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31 de outubro de 2014
Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2013

Pág. 65. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2013

Página 65 Seção 1 29/08/2013DOU

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GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 305, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

AS MINISTRAS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA CULTURA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolvem:

Art. 1º Autorizar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN a contratar, nos termos do Anexo a esta Portaria, cento e sessenta e três (163) profissionais, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea i do inciso VI do art. da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput serão contratados para desempenhar atividades no âmbito do IPHAN, devido ao aumento transitório do volume de trabalho em função das ações demandadas pelo Programa de Aceleracao do Crescimento - PAC e pelo PAC Cidades Históricas.

Art. 2º A contratação dos profissionais deverá ser efetuada por meio de processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo, conforme disposto no art. da Lei n 8.745, de 1993.

Art. 3º O IPHAN deverá definir a remuneração dos profissionais a serem contratados em conformidade com o inciso II do art. da Lei nº 8.745, de 1993 e Anexo II ao Decreto nº 6.479, de 11 de junho de 2008.

Art. 4º O prazo de duração dos contratos deverá ser de até um (1) ano, com possibilidade de prorrogação até o limite máximo de cinco (5) anos, conforme previsto no art. , parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.745, de 1993, desde que a prorrogação seja devidamente justificada pelo IPHAN, com base nas necessidades de conclusão das atividades de que trata o parágrafo único do artigo 1º desta Portaria.

Parágrafo único. Decorrido o período de cinco anos a partir da divulgação do resultado final do processo seletivo, não mais poderão viger os contratos firmados com base na autorização contida nesta Portaria.

Art. 5º As despesas com as contratações autorizadas por esta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao IPHAN no Grupo de Natureza de Despesa - GND "1 - Pessoal e Encargos Sociais".

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogado o parágrafo único do art. 4º da Portaria MP nº 256, de 12 de julho de 2013.

ANEXO

MIRIAM BELCHIOR

Ministra de Estado do Planejamento,

Orçamento e Gestão

MARTA SUPLICY

Ministra de Estado da Cultura


o
Fundamento Legal: Lei n
o
8.745/1993, art. 2 , inciso VI

Nível: Decreto nº 4.748/2003,
art 8º 

Classificação da Atividade 

Área de Conhecimento e Requisitos 

Vagas 

Alínea i 

IV 

Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual 

Graduação em qualquer área e experiência de 3 anos na área de
Logística, Convênios e Contratos do Setor Público 

31 
  

Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial e de
Engenharia Sênior 

Graduação em Arqueologia ou pós-graduação stricto-sensu em Arqueologia ou com área de concentração em Arqueologia reconhecida pela CAPES, e experiência de 5 anos ou titulação de mestre
ou doutor nessa área 

80 
      
Graduação em Arquitetura ou Engenharia Civil, e experiência de 5
anos ou titulação de mestre ou doutor nessas áreas 

52 

TOTAL 
      
163 

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO

E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS

PORTARIA Nº 21, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - DEST, considerando o disposto no art. 1º, inciso I, e § 4º, do Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria/MP nº 250, de 23 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Fixar o limite máximo para o quadro de pessoal próprio da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A - ABGF em 9 (nove) empregados.

Art. 2º Fica a ABGF autorizada a gerenciar o seu quadro de pessoal próprio, praticando atos de gestão para repor empregados desligados ou que vierem a se desligar do quadro funcional, desde que sejam observados o limite ora estabelecido e as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.

