Carregando...
JusBrasil - Diários
28 de julho de 2014
Pg. 452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2013

Pág. 452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2013

Página 452 Judicial - 2ª Instância 28/08/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 11 meses atrás

agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta. Int. São Paulo, 16 de agosto de 2013. ELCIO TRUJILLO Relator assinado digitalmente - INTIMAÇÃO: FICA INTIMADA A AGRAVADA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE, A APRESENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL. - Magistrado (a) Elcio Trujillo - Advs: Suzana Bertellini Perez (OAB: 317598/SP) - Keslei Machado Garcia (OAB: 282630/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

Nº 0154596-88.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Lourdes Cavallari Dalla Villa - Agravante: Maria Elisabete de Oliveira Barbosa - Agravante: Durval de Oliveira Barbosa - Agravante: Carlos Alberto Dalla Villa - Agravante: Cristina Aparecida Ruiz Dalla Villa - Agravante: Wilson Roberto Dallavilla - Agravante: Rosali Helena Pereira Dallavilla -

Agravante: Celso Dalla Villa - Agravante: Ivana Maria Maniero Dalla Villa - Agravante: Dirce Faganello DallaVilla - Agravante: Nelza DallaVilla Possani - Agravante: Arcilio Possani - Agravante: Adilson Antonio DallaVilla - Agravante: Marlene Marquesoni DallaVilla - Agravante: Laura Maria DallaVilla Pessin - Agravante: Jose Antonio Pessin - Agravante: Valter Luiz Dalla Villa -

Agravante: Fatima Aparecida Dalla Villa - Agravante: Emilio Carlos Dallavilla - Agravante: Eloisa Helena Guarda DallaVilla -

Agravante: Solange Regina DallaVilla - Agravante: Jose Luiz Alves - Agravante: Cenira Dalla Villa Faganello - Agravante: Cleusa Faganello Caputo - Agravante: Roberto Donizete Caputo - Agravante: Doraci Faganello Buldrini - Agravante: Nelson Jose Buldrini

- Agravante: Benedito Faganello - Agravante: Vera Lucia Muller Faganello - Agravante: Maria Aparecida Faganello Defavari -

Agravante: Rafaela Faganello Defavari - Agravante: Matheus Faganello Defavari - Agravante: Hercilio Martin Dalavilla -

