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22 de outubro de 2014
Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2013

Pág. 107. Seção 1. Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2013

Página 107 Seção 1 30/08/2013DOU

Publicado por Diário Oficial da União (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(DETALHAMENTO CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MP N 207, DE 31 DE MAIO DE 2013)

R$ 1,00

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DISPONÍVEL

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 30000 Ministério da Justiça

42000 Ministério da Cultura

44000 Ministério do Meio Ambiente

49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário

51000 Ministério do Esporte

52000 Ministério da Defesa

53000 Ministério da Integração Nacional

56000 Ministério das Cidades

64000 Secretaria de Direitos Humanos

65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres

11.350.000

300.000 6.150.000 1.480.000 3.972.000 17.352.500 23.307.561 1.160.000 41.450.000 4.990.000

548.986

Fontes: Todas as fontes, exceto 112, 150, 250, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios ante

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

PORTARIA N 11, DE 8 DE AGOSTO DE 2013

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe

confere a Portaria SPU nº 06, de 31 de janeiro de 2001, da Secretária

do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento Orçamento e

Gestão, de acordo com o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de

1998, regulamentada pelo Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001,

resolve:

Art. 1º Permitir o uso, a título ONEROSO e precário, o

CENTRO EDUCACIONAL MATA DA PRAIA EIRELI -E.P.P.

CNPJ 16.981.832/0001-76, para a instalação de 2 (duas) barracas de

Apoio, um toldo de aproximadamente 10m x 6m 2 (dois) banheiros

químicos e a utilização de pequena sonorização,que totaliza uma área

de 700 m², , para a realização do evento "GINCANA DA FAMÍLIA"

Comemorativo dia dos pais que envolverá toda a família do colégio

FAESA das unidades Mata da Praia e Jucutuquara que contará com

um público aproximadamente de 300 pessoas, estando localizada na

Mata da Praia, próximo a Adalberto Simão Náder,enfrente o estacionamento, na área que funciona a escola Geração de futebol de

areia, Praia de Camburi, Vitória/ES, a ser realizado no período de

21/09/2013 no horário de 08: 00 às 12:00 horas, conforme consta no

Requerimento de Permissão de Uso no Processo n.º 04947.906/2013-28.

Art. 2º Serão cobrados da Permissionária, o valor total de R$

917,61 (novecentos e dezessete reais e sessenta um centavos), sendo

R$583,34 (quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e quatro

centavos), referente à retribuição pela permissão de uso e R$ 334,07

(trezentos e trinta e quatro reais e sete centavos), a titulo de ressarcimento, do custo administrativo da União, relacionados direta e

indiretamente com o evento, nos termos do disposto a Portaria n.º 06

de 31 de Janeiro de 2001 - Artigo 5º e no parágrafo 6º, do artigo 14,

do Decreto n.º 3.725, de 10/01/2001, importância essa recolhida ao

Tesouro Nacional através de DARF, cuja cópia encontra-se anexada

ao processo.

Art. 3º Durante o período a que se refere a presente permissão de uso, fica a Permissionária obrigada a fixar na área em que

se realizará o evento, no mínimo, uma (01) placa em lugar visível,

com a seguinte informação "área de propriedade da União- uso comum do povo, PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA PELA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO -Vitória - ES".

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAGNO PIRES DA SILVA

SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS

PORTARIA N 10, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe conferem o

inciso I do art. 3º, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de

2010, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 123 - Seção 2,

em 30 de junho de 2010; tendo em vista o disposto no inciso I, do

art. 1º, e no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno da Secretaria

do Patrimônio da União - SPU, aprovado pela Portaria nº 232, de 03

de agosto de 2005; os arts. 538 e 553 do Código Civil Brasileiro; e os

demais elementos que integram o Processo nº 04994.000869/2011-21,

resolve:

Art. 1º. Aceitar a Doação, com Encargo, que faz o Município

de Quirinópolis /GO à União, com base no Decreto Municipal nº

11.930 de 07 de fevereiro de 2013, que regulamentam doação de área

de terreno e específica outras providências, do imóvel com uma área

de 1.477,20 (um mil quatrocentos e setenta e sete vírgula vinte metros

quadrados), situada na Rua 07, Qd. S/N, Lt. S/N, Bairro Alexandrina,

Quirinópolis, Estado de Goiás, com as características e confrontações

constantes da Matrícula nº 23.958, Livro 02, Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Quirinópolis-GO, ava

TOTAL

riores.

liado em R$ 250.441,12 (duzentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e um reais e doze centavos), conforme laudo de avaliação técnica da SPU/GO acostado às fls. 46/63 do Processo nº 04994.000869/2011-21.

