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21 de novembro de 2014
Pg. 419. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2013

Pág. 419. . Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Agosto de 2013

Página 419 29/08/2013TRT-18

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

conforme determinações do artigo 159, do PGC.

Não se obtendo êxito nas tentativas implementadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.

Efetivada a penhora on line, solicite-se a transferência do numerário para agência da CEF (954), devendo o respectivo valor ser depositado em conta judicial, à disposição deste MM. Juízo. Comprovado o bloqueio, intime-se a parte executada da efetivação da penhora, inclusive para os fins do art. 884/CLT.

Garantido o Juízo e, inexistindo embargos à execução e/ou penhora, liberem-se os valores devidos ao exequente, bem assim providencie o necessário para a efetivação dos recolhimentos previdenciários, como de praxe, ficando decretada, com a comprovação dos recolhimentos, extinta a execução nos termos do art. 794, I, do CPC, caso não haja insurgências, devendo a secretaria remeter os autos ao arquivo, definitivamente.

Não obtendo êxito nas tentativas implementadas, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do curso da execução pelo prazo de 3 meses, o que fica desde já determinado em caso de quedar-se inerte.

Deixo de determinar o recolhimento das custas, visto que o valor é inferior ao valor mínimo para confecção de GRU.

Decorrido o prazo de suspensão do curso processual, intime-se o credor para se manifestar de forma conclusiva sobre o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos art. 40 da Lei 6.830/80, medida desde já autorizada na hipótese de inércia.

Deixo de determinar a intimação da Procuradoria Federal em Goiás SEFT, nos termos do artigo 879 § 3º da CLT, haja vista o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 435/2011 de 08.09.2011 c/c Portaria da Procuradoria-Geral Federal nº 815 de 28.09.2011.

VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES

BELOS-GO

Edital

Edital

Processo Nº ConPag-1073-69.2013.5.18.0181

CONSIGNANTE RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Advogado RENATO DE ANDRADE

GOMES (OAB: 63.248-MG)

CONSIGNADO (A) RENATO SILVA LIMA

Advogado .(OAB: -)

VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS-GO

EDITAL Nº 9391/2013

RITO ORDINÁRIO

PROCESSO: ConPag 0001073-69.2013.5.18.0181

CONSIGNANTE: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

CONSIGNADO (A): RENATO SILVA LIMA , CPF/CNPJ: 038.199.181-40

Data da audiência: 16/09/2013 às 14:15 horas.

A Doutora EUNICE FERNANDES DE CASTRO, Juíza do Trabalho da VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS-GO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei: FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica (m) NOTIFICADO (A/S) o (a/s) reclamado (a/s) supra, atualmente em lugar incerto e não sabido, a comparecer perante esta Vara do Trabalho, às 14:15 horas do dia 16/09/2013 para AUDIÊNCIA a ser realizada pelo NÚCLEO PERMANENTE DE CONCILIAÇÃO, nos termos do art. 4º da Portaria TRT VT/SLMB nº 02/2013, abaixo transcrito, relativa à reclamação cuja íntegra

poderá ser acessada na página deste Egrégio Tribunal na internet: www.trt18.jus.br em consulta processual, pelo número do processo. Art. 4º Salvo decisão em sentido diverso, todas as ações do Rito Ordinário

distribuídas para a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

serão encaminhadas ao Núcleo Permanente de Conciliação, independentemente de

despacho. § 1º- Sujeitar-se-ão normalmente as partes, na fase de conhecimento, às prescrições

ínsitas no art. 844 da CLT, devendo constar da notificação a referência da sujeição

da demanda ao Núcleo Permanente de Conciliação, nos termos desta Portaria;

§ 2º Alcançada a conciliação, esta será reduzida a termo e submetida a

homologação, pelo juiz, na mesma oportunidade; § 3º Não obtida a conciliação, será concedido à parte ré o prazo de até 5 dias para oferecer resposta, sendo designada, desde logo, audiência de instrução, inclusive para depoimento das partes, sob as cominações legais (arts. 342 do CPC e 844 da CLT/Súmula 74 do TST); § 4º Apresentada a resposta do réu, abrir-se-á vista à parte contrária para manifestação em 05 dias, independentemente de nova intimação. A parte deverá comparecer à audiência pessoalmente ou, tratando-se de pessoa

jurídica, através de sócio ou diretor. Poderá ainda o (a) Reclamado (a) fazer-se representar na audiência por preposto, que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo (a) autor (a) e que seja empregado (CLT, art. 843, § 1º c/c a Súmula 377 do C. TST), munido de documento de identificação e com carta de preposto,preferencialmente acompanhado de advogado. Registra-se que o processo é totalmente eletrônico, nos termos do § 5º, do art. 12, da

Lei 1.419/2006. O acesso à íntegra dos documentos será possível mediante a informação da senha abaixo, bem como o preenchimento do CPF do usuário. ATENÇÃO: No sistema de peticionamento eletrônico, todos os documentos,inclusive a contestação (se for o caso), deverão ser anexados em separado, de forma que cada arquivo corresponda à nomenclatura existente no sistema. Os arquivos digitais que integram a contestação devem ser inseridos no sistema em ordem sequencial (procuração, carta de preposição, ato constitutivo da empresa (se for o caso), razões da defesa, documentos e cartões de ponto), conforme dispõe o artigo 61 do PGC. A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS ENVIADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DA JUNTADA AUTOMÁTICA PREVISTA NO PJe. CASO O ADVOGADO OU A PARTE INTERESSADA NÃO SEJA CADASTRADO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, PODERÁ FAZÊ-LO SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES CONSTANTES DO SITE DO TRIBUNAL (WWW.TRT18.JUS.BR) EM SERVIÇOS - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NÃO TENHO CADASTRO. E para que chegue ao conhecimento do reclamado, RENATO SILVA LIMA , é mandado publicar o presente Edital.

Eu,SILVANIA MARIA DA SILVA LIMA, Assistente - 2, digitei e conferi. SÃO LUÍS DE

MONTES BELOS aos vinte e seis de agosto de dois mil e treze. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza do Trabalho

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58460355/trt-18-29-08-2013-pg-419