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22 de setembro de 2014
Pg. 372. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/09/2013

Pág. 372. . Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 02 de Setembro de 2013

Página 372 02/09/2013TRT-15

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

1302/2013

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Setembro de 2013

655 do CPC, indicando onde se encontram os bens sujeitos à

execução, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso,

certidão negativa de ônus, especialmente tratando-se de bens

imóveis, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou

embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único e art.

656, § 1º do CPC).

No silêncio, será presumida a inexistência de bens passíveis de

penhora e, via de conseqüência, o seu estado de insolvência,

circunstância esta autorizadora do prosseguimento da execução

diretamente sobre o patrimônio dos sócios, conforme contrato social

de fls., nos termos do artigo 28, do Código de Defesa do

Consumidor, subsidiariamente aplicável a esta Justiça

Especializada, ocasião em que os mesmos serão incluídos no pólo

passivo, ficando desde já a Secretaria autorizada a fazer a

retificação, se o caso.

Intimem-se as partes.

Atibaia, 27/08/2013.

REGINA DIRCE GAGO DE FARIA MONEGATTO

Juíza do Trabalho -Edital

0000050-98.2013.5.15.0140 RTOrd

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 167/2013

Reclamante: DANIELLEN EMBOAVA FRANCO

Reclamada: José Manoel da Silva

Proc. 0000050-98.2013.5.15.0140 RTOrd

AUDIÊNCIA UNA: AUDIÊNCIA INICIAL em 27/01/2014 10:50

horas

(a) Dr. (ª) JOÃO DIONÍSIO VIVEIROS TEIXEIRA, Juiz do Trabalho

Substituto da VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA/SP, FAZ SABER

que, PELO PRESENTE, fica a reclamada, que se encontra em lugar

incerto e não sabido, CITADA para vir responder aos termos da

reclamação trabalhista supracitada, em que postula o reclamante:

“EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO

TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA/SP

DANIELLEN EMBOAVA FRANCO, brasileira, solteira, auxiliar de

pesponto, portador da Cédula de Identidade RG. nº 41.634.853-1

SSP/SP e do CPF nº 387.330.718-96, nascida em 21/03/1988 (doc.

01), portadora da CTPS nº 048969, Série 00290-SP (docs. 02/03)

filha de Rosalina Emboava, residente e domiciliada à Rua José

Boneti, nº 80, Vila Sabesp, Piracaia/SP, CEP 12.970-000, por seu

advogado, infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 04),

vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a

presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de VIA LINE

COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE CALÇADOS LTDA - ME.,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 70393

372

inscrita junto ao CNPJ sob o número 07.048.445/0001-90, sediada

na Rua Dr. Pereira de Resende, nº 102, Vila Nhocune, São

Paulo/SP, CEP 03558-020, na pessoa de seu representante legal,

e, JOSE MANOEL DA SILVA, brasileiro, portador do CPF nº

661.837.748-04, RG/RNE nº 9906331 - SP, residente e domiciliado

à Rua Dr. Pereira de Resende, nº 102, Vila Nhocune, São Paulo/SP,

CEP 03558-020, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir

aduzidos: OS FATOS - Do ramo de atividade e da relação entre os

reclamados Os reclamados atuam no ramo calçadista sendo que o

primeiro entregava os pedidos e a matéria prima e o segundo

confeccionava e montava os calçados. Os salários dos empregados

eram pagos exclusivamente com recursos do primeiro reclamado. O

segundo reclamado com o apoio do primeiro veio se estabelecer na

cidade de Piracaia para prestar serviço de pesponto e montagem

para o primeiro reclamado, situação que perdurou por todo o

contrato de trabalho da reclamante. Insta salientar que para se

eximirem das responsabilidades fiscais e trabalhistas os reclamados optaram por não constituir uma pessoa jurídica. De acordo com o

art. da Consolidação das Leis do Trabalho:Art. – Considera-se

empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os

riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.§ 1º – Equiparam-se ao empregador,

para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais

liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas

ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem

trabalhadores como empregados.Assim a primeira reclamada é

responsável diretamente pelo pagamento dos direitos trabalhistas

da reclamante, bem como pelo vínculo, e consequente pagamento

das verbas, das contribuições previdenciárias e depósitos

fundiários, pois ao empreender constituindo uma empresa, mesmo

que em nome do segundo reclamado, assumiu o risco da atividade

econômica. II - Da contratação/função/registro A reclamante foi

admitida pelos reclamados em 20/07/2010, para prestar serviços na

função de auxiliar de pesponto sendo que não foi anotado o

contrato de trabalho na CTPS da reclamante conforme cópia do documento juntado (doc. 05).A falta de anotação na CTPS obreira

caracteriza ofensa aos arts. 29, 41 e 47, todos da CLT, bem como

afronta ao parágrafo 4º do art. 297 do Código Penal, tipificando o

crime de falta de registro das anotações na CTPS do empregado.

Por tudo isso, os reclamados deverão reconhecer o vínculo empregatício de todo o tempo laborado, qual seja, 20/07/2010 até

07/01/2013, fazendo o registro, anotações em sua CTPS de acordo com a inteligência da OJ 82 da SDI 1 do TST. III - Da jornada de trabalho reclamante cumpria jornada de trabalho das 7h00m às

17h30m com 1h20m de intervalo para almoço e descanso, com

pausa de 5’ pela manhã e 5’ pela tarde para o café. IV - Do último

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/58585660/trt-15-02-09-2013-pg-372