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21 de outubro de 2014
Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2013

Pág. 1867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2013

Página 1867 Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II 30/08/2013DJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

Bernardino Angeleli - - Euclidia Maria Setten Angelelli - Santa Barbara Agrícola Sa - - Celso Dalla Villa - - Orlando Francisco Dalla Villa - - Lourdes Cavalari Dalla Villa - - Wilson Roberto Dalla Villa - - Durval Oliveira Barbosa - - Carlos Alberto Dalla Villa - - Nestor Dalla Villa - - Laerte Antonio Dalla Villa - - Maria Elisabeth Dalla Villa Oliveira Barbosa Ou Maria Elisabeth Oliveira Barbosa - - Doracy Aliberti Dalla Villa - - Márcia Regina Gil Dalla Villa - - Sonia Maria Dalla Villa Mazzi - - Jose Odamir Mazzi - - Sergio João Dalla Villa - - Giseli Lourenço de Camargo Dalla Villa - - Jose Luiz Alves - - Claudinei Pires - - Sergio Francisco Alleoni - - Edson Afonso Dalla Villa - - Odete Mariza Della Villa Pires - - Francisco Carlos Dalla Villa - - Dirce Faganello Dalla Villa - - Adelaide Zanin Dalla Villa - - Angelina Coletti Dalla Villa - - Jose Geraldo Dalla Villa - - Emilio Carlos Dallavilla - - Nivaldo Dalla Villa - - Graziela Maria de Camargo Barros Dalla Villa - - Maria Ivanilde Dalla Villa Alleoni - - Arcilio Possani - - Neise Dalla Villa Bacchin - - Sidinei Jose Dallavilla - - Marcos Luis Dalla Villa - - Laura Maria Dallavilla Pessin - - Solange Regina Dallavilla Alves - - Adilson Antonio Dallavilla - - Valter Luiz Dallavilla - - Jose Antonio Pessin - - Eloisa Helena Guarda Dallavilla - - João Benito Bacchin - - Neeza Dallavilla Possani - - Marlene Marquesoni Dallavilla - - Fátima Aparecida Dallavilla - - Ercilio Dalla Villa Ou Ercilio Martins Dallavilla - - Amauri Angelo Dalla Villa - - Dirceu Antonio Dallavilla - - Valdemir Benedito Faganello - - Vitorio Faganello - - Maria Aparecida Faganello Defavari - - Doraci Faganello Buldrini - - Cleusa Faganello Caputo - - Maria Cristina Viviani Dallavilla - - Sueli Aparecida Dallavilla - - Cinira Dallavilla Faganello - - Vera Lucia Muller Faganello - - Roberto Donizete Caputo - - Matheus Faganello Defavari - - Rafaela Faganello Defavari e outros - Vistos. 1) Homologo o acordo de fls. 866/867 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tornando sem efeito o quanto deliberado nos itens 2 e 3 de fl. 863. Expeça-se “MLJ” como requerido. 2) Aguarde-se, no mais, atendimento ao item 1 de fl. 863. P.R.I. - ADV: ELISANGELA MARIA SOARES ANGELELI (OAB 315869/SP), SERGIO MARTIN VIDAL FRANCA (OAB 81322/SP), PAULO SERGIO BRUGIONI (OAB 236931/ SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

