Carregando...
JusBrasil - Diários
19 de abril de 2014
LEIAM 0 NÃO LEIAM
Pg. 4029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2013

Pág. 4029. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Agosto de 2013

Página 4029 Judicial I - TRF 27/08/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

ajuizada em 11 de março de 2009, portanto, mais de dez anos após o início da contagem do prazo decadencial. 6. Apelação improvida.

(TRF 5ª Região, AC 2009.84.00.002070-3, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, DJE de 30.04.2010, p.

115)

No caso dos autos, visto que o demandante percebe aposentadoria por tempo de serviço deferida em 01.01.1978

(fl. 19) e que a presente ação foi ajuizada em 07.04.2009 (fl. 02), não tendo havido pedido de revisão na seara

administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do

benefício de que é titular.

Diante do exposto, declaro, de ofício, extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o apelo da parte autora .

Não há condenação do demandante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por ser beneficiário da assistência

judiciária gratuita.

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Vara de Origem.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de agosto de 2013.

SERGIO NASCIMENTO

Desembargador Federal Relator

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006015-26.2009.4.03.6183/SP

2009.61.83.006015-0/SP

RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO

APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : WILSON HARUAKI MATSUOKA JUNIOR e outro

: HERMES ARRAIS ALENCAR

APELADO : JOSE CANDIDO VALERIO DOS SANTOS

ADVOGADO : CARLA ALMEIDA PEREIRA SOARES e outro JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1ª

REMETENTE :

SSJ>SP

No. ORIG. : 00060152620094036183 2V Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual foi julgado procedente o pedido em ação

previdenciária para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo (15.07.2005). Sobre as prestações vencidas deverá incidir correção monetária, nos termos da Resolução nº 134/2010, do C.J.F, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os

Cálculos na Justiça Federal e juros de mora, a contar da citação, à base de 1% ao mês, consoante Lei nº 11.960/09. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da

condenação, consoante Súmula nº 111 do STJ. Sem condenação em custas processuais. Concedida a tutela

antecipada determinando-se a imediata implantação do benefício.

Amplie seu estudo

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58320427/trf-3-judicial-i-27-08-2013-pg-4029