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31 de outubro de 2014
Pg. 543. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 02/09/2013

Pág. 543. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 02 de Setembro de 2013

Página 543 Judicial 02/09/2013DJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

De outra parte, a autoria delitiva carece de elementos. Os próprios ofendidos afirmaram não serem capazes de identificar os seus agressores, não existindo indícios de quem teria praticado tais atos de violência.

Neste contexto, temos que tais circunstâncias impossibilitam a fase judicial de apuração dos fatos, uma vez que a Denúncia, seu março inicial, se ampara necessariamente em dois requisitos, indispensáveis: materialidade (que se destina a comprovar a real ocorrência do delito) e indícios de autoria. Acrescentese, ainda, a existência de justa causa, ou seja, precisa se de um suporte fático que não só enseje mas requeira o exercício do jus puniendi do Estado. Restando qualquer deles prejudicado, temerária se torna a propositura da ação penal competente.

Por fim, também concordo com o Ministério Público, quando sustentou não ser condizente o indiciamento do policial militar que figurou como condutor no auto de prisão, apenas por tal condição, haja vista a precariedade dos elementos de convicção, incapazes de apontar indícios suficientes da autoria delitiva.

ISTO POSTO , contemplando o conteúdo dos autos e os argumentos do Ministério Público, acato seu parecer na íntegra, haja vista estar claramente evidenciada a falta de elemento indispensável ao oferecimento da denúncia. Assim, determino o arquivamento dos presentes autos, com fundamento no art. 28, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, promova-se a

devida baixa na distribuição.

Ciência ao Ministério Público. Comunique-se ao Comando Geral da PM/RN.

Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

Natal, 26 de agosto de 2013

JARBAS BEZERRA

Juiz da 11ª Vara Criminal

INQUÉRITO POLICIAL Nº 0106304-08.2011.8.20.0001

INDICIADO: Wagner Miguel de Araújo Galvão

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.

Vistos, etc.

Os autos em comento versam sobre a apuração dos delitos de usurpação de função pública (art. 328, CP), porte ilegal de arma de fogo (art. 14, Lei nº 10.823/2006) e tortura (Lei nº 9.455/97), praticadoa, em tese, por Wagner Miguel de Araujo Galvão , popularmente conhecido como Novinho do Gás, fato ocorrido em 27 de fevereiro de 2009, nesta Capital..

Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, alegando a falta de pressupostos para o oferecimento da Denúncia.

Brevemente, é o relatório.

Em síntese, teria o agente participado de uma diligência policial, mesmo sem pertencer aos quadros da Polícia Civil deste Estado, juntamente com agentes civis da DEFUR, episódio que teve como uma das vítimas Nicodemus França de Souza, conhecido por Dênis.

Várias testemunhas foram ouvidas pela autoridade policial, dentre agentes civis e particulares, não restando elementos seguros, nesta fase de investigações, quanto à atuação do agente em conjunto

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