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23 de outubro de 2014
Pg. 14. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/09/2013

Pág. 14. . Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 02 de Setembro de 2013

Página 14 02/09/2013TRT-23

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

necessidade de esclarecimento dos fatos, com observância do

contraditório e da ampla defesa, assegurados por meio de um

devido processo legal, instruído de todas as provas válidas e

admitidas em direito. Isso porque, em que pese o princípio da

presunção de inocência, não se pode aceitar que dúvidas pairem

sobre a atuação de um Magistrado Agraciado na Ordem, até

porque, se houver a confirmação de infrações disciplinares, não se

olvida da previsão contida no art. 21 da Resolução Administrativa n.

013/2007, que dispõe que "Será suspenso ou excluído o agraciado

que praticar ato incompatível com a dignidade da Ordem, mediante

proposta de um dos Conselheiros, com aprovação do Tribunal

Pleno.".

Sendo assim, diante do contexto fático e jurídico acima firmado, o

"Poder-Dever" de apuração, no caso em apreço, está consolidado

no art. 143 da Lei n. 8.112/90 e no art. 8º da Resolução CNJ n.

135/2011, que obriga a autoridade competente a promover a

imediata apuração dos atos e fatos relacionados à notícia de

irregularidades que chegaram ao conhecimento da Corregedoria

Regional deste Egrégio Tribunal.

Em outras palavras, a outorga desse poder impõe a obrigação de

cumprimento do dever de apuração, de forma eficiente, regular e

ágil.

Daí porque não procede a insurgência manifestada pelo Investigado

no que tange à celeridade adotada no Procedimento SECOR n.

07/2013, pois o art. , LXXVIII, da Constituição Federal, como é cediço, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a

razoável duração do processo bem como a adoção de todos os

meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por outro lado,

em respeito ao princípio da eficiência e moralidade, é vedada a

omissão administrativa, sob pena de responsabilização.

Aliás, em relação a esse último aspecto, o Manual de Processo

Administrativo Disciplinar ressalta importante orientação, visto que a

"averiguação de suposta falta funcional constitui imperativo

inescusável, não comportando discricionariedade, o que implica

dizer que ao se deparar com elementos que denotem a ocorrência

de irregularidade fica a autoridade obrigada a promover sua

apuração imediata, SOB PENA DE COMETER CRIME DE CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA, PREVISTO NO ART. 320 DO CÓDIGO PENAL. Isto é o que se denomina de" poder-dever de apuração' ". (original sem destaques. Fonte:

http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/GuiaPAD/Arquivos/ManualPAD.p df).

Portanto, com amparo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima

relatados, não há que falar em armações, perseguições ou assédio

moral. Na condição de Corregedor Regional deste Egrégio Tribunal,

ao receber a notícia de irregularidades, este Desembargador apenas cuidou do seu encargo de não se omitir e, ainda, bem

exercer suas atribuições públicas que lhes foram confiadas pela

Sociedade.

Ao determinar a autuação bem como a adoção das demais

providências necessárias para instruir este Procedimento em face

do Excelentíssimo Juiz Luis Aparecido Ferreira Torres, não houve,

por certo, qualquer sentimento de prazer, alegria ou conforto, até

mesmo em razão da proximidade e da agradável convivência que

sempre marcaram o nosso relacionamento profissional e pessoal,

sempre pautado no respeito e amistosa cordialidade.

Por fim, no que tange às alegações alusivas à ocorrência de préjulgamento, cumpre esclarecer que, no âmbito da Investigação

Preliminar, em observância ao princípio do contraditório, o

Magistrado Investigado tem o direito de conhecer integralmente o

teor da acusação que lhe é atribuída, de modo a viabilizar a

elaboração de sua defesa prévia, nos moldes como determina o

parágrafo único do art. 8º c/c o art. 14 da Resolução n. 135/2011.

Logo, não sendo determinado o arquivamento de plano pelo Corregedor (art. 9º, § 2º, da Resolução CNJ n.135/2011), compete a

este, na condição de autoridade responsável pela acusação,

conceder ao Magistrado o prazo de quinze dias para apresentar

defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do inteiro teor da acusação (relatório da Investigação Preliminar) e das provas

existentes.

Findo o prazo da defesa prévia," haja ou não sido apresentada ",

havendo elementos suficientes que indicam a autoria e a

materialidade dos fatos, resultando"a verificação de falta ou

infração atribuída a magistrado", cabe ao Corregedor apresentar,

diretamente, o relatório conclusivo com proposta de instauração de processo administrativo disciplinar ao Órgão Colegiado, que tem a

competência para determiná-la, pelo voto da maioria absoluta dos

seus membros.

Portanto, o objetivo do Procedimento de Investigação Preliminar é

coletar os elementos relacionados à acusação, viabilizando a

constatação ou verificação da necessidade e/ou cabimento da

proposta de instauração de sindicância ou de processo

administrativo disciplinar.

Identificada a materialidade do fato considerado irregular bem como a autoria (identificação do Magistrado envolvido no fato irregular),

tem-se que o processo administrativo disciplinar é o instrumento

apto, destinado à apuração da verdade real dos fatos, com todas as

garantias do devido processo legal. Sua finalidade é, portanto,

esclarecer a verdade dos fatos constantes da acusação, conferindo

ao Acusado a oportunidade de provar a sua inocência. Logo, o

processo administrativo disciplinar deve ser compreendido como um

valioso instrumento de prova de inocência. A apuração de

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