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25 de abril de 2014
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Pg. 393. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2013

Pág. 393. . Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Agosto de 2013

Página 393 30/08/2013DJSC

Publicado por Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 7 meses atrás

do sentenciado. Pelo que é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória. 3. As penas restritivas de direitos são, em essência, uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizantes e onerosos do cárcere. Não é à toa que todas elas são comumente chamadas de penas alternativas, pois essa é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas seqüelas. E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal. As demais penas também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevençãoressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero. 4. No plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido tratamento diferenciado ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo. Tratamento diferenciado, esse, para possibilitar alternativas ao encarceramento. É o caso da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, incorporada ao direito interno pelo Decreto 154, de 26 de junho de 1991. Norma supralegal de hierarquia intermediária, portanto, que autoriza cada Estado soberano a adotar norma comum interna que viabilize a aplicação da pena substitutiva (a restritiva de direitos) no aludido crime de tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Ordem parcialmente concedida tão-somente para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006, assim como da expressão análoga “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 do mesmo diploma legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da proibição de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas e subjetivas da convolação em causa, na concreta situação do paciente” (Rel. Min. Ayres Brito, j. em 15.12.2010).

Em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade da vedação contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, o Senado Federal, com fundamento no art. 52, inc. X, da Constituição Federal, editou a Resolução n. 5/2012, que estabelece:

“Art. 1º. É suspensa a execução da expressão ‘vedada a conversão em penas restritivas de direitos’ do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus n. 97.526/RS”. Diante disso, forçoso concluir que é facultado ao julgador substituir, nas hipóteses previstas no art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo no caso de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas.

Assim sendo, o requerente não possui antecedentes criminais, a pena que lhe foi imposta é inferior a 4 (quatro) anos e o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. No mais, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhes são favoráveis e a causa de especial diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 foi aplicada no seu grau máximo. Ainda, o requerente foi preso em flagrante delito na posse de quantidade ínfima de droga (4,5 gramas - fl. 87 do volume em apenso).

Os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo Código Penal encontram-se preenchidos, motivo pelo qual entende-se recomendável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Nesse contexto, na forma do § 2º do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direito, consistentes, a primeira, em prestação de serviços à comunidade, na forma estabelecida no art. 46 e parágrafos do Código Penal; e a segunda, em prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser paga a uma das entidades cadastradas e/ou indicadas pelo juízo da execução penal.

3. Com estas considerações, nos termos do art. do Código de Processo Penal e do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, defiro o pedido revisional para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Intime-se.

Florianópolis, 27 de agosto de 2013

Rodrigo Collaço

RELATOR

MARLI G. SECCO. DIVISÃO DE EDITAIS. DRI. ED. 1797/13

1ª Câmara Criminal

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS

EDITAL 1805/13

Primeira Câmara Criminal

1 - EDITAL N. 1805/13

Mandado de Segurança - 2013.053487-9 - da Capital

Relator: Desembargadora Marli Mosimann Vargas

Impetrantes: H. J. V. e outro

Advogado: Dr. Gilberto Jorge de Lima (31149SC)

Impetrado: Juiz de Direito da Justiça Militar de Santa Catarina

Interessados: M. J. de S. e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por H. J. V. e P. M. R. contra ato do MM. Juiz de Direito da Justiça Militar de Santa Catarina na ação penal militar n. 0044257-23.2008.8.24.0023 (023.08.044257-1), instaurada para apurar suposta prática de exploração de jogos caça níqueis na Grande Florianópolis e Balneário Camboriú (arts. 303, 305, 308, § 1º, 326 e 80, todos do Código Penal Militar).

Em síntese, sustentam que, diante do requerimento para que fossem indicadas “quais mídias são originais e que devem ser consideradas como corpo de delito nos presentes autos”, bem como que fosse “disponibilizada à defesa cópia integral das mídias apontadas como originais e integrantes do corpo de delito”, a autoridade apontada como coatora informou que o material de corpo de delito original é aquele em que o GAECO procedeu a devida gravação, oriundo do Sistema Guardião; que foi determinada a realização de perícia tanto no Sistema Guardião quanto no material em poder do GAECO, ressaltando, por fim, que após a realização da citada perícia e, sendo necessário, serão disponibilizadas cópias das mídias, não obstante ser permitido que os novos procuradores de H. J. V. e P. M. R. obtenham cópias das atualmente existentes nos autos.

Contudo, alegam os impetrantes que as cópias existentes nos autos e que estão à disposição da defesa não constituem o corpo de delito, tratando-se de meros DVD’s sem qualquer valor probante. De modo que a negativa operada pela autoridade coatora violou a disposição do art. 159, § 6º, do Código de Processo Penal, pois impediu o acesso às provas dos autos e, em consequência, o exercício amplo do direito de defesa, provocando nulidades instransponíveis e que contaminam os demais atos que necessitam do seu conhecimento, tal como a audiência de instrução e julgamento designada para os dias 26, 27 e 28-8-2013. Assim, objetivam, inclusive em caráter liminar, lhes seja assegurado, por intermédio de seus procuradores, o direito de acesso às mídias originais em que o GAECO procedeu a devida gravação, oriunda do Sistema Guardião, bem como a imediata suspensão da audiência de instrução e julgamento já designada.

Por fim, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

É o relatório.

1 - Primeiramente, para efeito de admissibilidade do mandamus, imperioso o exame do pedido de justiça gratuita.

A questão é regulamentada pela Lei n. 1.060/50. A saber:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante

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