Agravante: Sidinei Jose Dallavilla - Agravante: Amelia Maria Guarda Dallavilla - Agravante: Amauri Angelo Dalavilla - Agravante: Quezia Lopes DalaVilla - Agravante: Dirceu Antonio DallaVilla - Agravante: Maria Cristina Viviani DalaVilla - Agravante: Sueli Aparecida DalaVilla Ibanez - Agravante: Adilson Ibanez - Agravante: Maria Ivanilde Dalla Villa Alleoni - Agravante: Sergio Francisco Alleoni - Agravante: Nivaldo Dala Villa - Agravante: Jose Geraldo Dalla Villa - Agravante: Odete Mariza Della Villa Pires - Agravante: Claudinei Pires - Agravante: Neise Dalla Villa Bacchin - Agravante: Joao Benito Bacchin - Agravante: Francisco Carlos Dalla Villa - Agravante: Edson Afonso Dalla Villa - Agravante: Graziela Maria de Camargo Barros Dalla Villa - Agravante: Marcos Luis Dalla Villa - Agravante: Adriana Aparecida Rodrigues Dalla Villa - Agravante: Nestor Dalla Villa - Agravante: Doracy Aliberti Dalla Villa - Agravante: Laerte Antonio Dalla Villa - Agravante: Marcia Regina Gil Dalla Villa - Agravante: Sonia Maria Dalla Villa Mazzi - Agravante: Jose Odamir Mazzi - Agravante: Sergio Joao Dalla Villa - Agravante: Giseli Lourenço de Camargo Dalla Villa - Agravante: Valdemir Benedito Faganello - Agravado: Antonio Francisco Angelelli - Agravado: Luiza Cecilia Piveta Angelelli - Agravado: Bento Braz Angelelli - Agravado: Maria de Fatima Degaspari Angelelli - Agravado: Vital Angeleli - Agravado: Euclidia Maria Setten Angeleli - Agravado: Eliseu Angeleli - Agravado: Sandra Cristina Oki Angeleli - Agravado: Benedito Aparecido Angeleli - Agravado: Jorgete Aparecida Bernardino Angeleli - Agravado: Helio Angelelli - Interessado: Santa Barbara Agrícola S A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento n.º 0154596-88.2013.8.26.0000 Comarca:Piracicaba 6ª Vara Cível MM. Juiz Dr. Rogério Sartori Astolphi Agravante:Lourdes Cavallari Dalla Villa e outros Agravados:Antônio Francisco Angelelli e outros VOTO Nº 4.649 Vistos. É agravo de instrumento contra r. decisão, aqui copiada a fls. 18, que, em sede de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação demarcatória promovida por Antônio Francisco Angelelli e outros contra Lourdes Cavallari Dalla Villa e outros, julgada parcialmente procedente, reconhecendo-se, em favor dos réus, usucapião de parte do imóvel objeto da lide, determinou a intimação dos autores para pagamento da verba honorária devida em decorrência do decaimento do pedido, no prazo de 15 dias, pena de multa de 10% (CPC, art. 475-J). Agravam os réus, exequentes (fls. 2/12). Argumentam que a sentença condenatória foi disponibilizada no DJE em 30/8/2012, com trânsito em julgado certificado pela Serventia em 4/10/2012 (certidões a fls. 38). Segundo afirmam, o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação esgotou-se há tempos, sendo extemporânea a r. decisão agravada, “pois, ilicitamente, reabre prazo para o adimplemento espontâneo da parte líquida da sentença, possibilitando, assim, que os condenados se isentem do pagamento da devida multa prevista pelo art. 475-J, do CPC; bem como, do pagamento da outra verba honorária estipulada pela r. sentença fls. 598/603 vº.”. Pedem o provimento do recurso com a consequente declaração de ineficácia da decisão. É a síntese do necessário. Aprecio monocraticamente o recurso, como determina o artigo 557, caput, do CPC, que assim dispõe: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior” (grifei). A questão da verba honorária, no caso vertente, ainda é objeto de recurso nesta Corte (AgRg 0246826-86.2012.8.26.0000/50000). Com efeito, iniciada a fase de cumprimento da sentença, o MM. Juiz a quo, que havia condenado os autores ao “pagamento de honorários advocatícios a cada um dos réus em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)...” (fls. 30 deste instrumento), de modo ilegal, reviu sua decisão, interpretando que “o valor da honorária de R$ 2.500,00 por mim imposta aos autores é devida, globalmente, aos réus-exequentes da FAMÍLIA DALLA VILLA, e não da maneira individualizada como pretendido.” (esta última decisão não foi junta ao traslado). Contra a decisão, os exequentes interpuseram recurso AI 0246826-86.2012.8.26.0000, provido nos termos do art. 557, § 1-A, do CPC, com determinação para cálculo da verba honorária de acordo com o previsto na sentença. Contudo, os executados apresentaram agravo interno (AgRg 0246826-86.2012.8.26.0000/50000). Os exequentes, então, foram intimados e se manifestaram no referido recurso, pleiteando, inclusive, aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. O recurso foi julgado em 30/7/2013, sendo o acórdão disponibilizado no DJE em 8/8/2013, consoante se verifica no Sistema de Automação da Justiça SAJ deste Tribunal. Inequívoca, portanto, a ciência pelos exequentes de que a decisão, no que toca à verba honorária, não transitou em julgado. Posto isso, não tendo, ainda, decorrido o prazo para cumprimento voluntário da obrigação pelos executados, de pronto, nego provimento ao recurso porque manifestamente incabível (CPC, art. 557, caput). Junte-se a estes autos cópia do acórdão proferido no AgRg 0246826-86.2012.8.26.0000/50000. Por fim, os agravantes violam os deveres previstos no art. 14, incisos I e II, do CPC (“expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “proceder com lealdade e boa-fé”), porquanto, como visto, cientes do não trânsito em julgado da decisão em tela, afirmaram em Juízo o contrário. A eles imponho, deste modo, a multa e a indenização previstas no art. 18 e seu § 2º do CPC, a primeira de 1% e a segunda de 4%, totalizando, destarte, 5%. Esta alíquota incidirá sobre o valor da causa (rectius: valor exequendo atualizado). Int. São Paulo, 15 de agosto de 2013. CESAR CIAMPOLINI Relator - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Advs: Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni (OAB: 236931/SP) - Paulo Sergio Brugioni

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58380437/djsp-judicial-2a-instancia-28-08-2013-pg-452