Art. 3º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal próprio da ABGF, ficam contabilizados, além dos empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, os empregados que estão cedidos a outros órgãos, os empregados requisitados de outros órgãos e os empregados que estão afastados por doença, por acidente de trabalho ou por qualquer outra razão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MURILO FRANCISCO BARELLA

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO

DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA

RESOLUÇÃO N 10, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao que determina o Art. 102 da Lei Nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:

Art. 1º Divulgar, as estimativas da População, para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2013, constantes da relação anexa, para os fins previstos no inciso VI do Art. da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(*) Em decorrência de decisão judicial

WASMÁLIA SOCORRO BARATA BIVAR

ANEXO

POPULAÇÃO RESIDENTE SEGUNDO AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

ORDEM UNIDADES DA FEDERAÇÃO POPULAÇÃO

00 Brasil 201.032.714

01 Rondônia 1.728.214

02 Acre 776.463

03 Amazonas 3.807.923

04 Roraima 488.072

05 Pará 7.969.655

06 Amapá 734.995

07 Tocantins 1.478.163

08 Maranhão 6.794.298

09 Piauí 3.184.165

10 Ceará 8.778.575

11 Rio Grande do Norte 3.373.960

12 Paraíba 3.914.418

13 Pernambuco 9.208.551

14 Alagoas 3.300.938

15 Sergipe 2.195.662

16 Bahia 15.044.127

17 Minas Gerais 20.593.366

18 Espírito Santo 3.839.363

19 Rio de Janeiro 16.369.178

20 São Paulo 43.663.672

21 Paraná 10.997.462

22 Santa Catarina 6.634.250

23 Rio Grande do Sul 11.164.050

24 Mato Grosso do Sul 2.587.267

25 Mato Grosso 3.182.114

26 Goiás 6.434.052

27 Distrito Federal 2.789.761

Estimativa da População Residente, em 1º de julho de 2013, segundo os municípios e a situação político-administrativa vigente em 1º de julho de 2013.

UF: Rondônia

ORDEM MUNICÍPIOS POPULAÇÃO

0001 Alta Floresta D'Oeste 25.728

0002 Alto Alegre dos Parecis 13.827

0003 Alto Paraíso 19.459

0004 Alvorada D'Oeste 17.399

0005 Ariquemes 101.269

0006 Buritis 36.555

0007 Cabixi 6.495

0008 Cacaulândia 6.268

0009 Cacoal 85.863

0010 Campo Novo de Rondônia 13.939

0011 Candeias do Jamari 22.973

0012 Castanheiras 3.689

0013 Cerejeiras 18.041

0014 Chupinguaia 9.636

0015 Colorado do Oeste 19.190

0016 Corumbiara 9.036

0017 Costa Marques 15.853

0018 Cujubim 19.410

0019 Espigão D'Oeste 31.699

0020 Governador Jorge Teixeira 10.534

0021 Guajará-Mirim 45.761

0022 Itapuã do Oeste 9.661

0023 Jaru 55.597

0024 Ji-Paraná 128.026

0025 Machadinho D'Oeste 35.633

0026 Ministro Andreazza 10.899

0027 Mirante da Serra 12.469

0028 Monte Negro 15.541

0029 Nova Brasilândia D'Oeste 21.427

0030 Nova Mamoré 26.227

0031 Nova União 7.883

0032 Novo Horizonte do Oeste 10.515

0033 Ouro Preto do Oeste 40.099

0034 Parecis 5.477

0035 Pimenta Bueno 36.939

0036 Pimenteiras do Oeste 2.440

0037 Porto Velho 484.992

0038 Presidente Médici 23.017

0039 Primavera de Rondônia 3.597

0040 Rio Crespo 3.666

0041 Rolim de Moura 55.357

0042 Santa Luzia D'Oeste 8.887

0043 São Felipe D'Oeste 6.219

0044 São Francisco do Guaporé 18.265

0045 São Miguel do Guaporé 23.668

0046 Seringueiras 12.505

0047 Teixeirópolis 5.080

0048 Theobroma 11.343

0049 Urupá 13.491

0050 Vale do Anari 10.518

0051 Vale do Paraíso 8.425

0052 Vilhena 87.727

UF: Acre

ORDEM MUNICÍPIOS POPULAÇÃO

0001 Acrelândia 13.353

0002 Assis Brasil 6.480

0003 Brasiléia 22.899

0004 Bujari 9.003

0005 Capixaba 9.836

0006 Cruzeiro do Sul 80.377

0007 Epitaciolândia 16.099

0008 Feijó 32.411

0009 Jordão 7.147

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