: Ana Cristina P. F. Cavalcanti

DECISÃO N.º 19.186/13

EMENTA: ICMS – Falta de registro de notas fiscais de entrada relativas a exercícios anteriores. (1) Em existente documentação fiscal a comprovar a ocorrência das operações e elementos suficientes à comprovação de

O Secretário da Coordenadoria de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte,

EDITAL

Fica SORAYA FARIAS VALENÇA ME, Caceal nº 241.05487-7, de acordo com o artigo 11 da Lei Estadual nº. 6.771/06, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 19.175/2013, pela qual foi julgado PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 70.01161-001, de 01/06/2011, para querendo, no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação deste Edital, pagar o débito ou interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, nos termos dos artigos 45 e 46 da citada Lei.

PROCESSO: SF-017030/11; anexo (s) SF-091032/09; SF-028237/11; e SF- 010833/13; CJ-023403/12.

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 70.01161-001, protocolado em 01/06/2011.

SUJEITO PASSIVO: SORAYA FARIAS VALENÇA ME.

INSCRIÇÃO ESTADUAL: 241.05487-7.

INSCRIÇÃO NO CNPJ/MF: 00.904.211/0001-59.

AUTUANTE (S): Marcelo Machado Dias.

JULGADOR FISCAL: Manoel Omena Farias Júnior.

COORDENADOR: Robson Santana dos Santos.

DECISÃO Nº. 19.175/13.

EMENTA – ICMS/MULTA – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. 1. Lançamento de ofício de crédito tributário. 2. Presunção de saídas internas tributadas, sem pagamento do imposto - Lei nº 5.900/96, artigo 2º, § 9º, V. 3. Presunção legal relativa não infirmada pela defesa. 4. Ilícito comprovado. Conjunto probatório obtido regularmente pelo Fisco. 5. Aplica-se ao lançamento a legislação (Lei nº 5.900/96, art. 2º, § 9º, V) que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização – CTN, art. 144, § 1º. 6. Inocorrência de decadência ou prescrição. O entendimento pelo qual o lançamento se aperfeiçoa com a respectiva notificação viola os artigos 142, do CTN, e 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988. 7. Lançamento revisto PROCEDENTE.

Por todo o exposto, e tendo em vista o estatuído nos artigos 28 e 29, da Lei Estadual nº. 6.771/06, decide este Juízo Singular julgar PROCEDENTE o lançamento revisto consignado no Auto de Infração nº. 70.01161001, protocolizado em 1/6/2011, considerando o autuado incurso na norma do artigo 97 da Lei Estadual nº. 5.900/06, e obrigado a recolher ao erário estadual o crédito no montante de R$ 106.881,06 (cento e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais e seis centavos), correspondente a imposto e multa, devidamente atualizado e acrescido de juros.

O crédito deverá ser recolhido ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, ressalvado ao autuado o direito de interpor Recurso Ordinário ao Conselho Tributário Estadual, na forma e prazo estabelecidos nos artigos 45 e 46, da Lei Estadual nº. 6.771/06.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

OUTROS

REPRESENTANTE (S) LEGAL (IS): SORAYA FARIAS VALENÇA

CPF/MF Nº 604.878.364-72

ENDEREÇO: R. POMPEU DE MIRANDA SARMENTO 436

APT. 804

PONTA VERDE

MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL

CEP: 57.035-050

PROCURADORES

ADVOGADOS

CHIMENE CHIARA TAVARES SANTOS – OAB 7.953/AL

ROBERTO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE JÚNIOR – OAB 6.060/AL

GABRIELA VILELA MELO – OAB 9.983/AL

MICHEL DE MIRANDA GÓES SILVA – OAB 9.018/AL

ENDEREÇO: R. EST. ANTÔNIO CARLOS GAMA 125

JATIÚCA

MUNICÍPIO: MACEIÓ/AL

CEP: 52.036-820

Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 23 de Agosto de 2013

Gustavo Melo Pinto Botelho

Secretário

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