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03 de setembro de 2014
Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2013

Pág. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2013

Página 104 Judicial I - Interior SP e MS 28/08/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

médico munida de todos os exames anteriores relacionados à enfermidade, prescrições médicas, laudos, licenças, declarações e eventuais relatórios a serem periciados, posto que imprescindíveis para realização do laudo pericial. Em relação aos assistentes técnicos, estes deverão observar o prazo estatuído no artigo 433, parágrafo único, do

Código de Processo Civil.O pedido de antecipação de tutela será apreciado após a vinda do laudo pericial.Cite-se. Int.

CAUTELAR INOMINADA

0006149-88.2012.403.6105 - ISAIAS FERNANDES X LUCIANA MARTINS DE GODOY

FERNANDES (SP300450 - MARIANA CRISTINA CAPOVILLA) X CAIXA ECONOMICA

FEDERAL (SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO) X CONSTRUTORA TENDA S/A (SP146105 -SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS E SP153299 - ROBERTO POLI RAYEL FILHO)

Fls. 157 e 162. Defiro o pedido de exclusão da CEF do pólo passivo da presente. Ao SEDI para as devidas

anotações.Após, remetam-se os autos à Justiça Estadual de São Paulo/SP, observadas as cautelas de praxe.Int.

8ª VARA DE CAMPINAS

Dr. RAUL MARIANO JUNIOR

Juiz Federal

Belª. DENISE SCHINCARIOL PINESE SARTORELLI

Diretora de Secretaria

Expediente Nº 3489

PROCEDIMENTO ORDINARIO

0011047-13.2013.403.6105 - RITA DE CASSIA GRIGOLON COMAR (SP287131 - LUCINEIA CRISTINA

MARTINS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Trata-se de ação condenatória, sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por Rita de Cássia Grigolon Comar, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para implantação de

pensão por morte n. 21/125.959.449-9. Ao final, pretende a declaração de inexistência da dívida no valor de R$

75.586,73; o restabelecimento/concessão e implantação do benefício, ou seja, desde 31/01/2011 e o pagamento

das prestações vencidas e vincendas. Alega a autora ter tido um filho com o Sr. Sr. André Richardson Pierozzi,

atualmente menor e que em razão da morte do genitor em 21/06/2002, foi concedido o benefício de pensão n.

21/125.959.449-9 com vigência em 21/06/2002.Informa ter recebido oficio, em 04/02/2011, emitido pelo réu,

informando que a concessão do benefício de pensão por morte estava irregular, sob a justificativa de que o

instituidor não mantinha qualidade do segurado na data do óbito e que a GFIP teria sido transmitida pós-óbito e

por isso não caberia o cômputo desta.Noticia que o falecido havia aberto uma empresa (Comércio Varejista de

Máquinas, equipamentos e materiais de informática) em 25/03/2002 e que, portanto era segurado obrigatório da

Previdência, na qualidade de contribuinte individual, tendo efetuado o pagamento da competência de 04/2002 e

05/2002.Além disso, o de cujus emitiu nota fiscal de prestação de serviços. Para comprovar a atividade do

falecido a autora junta aos autos os documentos de fls. 32/65. Entende que tem direito a usufruir do benefício

previdenciário, vez que reúne todas as condições necessárias pra tal, atendendo a exigência legal de comprovação da qualidade de segurado.Procuração e documentos, fls. 10/63.É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da

Justiça Gratuita. Anote-se.Observo que o benefício de pensão por morte n. 125.959.449-9 com DIB em

21/06/2002 foi cessado em 01/03/2011 (fl. 69). A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca do fato gerador do alegado direito, o que não resta configurado de imediato. Ressalto que qualidade de segurado não se

confunde com carência. São institutos distintos.Carência é o número mínimo de contribuições mensais

indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, da Lei n. 8.213/91). Evidentemente, tais

contribuições são recolhidas após a aquisição ou restabelecimento da condição de segurado.Logo, a qualidade de segurado, anterior a eventual período de carência, é necessária mesmo para os benefícios previdenciários que

dispensam tal período e pode ser mantida por algum tempo mesmo sem o recolhimento de contribuições (art. 15

da Lei n. 8.213/91).A pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91), mas exige a

qualidade de segurado. Neste tocante, muito embora o documento de fls. 48 (declaração de firma individual)

indique que o falecido era titular de firma individual em 06/03/2002, portanto contribuinte individual (art. 12,V,f, da lei n. 8.212/1991), as guias de recolhimento à Previdência Social referentes às competências 04/2002 e 05/2002 foram recolhidas a destempo, em 21/06/2013 (fls. 30/31). Assim, neste momento processual, não estou

convencido da verossimilhança das alegações da parte autora, razão pela qual INDEFIRO a medida

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58373712/trf-3-judicial-i-interior-28-08-2013-pg-104