Carregando...
JusBrasil - Diários
01 de agosto de 2014
Pg. 4. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 14/11/2007

Pág. 4. . Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 14 de Novembro de 2007

Página 4 14/11/2007DOETO

Publicado por Diário Oficial do Estado do Tocantins (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás

SECRETARIA DA

ADMINISTRAÇÃO

Secretária: SANDRA CRISTINA GONDIM DE ARAÚJO

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO

CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

EDITAL N.º 001/2007, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

A SECRETÁRIA DE ESTADO DAADMINISTRAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Ato n.º 4.889, de 02 de outubro de 2007, do Senhor Governador do Estado, tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem as normas para a realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1.ª CLASSE , observadas as disposições constitucionais e legais referentes ao assunto, especialmente a Lei n.º 1.545/2004, a Lei n.º 1.654/2006 e a Lei n.º 1.818/ 2007, bem como das normas contidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público para o ingresso na carreira de Delegado de Polícia é de provas e títulos e será regido por este edital e pelos diplomas legais e regulamentares citados em seu caput e terá a participação, em todas as suas etapas e fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, nos termos do que dispõe o art. 8.º da Lei n.º 1.654/2006.

1.2 O concurso público visa ao provimento de 50 (cinqüenta) vagas do cargo de Delegado de Polícia Civil de 1.ª Classe do quadro da Polícia Civil integrante da estrutura operacional da Secretaria da Segurança Pública, distribuídas nas regionais administrativas, conforme subitem 2.4 deste edital, não sendo mantido cadastro de reserva.

1.3 A seleção será realizada em duas etapas, conforme especificado a seguir.

1.3.1 PRIMEIRA ETAPA (de responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração): de caráter eliminatório e classificatório, destina-se à admissão à matrícula no Curso de Formação Profissional, será executada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e abrangerá as seguintes fases:

a) 1.ª fase - exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de provas objetivas e de prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;

b) 2.ª fase - exames médicos, de caráter unicamente eliminatório;

c) 3.ª fase - prova de capacidade física, de caráter unicamente eliminatório;

d) 4.ª fase - avaliação psicológica, de caráter unicamente eliminatório;

e) 5.ª fase - avaliação de títulos, de caráter unicamente classificatório.

1.3.1.1 A primeira fase da primeira etapa será realizada em Araguaína/ TO, Gurupi/TO e Palmas/TO e as demais fases em Palmas/TO.

1.3.2 SEGUNDA ETAPA (de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública): consistirá do Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório, a ser realizado pela Academia de Polícia Civil, na sede localizada em Palmas/TO.

1.4 O candidato será ainda submetido à investigação criminal e social, de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública, de caráter eliminatório, no decorrer do concurso público, podendo, ainda, a critério da Administração, ser avaliado em exame antidrogas.

1.5 Em face da indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas cidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras cidades.

2 DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL

2.1 REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo categoria ?B?.

2.2 ATRIBUIÇÕES:

a) dirigir delegacias de polícia civil, sediadas em comarcas de 1. entrância judicial;

b) exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares;

c) instaurar e presidir procedimentos persecutórios extrajudiciais, consistentes em inquéritos policiais, termos circunstanciados e demais procedimentos policiais civis, realizando diligências necessárias à sua instrução, andamento e conclusão;

d) atender a diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou órgão do Ministério Público;

e) concorrer a escalas de serviço extraordinário (plantões) nas Delegacias de Polícia;

f) cumprir as determinações penais e processuais constantes nos Códigos: Penal e Processual Penal e na legislação especial correlata;

g) exercer outras atividades pertinentes ao bom andamento dos procedimentos policiais.

2.3 REMUNERAÇÃO E JORNADA DE TRABALHO: a remuneração do cargo de Delegado de Polícia Civil de 1.ª Classe, que está baseada no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis do Estado do Tocantins ? PCCS (Lei n.º 1.545/04, de 30/12/2004), podendo sofrer alterações em razão de aplicação da legislação vigente, corresponde à Classe Inicial da respectiva carreira e será de R$ 4.862,03 (quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e três centavos), com jornada de trabalho de quarenta horas semanais em regime de tempo integral.

2.4 VAGAS POR REGIONAL ADMINISTRATIVA :


REGIONAL/SEDE 

ÁREA DE ABRANGÊNCIA 

VAGAS 

RESERVA DE
VAGAS PARA
PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA 

1.ª DRP
Araguaína 

Aragominas
Araguanã
Babaçulândia
Barra do Ouro
Campos Lindos
Carmolândia
Darcinópolis
Filadélfia
Goiatins
Muricilândia
Nova Olinda
Palmeirante
Piraquê
Santa Fé do Araguaia
Wanderlândia
Xambioá 

7 1 
  

2.ª DRP Tocantinópolis 

Aguiarnópolis
Ananas
Angico
Cachoeirinha
Itaguatins
Luzinópolis
Maurilândia
Nazaré
Palmeiras
Riachinho
Santa Terezinha 

4 ? 
  

3.ª DRP
Gurupi 

Aliança do Tocantins
Cariri do Tocantins
Crixas
Duere
Formoso do Araguaia
Sucupira 

4 1 
  

4.ª DRP
Porto Nacional 

Aparecida do Rio Negro
Brejinho de Nazaré
Fátima
Ipueiras
Lagoa do Tocantins
Mateiros
Monte do Carmo
Novo Acordo
Oliveira de Fátima
Pindorama do Tocantins
Ponte Alta do Tocantins
Santa Rita do Tocantins
Santa Tereza do Tocantins
São Félix do Tocantins
Silvanópolis 

4 1 
  

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/5833748/pg-4-diario-oficial-do-estado-do-tocantins-doeto-de-14-11-2007