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23 de novembro de 2014
Pg. 1369. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2013

Pág. 1369. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2013

Página 1369 Judicial II - JEF 30/08/2013TRF-3

Publicado por Tribunal Regional Federal da 3ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Assim, considerando que o texto normativo facultou a opção pelo FGTS com efeitos retroativo a 01/01/67

ou à data de admissão do empregado, vê-se que tais hipóteses passariam a ser regidas pela Lei 5.107/66,

afastando-se a eliminação de juros progressivos prevista na Lei 5.704/71.

Trata-se de questão de direito intertemporal, que indica a aplicação e eficácia da legislação vigente ao

tempo do pacto laboral e sua prestação, por meio da qual se concedeu aos trabalhadores a faculdade de

opção pelo sistema progressivo de taxas de juros do FGTS, originalmente instituído pelo apontado diploma legal, ao invés da taxa fixa prevista na Lei n.º 5.705/71, de forma que possuem tal direito tanto aqueles que mantinham vínculo empregatício durante a vigência da Lei nº 5.107/66 como aqueles que tenham feito a

opção facultada pela Lei n.º 5.958/73.

Conclui-se, portanto, que deve ser reconhecido o direito aos juros progressivos, nos moldes previstos na Lei 5.107/66, aos titulares de contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção em data anterior à edição da Lei nº 5.705/71, ou aos que manifestaram opção retroativa, nos termos da Lei nº 5.958/73, desde que tenham

permanecido na mesma empresa pelo tempo legal exigido.Neste sentido:

FGTS - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS PROGRESSIVOS -LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA 154/STJ - OPÇÃO FEITA APÓS O ADVENTO DA LEI

5.958/73 - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. (...) 4. A Lei 5.107, de

13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, previu a aplicação de juros progressivos

para os optantes que permanecessem na mesma empresa pelo período de tempo fixado no art. 4º da

referida norma. 5. Com o advento da Lei 5.705, de 21/09/71, todos os empregados admitidos a partir da

entrada em vigor da norma passaram a ter direito apenas a juros de 3% ao ano, sem a progressividade

prevista inicialmente, mantido o direito adquirido daqueles que optaram na vigência da Lei 5.107/66,

direito este que cessaria se o empregado mudasse de empresa. 6. A Lei 5.958, de 10/12/73 veio para

estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior

àquela, desde que com a anuência do empregador. 7. Somente há direito aos juros progressivos se a opção foi feita na vigência da Lei 5.107/66 ou na forma da Lei 5.958/73, não bastando apenas que a opção date de período posterior a 10/12/73, sem que preenchidos os requisitos contidos na última lei. 8. Recurso especial do autor improvido e provido em parte o recurso especial da CEF. (destacado) (STJ, RESP 539042, Rel.

Min. Eliana Calmon, DJ de 13/09/2004 - grifo nosso)

Saliente-se, ademais, que a questão restou pacificada após a edição da Súmula 154 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa

progressiva de juros, na forma do artigo da Lei nº 5.107, de 1966”.

Bem entendido, garantem-se juros progressivos a dois grupos de pessoas: (a) aos que já haviam optado pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.107/66, até a vigência da Lei nº 5.705/71 (Lei nº 5.958/73, art. , § 1º) e (b) aos que não haviam ainda optado pelo FGTS (Lei nº 5.958/73, art. , caput). Aos que optaram pelo FGTS à

ocasião da Lei nº 5.705/71 não há juros progressivos (AgREsp 2010000820202; 1.191.921, Humberto

Martins, STJ, 2ª T, dje 06.10.2010).

No caso sub judice, verifica-se que a parte autora não comprovou os requisitos exigidos pela legislação

fundiária (Leis 5.107/66 e 5.705/71), motivo pelo qual não faz jus à aplicação da progressão.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a AJG. Sem condenação em custas e

honorários advocatícios.

0000308-39.2013.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

2013/6312005383 - ISAURA MARIA IGNACIO DE GODOY BUENO (SP324287 - HELIO DE CARVALHO NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)

0000851-42.2013.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

2013/6312005381 - HERCULES RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP324287 - HELIO DE CARVALHO NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)

0000122-16.2013.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

2013/6312005385 - LUIZA ANTONIA PILON GALHIANO (SP324287 - HELIO DE CARVALHO NETO,

SP323847 - LAIS DE SOUZA PEREIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS

ALBERTO ARRIENTI ANGELI)

0000850-57.2013.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

2013/6312005382 - ESPÓLIO DE JOÃO ROBERTO NUNES (SP324287 - HELIO DE CARVALHO NETO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)

0000205-32.2013.4.03.6312 -1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

2013/6312005384 - RENATO CARUBA (SP324287 - HELIO DE CARVALHO NETO) X CAIXA

ECONOMICA FEDERAL (SP245698 - RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI)

FIM.

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