Art. 2º. O imóvel a que se refere o artigo 1º destina-se à Construção da sede da Vara do trabalho no respectivo Município.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA ELIAS DE DEUS

PORTARIA N 9, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 3º, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 123 - Seção 2, em 30 de junho de 2010; tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 1º, e no inciso II, do art. 32, do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, aprovado pela Portaria nº 232, de 03 de agosto de 2005; os arts. 538 e 553 do Código Civil Brasileiro; e os demais elementos que integram o Processo nº 04994.000046/2013-67, resolve:

Art. 1º. Aceitar a Doação, com Encargo, que faz o Estado de Goiás/GO à União, com base na Lei Estadual nº 17.885 de 27 de dezembro de 2012, do imóvel com uma área de 35.000,00m² (trinta e cinco mil metros quadrados), desmembrada de uma área maior da fazenda Retiro, situada na Av. Ubirajara Berocan Leite, Setor Jaó, Goiânia, Estado de Goiás, com as características e confrontações constantes da Matrícula nº 17.919, Livro de Registro Geral 3-N, fl. 146, Cartório de Registro de Imóveis de 3ª circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, avaliado em R$ 2.283.050,00 (dois milhões duzentos e oitenta e três mil e cinqüenta reais), conforme às fls. 64/65 do Processo nº 04994.000046/2013-67.

Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo 1º destina-se à Construção da nova sede da Justiça Federal no respectivo Município.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS LOPES GRANADO

SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

PORTARIA N 53, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo artigo 2º, da Portaria SPU/MP nº 200, de 29 de junho de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 c/c artigo , do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007 e com base nos elementos que integram o processo nº 04926.000873/2012-83, resolve:

Art. 1º - Autorizar a cessão de uso gratuito provisório ao Município de Raul Soares/MG, do imóvel de propriedade da União, oriundo do patrimônio não operacional da extinta RFFSA, localizado em área central da Avenida Leopoldina, Bairro Vila Barboza, zona urbana no município de Raul Sores, com área de terreno com 2.664,00m².

Art. 2º - A cessão a que se refere o artigo 1º destina-se construção e o estabelecimento de uma Unidade Básica de Saúde do Programa Saúde Familiar, visando a melhoria da saúde pública da população em geral.

Art. 3º - A presente da cessão de uso gratuito provisória ficará em vigor até que ultime os procedimentos necessários à regularização documental e cartorial do presente imóvel, quando poderá ser indicado ao Fundo Contingente da extinta RFFSA.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO VEIGA ARANHA

112.061.047

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 25, de 24 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 12 de agosto de 2013, Seção 1, p. 61, onde se lê: "e com o art. 2º, VII, de 29 de junho de 2010 da Portaria MP/SPU nº 200 e, tendo em vista o art. 2º, I, a, da Portaria MP/SPU nº 173, de 31 de agosto de 2009", leia-se: "e com o art. 2º, VII, da Portaria MP/SPU nº 200, de 29 de junho de 2010".

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 31, de 25 de JANEIRO de 2013, publicada no DOU nº 124 de 01 de julho de 2013, Seção 1, pág. 75, onde se lê "Portaria nº 31, de 25 de janeiro de 2013", leia-se "PORTARIA Nº 31, DE 25 DE JUNHO DE 2013".

Ministério dos Transportes

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 137, DE 29 DE AGOSTO DE 2013

Disciplina os procedimentos para a delegação aos Municípios, Estados da Federação, Distrito Federal ou a consórcio entre eles, da administração e exploração, mediante concessão, de rodovias federais, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, resolve:

Art. 1º A União, por intermédio do Ministério dos Transportes, poderá delegar aos Municípios, aos Estados, ao Distrito Federal ou a consórcio entre eles a administração e exploração de rodovias federais.

§ 1º Esta Portaria se aplica às delegações de rodovias ou trechos de rodovias a serem exploradas.

§ 2º A delegação de que trata este artigo será formalizada mediante Convênio de Delegação.

§ 3º No caso de consórcio entre os Entes referidos no caput deste artigo, todos os consorciados firmarão o Convênio de Delegação, e designarão seu representante junto à União.

Art. 2º Os Delegatários deverão apresentar ao Ministério dos Transportes a minuta de edital de licitação e respectiva minuta do contrato da concessão da rodovia federal delegada, antes de sua publicação.

§ 1º O contrato de concessão deverá conter programa de exploração da rodovia indicando obrigações que garantam a manutenção do patrimônio federal delegado e sua adequação de capacidade.

§ 2º O edital e o contrato da concessão da rodovia federal delegada cuja licitação venha a ser frustrada, em decorrência do não comparecimento de interessados, poderá ser alterado, devendo, para tanto, o Delegatário submeter previamente ao Ministério dos Transportes a respectiva proposta de alteração.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58500044/dou-secao-1-30-08-2013-pg-107