Processo 0012175-17.2012.8.26.0451 (451.01.2012.012175) - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - Elisabeth Aparecida Menendes Y Menendes - Condomínio Edifício Herminio Petrin - - Beví Administração de Condomínios - Vistos. Cuida-se de ação de anulação de débitos condominiais cumulada com ação de indenização por danos materiais e morais movida por ELIZABETH APARECIDA MENENDES Y MENENDES contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HERMANO PETRIN e BEVI ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS PADRE CÍCERO S/C LTDA. Aduz a autora, em síntese, que se tornou cessionária dos direitos de posse e propriedade do apartamento nº 62 do condomínio-réu e de fração ideal do terreno sobre o qual o edifício foi construído. Afirma ainda que desde a aquisição desses direitos vem sendo cobrada de taxas extras do condomínio, inclusive para a composição do fundo de obras, em relação às quais sua unidade já teria recebido quitação do Condomínio. Ao final, pede seja declarada a inexigibilidade dessas taxas, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, ao ressarcimento em dobro do que foi pago indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de mil vezes o do protesto, para o caso de vir a ser protestada. Com a inicial vieram documentos (fls. 06/14). A inicial foi emendada a fls. 36/37 Citados (fls. 25 e 61), os réus ofereceram contestação. Em sua defesa, o CONDOMÍNIO réu arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, sustentou, em síntese, que as taxas cobradas são devidas e que não foi outorgada a quitação invocada pela autora (fls. 88/96). Com a contestação foram juntados documentos (fls. 97/177). Por sua vez, a ré BEVI contestou o pedido aduzindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que as taxas cobradas da autora são devidas, inexistindo a alegada quitação no tocante à sua unidade (fls.63/68). Com a contestação vieram documentos (fls. 69/86). Réplica a fls. 184/195, com a qual foram juntados novos documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial é inepta, por vários motivos. Em primeiro lugar, porque não discrimina com precisão quais são as despesas que pretende sejam declaradas inexigíveis, tampouco a natureza de cada uma delas (indica somente de algumas, mas não de todas). A autora sequer juntou os boletos referentes às taxas questionadas (com a inicial e no curso do processo juntou apenas alguns e de forma aleatória), de modo que se torna absolutamente impossível inferir quais seriam as taxas supostamente abrangidas pela quitação invocada na inicial. Além disso, estando toda a pretensão da autora fundada na quitação que lhe teria sido outorgada, era imperioso que os documentos comprobatórios dessa quitação tivessem instruído a inicial, conforme determinam os arts. 283 e 396 do Código de Processo Civil, porquanto essenciais para propositura da ação. Tratando-se de documentos pré-existentes, já conhecidos da parte autora (tanto que expressamente invocados na inicial), não é possível admitir a sua juntada apenas na réplica, por força do que dispõe o art. 397 do Código de Processo Civil, que se limita a autorizar a apresentação, no curso do processo, de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Admitir-se coisa diversa ensejaria flagrante violação do direito de defesa e do devido processo legal: o demandado não pode ser surpreendido, depois da apresentação da defesa, com documentos pré-existentes deliberadamente omitidos quando da propositura da ação, em manifesta violação do dever de boa-fé que deve pautar o comportamento das partes no processo. Como se não bastasse, o pedido de indenização também é inepto, porque a inicial não especifica quais seriam os danos que a autora teria sofrido, nem esclarece quais valores teriam sido pagos indevidamente. Ao final, a autora ainda formula ainda pedido juridicamente impossível, pleiteando a condenação por dano moral hipotético, para o caso de vir a ser protestada. Esses vícios tornam impossível conhecer da pretensão da autora, não sendo possível, depois da citação, admitir a emenda da inicial para o fim de saná-los (CPC, art. 264). Por conta disso, o processo carece de pressuposto para a sua constituição e desenvolvimento válidos, de modo que deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, em razão da inépcia da inicial, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do Código de Processo, condenando a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em R$500,00 (quinhentos reais) para cada um dos réus, em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. P. R. I. (O VALOR DAS CUSTAS DE PREPARO É DE R$ 325,59 E O PORTE DE REMESSA É DE R$ 29,50 (POR VOLUME, POR APENSO E POR PROCESSO). - ADV: CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO (OAB 217586/SP), VIVIANE ALVES SABBADIN (OAB 239495/ SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP)

Processo 0012369-51.2011.8.26.0451 (451.01.2011.012369) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material -Giancarlo Bicheri - Melissa Sanches - Vistos, etc. GIANCARLO BICHERI, devidamente qualificado, propõe “Ação Civil Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes”, contra MELISSA SANCHES. Em 27.05.2010, por volta das 12,30 horas, conduzia sua moto marca “Honda CBX 250 Twister” de placa DHB-4281, pela Rua Luiz de Queiroz, quando no cruzamento com a Rua Voluntários de Piracicaba teve sua trajetória obstruída pelo veículo de propriedade e direção da ré, que, então, agiu imprudentemente. Dessa colisão advieram-lhe danos materiais e lesões corporais de natureza grave, com fratura exposta da tíbia esquerda distal e também da fíbula, tendo sido submetido a cirurgia para colocação de haste intramedular para fixação e correção da tíbia, permanecendo hospitalizado até 30.05.2010. Encontra-se em reabilitação com uso de duas muletas para auxiliar a caminhada, está a mancar e com edema permanente na perna esquerda, com inchaços em toda sua extensão e sequelas irreversíveis, havendo diagnóstico de “invalidez permanente” e perda funcional da perda esquerda. À guisa de indenização por danos materiais, apresentou orçamento para conserto da motocicleta em R$ 4.371,72 e custos de medicamentos pós operatório e laudos médicos que somam R$ 387,41, além de abalo financeiro por haver passado a receber benefício do

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